Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM Nº 017/2022
São Carlos/SC, 02 de Maio de 2022.
DO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS – SC.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei N.º 014/2022, que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação e dá
outras providências, na execução do orçamento consolidado do município de
São Carlos – SC, no presente exercício.
Ocorre que a execução orçamentária deste exercício de 2022, o
controle de receitas apresenta excesso de arrecadação nas fontes de recursos
nº 01.89 - Alienações de Bens, 01.18 - Transferências do FUNDEB - 70%,
01.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – Educação,
01.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – Saúde,
necessitando assim abrir crédito adicional suplementar para ajustes de fontes
de recursos e alocação de valores visando atender as necessidades, entre elas
obras de Infraestrutura, controle das despesas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) e manutenção das atividade.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores
este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público.
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem
legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição, a atual
equipe técnica na área contábil e jurídica do Município para maiores
esclarecimentos sobre o assunto.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja
a presente proposição aprovada. Aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.835.000,00
(um milhão e oitocentos e trinta e cinco mil
reais), na forma em que especifica abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina,
aprovou e eu, RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal, com fundamento
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, nas suas respectivas fontes
de recursos no valor de R$ 1.835.000,00 (um milhão e oitocentos e trinta e
cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes
referências de dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Estradas de Rodagem 2
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ESTRADAS PARA TODOS 06
Projeto PAVIMENTAÇÃO – DMER 1.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(421) Aplicações Diretas–
4.4.90
01.89 - Alienações de
Bens destinados a Outros
Programas
450.000,00
Valor Total R$: 450.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07
Unidade Departamento de Educação 1
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MODERNIDADE E
VALORIZAÇÃO
12
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 2.058
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(476) Aplicações Diretas–
3.1.90
01.18 - Transferências do
FUNDEB - 70%
600.000,00
Valor Total R$: 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07
Unidade Departamento de Educação 1
Função Educação 12
Sub-função Administração Geral 122
Programa EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MODERNIDADE E
VALORIZAÇÃO
12
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.045
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(106) Aplicações Diretas–
3.3.90
01.01 - Receitas de
Impostos e de
Transferência de Imposto
– Educação
200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.014
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(212) Aplicações Diretas –
3.3.90
01.02 - Receitas de
Impostos e de
Transferência de Imposto
– Saúde
200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Art. 2º. Os recursos para atender a suplementação de que trata o Artigo
1º, são os provenientes do provável excesso de arrecadação para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
2.021
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(223) Transferências a
Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos– 3.3.50
01.02 - Receitas de
Impostos e de
Transferência de Imposto
– Saúde
285.000,00
Valor Total R$: 285.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
2.021
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(224) Aplicações Diretas –
3.3.90
01.02 - Receitas de
Impostos e de
Transferência de Imposto
– Saúde
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Carlos/SC, em 02 de Maio de 2022.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.