norma nº 19/2024

Portaria n.º 19, de 12 de junho de 2024.



Designa o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara de Vereadores de São Carlos.



SIDNEY JOSÉ BREIER, Chefe do Poder Legislativo de São Carlos, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, em conformidade com o artigo 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, incisos II e XIII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),



RESOLVE:



Art. 1º Art. 1º  Fica designado o servidor Guilherme Szczepkowski, Matrícula 59-01, inscrito no CPF sob o n.º 093.***.***-33, para exercer as atribuições de Encarregado de Proteção de Dados da Câmara de Vereadores de São Carlos.



Parágrafo único. O exercício das atribuições de trata o caput será está previsto nas atribuições do cargo que ocupa, e não importando em pagamento adicional.



Art. 2º  Esta Portaria, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de sua assinatura.



São Carlos/SC, em 12 de junho de 2024.







Sidney José Breier

Presidente da Câmara









Registre-se.

Publique-se.