br-locleg corpus explorer

← São Carlos (SC)

norma nº 2/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a conversão de férias em abono pecuniário a servidor público do Poder de Legislativo de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
native_id33

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
Portaria n.º 2, de 15 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a conversão de férias em
abono pecuniário a servidor público do 
Poder de Legislativo de São Carlos, 
Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS, Estado de Santa 
Catarina no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica autorizada a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário para o
servidor público municipal, senhor Natan Wagner, Matrícula 37-3, ocupante do cargo de 
Assessor Jurídico, lotado na Câmara de Vereadores de São Carlos, Estado de Santa Catarina, 
relativos ao período aquisitivo de 09 de janeiro de 2024 a 08 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de 
sua assinatura.
São Carlos/SC, em 15 de janeiro de 2025.
Miria Maria Boniatti Rigotti
Presidente da Câmara
Registre-se.
Publique-se.

open original →