sessao nº 21

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
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ATA n.º 21/2024
Às dezenove horas e cinco minutos do dia primeiro de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro 
da cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara de Vereadores de São 
Carlos, para a primeira sessão ordinária de julho do ano de 2024, sessão da Quarta Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, senhor 
Sidney José Breier. Compareceram os Edis: Sidney José Breier, Presidente; José Noimar 
Mai, Vice-Presidente; José Cléo Kunst, 1º Secretário; Sidirléia Argenta Assmann, 2ª 
Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; Ronei Schislenco 
Chaves e Tiani Marschall Sackser. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através 
do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente 
sessão”. Após as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, em que, 
inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Em seguida, o Presidente concedeu a 
palavra ao 1º Secretário, vereador José Cléo Kunst, que realizou a leitura do Expediente oriundo 
de Diversos, em que foram lidos convites. Após, o 1º Secretário efetuou a leitura do Expediente 
do Poder Legislativo, no qual deram entrada nove projetos de resolução, sendo eles: Projeto 
de Resolução n.º 5/2024 que “Estabelece diretrizes de organização processual em observância 
ao princípio da segregação de funções, no âmbito Poder Legislativo do Município de São Carlos 
- SC”; Projeto de Resolução n.º 6/2024 que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre 
as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, sobre funcionamento 
da comissão de contratação e sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do 
Poder Legislativo de São Carlos – SC”; Projeto de Resolução n.º 7/2024 que “Dispõe sobre o 
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens 
e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo para os procedimentos 
licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21”; Projeto de Resolução n.º 
8/2024 que “Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de 
pronto pagamento, estabelecido pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara de 
Vereadores de São Carlos – SC”; Projeto de Resolução n.º 9/2024 que “Regulamenta a 
elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a elaboração do Termo de Referência (TR) 
para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras e o inciso VII do caput do art. 12 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) 
no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos/SC”; Projeto de Resolução n.º 10/2024 que 
“Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma física, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos/SC”; Projeto 
de Resolução n.º 11/2024 que “Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de 
que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa 
Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos/SC”; Projeto de 
Resolução n.º 12/2024 que “Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir 
as demandas nas categorias de qualidade de comum e de luxo no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de São Carlos/SC”; e Projeto de Resolução n.º 13/2024 que “Estabelece o 
Calendário das sessões ordinárias do segundo semestre (julho a dezembro), da 4ª Sessão 
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Legislativa (2024), da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa 
Catarina”. Ainda no Expediente do Poder Legislativo, foram aprovadas duas moções: Moção 
n.º 021/2024 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São 
Carlos, por meio do envio de votos de louvor aos parlamentares catarinenses integrantes da 20ª 
Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, correspondente 
ao período de 1º de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2027, que destinaram emendas 
parlamentares ao Município de São Carlos no curso da Legislatura em evidência; e Moção n.º 
022/2024 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, 
por meio do envio de votos de pesar aos familiares de: Jorge Lunelli, falecido em 29 de junho; 
William Von Heimburg, falecido em 28 de junho. Posteriormente, passou-se para a Ordem do 
Dia, em que foi APROVADO em segunda votação, por unanimidade, Projeto de Lei 
Ordinária n.º 015/2024 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento do Município, com base em anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”. Em seguida, foi aprovado requerimento 
verbal do vereador José Cléo Kunst, para dispensa da leitura e discussão da Redação Final do
projeto aprovado em segunda votação na sessão. Após, passou-se ao Espaço das Explicações 
Pessoais, no qual fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes (registro de áudio dos 
pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, o Edil Presidente, 
prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a 
realizar-se no dia 15 de julho de dois mil e vinte e quatro, com início às 19h00min, e na 
sequência, às 20h19min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico 
em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa 
Diretora - SALA DAS SESSÕES, em 1º de julho de 2024.
Sidney José Breier
Presidente
José Cléo Kunst
1ª Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária