sessao nº 1

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS – SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
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ATA n.º 23/2024
(Sessão Extraordinária)
Às dezenove horas e treze minutos do dia dezenove de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro 
da cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara de Vereadores de São 
Carlos, para a primeira sessão extraordinária do ano de 2024, sessão da Quarta Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, senhor 
Sidney José Breier. Compareceram os Edis: Sidney José Breier, Presidente; José Noimar 
Mai, Vice-Presidente; José Cléo Kunst, 1º Secretário; Sidirléia Argenta Assmann, 2ª 
Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; Ronei Schislenco 
Chaves e Tiani Marschall Sackser. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através 
do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente 
sessão”. Após as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, em que, 
inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Em seguida passou-se para a Ordem do Dia,
na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: APROVADO em votação única, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2024, que “Altera a Lei Complementar 
n.º 2, de 26 de março de 2018, cria novo cargo, e dá outras providências”; APROVADO em 
primeira votação, com cinco votos a favor e três votos contrários (Carmo Riffel, Ronei 
Schislenco Chaves e Tiani Marschall Sackser), o Projeto de Lei Ordinária do Poder 
Legislativo n.º 002/2024 que “Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de São 
Carlos, Estado de Santa Catarina, para o período de 01/01/2025 a 31/12/2028, e dá outras 
providências”; APROVADOS em votação única, por unanimidade os nove seguintes projetos 
de Resolução: 1. Projeto de Resolução n.º 5/2024 que “Estabelece diretrizes de organização 
processual em observância ao princípio da segregação de funções, no âmbito Poder Legislativo 
do Município de São Carlos - SC”; 2. Projeto de Resolução n.º 6/2024 que “Regulamenta o 
disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, dispondo sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe 
de apoio, sobre funcionamento da comissão de contratação e sobre a atuação dos gestores e 
fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos – SC”; 3. Projeto de 
Resolução n.º 7/2024 que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de 
pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do 
Poder Legislativo para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 
14.133/21”; 4. Projeto de Resolução n.º 8/2024 que “Dispõe sobre o procedimento para 
pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela lei federal 
nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara de Vereadores de São Carlos – SC”; 5. Projeto de 
Resolução n.º 9/2024 que “Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a 
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elaboração do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços 
e obras e o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor 
sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos/SC”; 
6. Projeto de Resolução n.º 10/2024 que “Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma 
física, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de São Carlos/SC”; 7. Projeto de Resolução n.º 11/2024 que 
“Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de São Carlos/SC”; 8. Projeto de Resolução n.º 12/2024 que 
“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer 
o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas nas categorias de 
qualidade de comum e de luxo no âmbito do Poder Legislativo do Município de São 
Carlos/SC”; 9. Projeto de Resolução n.º 13/2024 que “Estabelece o Calendário das sessões 
ordinárias do segundo semestre (julho a dezembro), da 4ª Sessão Legislativa (2024), da 17ª 
Legislatura da Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina”. Por derradeiro, 
não havendo inscritos ao Espaço das Explicações Pessoais, o Edil Presidente, prestou seus 
agradecimentos finais e convocou a todos os vereadores para a próxima sessão, também 
extraordinária, a realizar-se no dia 22 de julho de dois mil e vinte e quatro, com início às 
19h00min, e na sequência, às 20h05min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano 
Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada 
recebe o abono da Mesa Diretora - SALA DAS SESSÕES, em 19 de julho de 2024.
Sidney José Breier
Presidente
José Cléo Kunst
1ª Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária