sessao nº 11

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 12/2022
Às dezenove horas e três minutos do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e dois, tendo como 
local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da cidade 
de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São 
Carlos, para a terceira sessão ordinária de abril do ano de 2022, na Segunda Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, senhora Sidirléia 
Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, Presidente; Sidney 
José Breier, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; José Noimar Mai, 2º
Secretário; Claudir Watte; Carmo Riffel; José Cléo Kunst; Neri Pereira Putzel e Ronei 
Schislenco Chaves. A Senhora Presidente fez a abertura dos trabalhos por meio do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Em 
seguida, passou-se ao Expediente, onde, incialmente, foi aprovada a Ata da Sessão Anterior. 
Na sequência, a Presidente concedeu a palavra à 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall 
Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder Executivo onde deram entrada: Projeto 
de Lei Ordinária n.º 011/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação Parcial ou Total de dotações 
orçamentárias, no valor de R$ 1.761.000,00 (um milhão e setecentos e sessenta e um mil reais)”; 
Projeto de Lei Ordinária n.º 012/2022 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Meio Ambiente, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 013/2022 que 
“Altera o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, e dá outras providências”. Após, no Expediente oriundo de Diversos,
foram lidos Ofícios da Central de Atendimento aos Municípios da Casa Civil do Estado de 
Santa Catarina e Informações oriundas da Gerência de Tributação da Secretaria de Estado da 
Fazendo, em resposta à manifestação da Câmara emitida por meio da Moção de Apelo n.º 
005/2022. Após, no Expediente do Poder Legislativo, foram aprovadas as seguintes 
proposições: Requerimento n.º 009/2022 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Seja 
alterado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, adiantando a sessão 
ordinária do dia 25 de abril para o dia 20 do mês corrente; Requerimento n.º 010/2022 do 
vereador José Noimar Mai: Seja convocado o Secretário Municipal de Administração, 
Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro Bonissoni, para prestar esclarecimentos ao 
Plenário; Indicação n.º 037/2022 dos vereadores Claudir Watte, José Noimar Mai, Neri 
Pereira Putzel, Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier: Que o Poder Executivo 
Municipal, em atenção ao que dispõe a Lei Municipal n.º 1.738, de 06 de Dezembro, que 
“Dispõe sobre as regras de acessibilidade aplicadas às calçadas e passeios públicos, as 
obrigações do proprietário do imóvel, instituindo o programa de incentivos e a edificação 
compulsória de calçadas e passeios, e dá outras providências”, realize a notificação para que 
sejam construídos os passeios públicos nos terrenos faltantes na SC-283 (Avenida Presidente 
Kennedy), principalmente no trecho entre as Ruas Danilo Lucatel e Rui Barbosa; Indicação n.º 
038/2022 dos vereadores Claudir Watte, José Noimar Mai, José Cléo Kunst, Neri Pereira 
Putzel, Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier: Que a Secretaria Municipal de 
Juventude, Esporte e Lazer recepcione a atividade do Projeto Xadrez, visando o pleno 
aproveitamento dos intervalos e as aulas Educação Física nas escolas municipais, contemplando 
ainda, em praças e demais locais públicos; Indicação n.º 039/2022 dos vereadores Claudir 
Watte, José Noimar Mai, Neri Pereira Putzel, Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José 
Breier: Que o Poder Executivo do Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de 
Estrada e Rodagens – DMER, realize melhorias na estrada geral rural de Linha Weber e Linha 
 
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São Sebastião no sentido a Linha Jacutinga, que passa em frente à propriedade de Gilson Hoss.
Em seguida, passou-se a Ordem do Dia onde foi: Aprovado em segunda votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 002/2022 que “Altera Lei Municipal n.º 1.876, 
de 27 de dezembro de 2019, que Disciplina a concessão e prestação de contas de diárias para 
os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”; Aprovado 
em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 010/2022 que “Altera 
dispositivos da Lei Municipal n.º 1.802/2017 que Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Auxílio Financeiro Estudantil, e dá outras providências”; Aprovado em primeira votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022 que “Dispõe sobre a revisão geral 
dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos, e dá outras 
providências”. Em seguida foi aprovado Requerimento verbal da vereadora Tiani Marschall 
Sackser para dispensa da leitura e discussão da Redação Final dos projetos aprovados em 
segunda votação na sessão. Posteriormente, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, 
onde fizeram uso da palavra todos os vereadores (registro de áudio dos pronunciamentos 
disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, a Edil Presidente, prestou seus 
agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 
vinte de abril de dois mil e vinte e dois, com início às 19h00min, e na sequência, às 20h44min, 
encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei 
e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS 
SESSÕES, em 18 de Abril de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
 Tiani Marschall Sackser José Noimar Mai
 1ª Secretária 2º Secretário