sessao nº 12

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 13/2022
Às dezenove horas e doze minutos do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e dois, tendo como 
local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da cidade 
de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São 
Carlos, para a quarta sessão ordinária de abril do ano de 2022, na Segunda Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, senhora Sidirléia 
Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, Presidente; Sidney 
José Breier, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; José Noimar Mai, 2º
Secretário; Claudir Watte; Carmo Riffel; José Cléo Kunst; Neri Pereira Putzel e Ronei 
Schislenco Chaves. A Senhora Presidente fez a abertura dos trabalhos por meio do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Em 
seguida, passou-se ao Expediente, onde, incialmente, foi aprovada a Ata da Sessão Anterior. 
Na sequência, a Presidente concedeu a palavra à 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall 
Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder Executivo onde foi lido o Ofício n.º 
063/2022, do Prefeito Municipal pelo qual solicitou RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do 
Projeto de Lei Ordinária n.º 012/2022 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente, e dá outras providências”. Ainda no Expediente do Poder Executivo deram 
entrada dois projetos: Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022 que “Institui a Política 
Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, 
melhoria de qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022 que “Dispõe sobre 
reajuste do vale-alimentação aos servidores públicos, e dá outras providências”. Como última 
correspondência do Poder Executivo, foi lido Ofício do Contador do Município, senhor 
Leonardo Luís Martins, pelo qual encaminhou os Balancetes do Poder Executivo referentes a 
fevereiro de 2022. Após, no Expediente oriundo de Diversos, foi lido convite da Associação 
São Carlos Futsal – A.S.C.F referente ao jogo da quarta rodada da Liga Catarinense de Futsal 
– Série Prata, contra o Novo Horizonte Futsal. Passando ao Expediente do Poder Legislativo, 
foi lido o Edital de Convocação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de maio de 
2022, às 19h00, no auditório da Câmara, para “Analisar e debater o Projeto de Lei Ordinária n.º 
039/2021, do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins 
de instituição de condomínio de lotes no município de São Carlos-SC”. Também no Expediente 
do Poder Legislativo, foram apresentados dois requerimentos, de Ronei S. Chaves e Tiani M. 
Sackser, para concessão de “Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, 
prevista no Art. 21, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e Art. 93, inciso II, do Regimento 
Interno, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de 1º a 31 de maio de 2022”. Ainda no Expediente do 
Poder Legislativo, foram aprovadas as seguintes proposições: Indicação n.º 040/2022 da 
vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que o Poder Executivo do Municipal, por intermédio 
do Departamento Municipal de Estrada e Rodagens- DMER, realize melhorias no acesso à 
granja de suínos de propriedade do senhor Ademir Schaefer, em Linha Bela vista, com a devida 
colocação de cascalhos e, se houver necessidade, tubulação; Indicação n.º 041/2022 da 
vereadora Tiani Marschall Sackser: Que o Poder Executivo do Municipal adote providências 
 
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Município de São Carlos – SC
para a implantação da Política ou Plano Municipal de Mobilidade Urbana; Moção n.º 011/2022 
de todas Bancadas: A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA 
para que despendam esforços, para que seja realizado concurso público, visando a contratação 
de servidores públicos para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa 
Catarina – EPAGRI, potencializando as suas atividades e possibilitando cada vem mais o 
exercício de sua missão: “Conhecimento, tecnologia e extensão para o desenvolvimento 
sustentável do meio rural, em benefício da sociedade”. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia,
onde foi Aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 
n.º 002/2022 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e 
subsídios dos agentes políticos, e dá outras providências”. Em seguida foi aprovado 
Requerimento verbal da vereadora Tiani Marschall Sackser para dispensa da leitura e discussão 
da Redação Final do projeto aprovado em segunda votação na sessão. Posteriormente, passou￾se ao Espaço das Explicações Pessoais, onde fizeram uso da palavra os vereadores: Claudir 
Watte, Sidney José Breier, Ronei Schislenco Chaves, José Cléo Kunst e Sidirléia Argenta 
Assmann (registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por 
derradeiro, a Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a 
próxima sessão ordinária a realizar-se no dia dois de maio de dois mil e vinte e dois, com início 
às 19h00min, e na sequência, às 20h09min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano 
Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada 
recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 20 de Abril de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
José Noimar Mai
2º Secretário