sessao nº 2

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS – SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
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ATA n.º 03/2025
Às dezenove horas do dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, tendo como local o 
Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da cidade de São 
Carlos, Estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara de Vereadores de São Carlos, para a 
segunda sessão ordinária do mês de fevereiro ano de 2025, sessão da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, senhora
Miria Maria Boniatti Rigotti. Compareceram os Edis: Miria Maria Boniatti Rigotti, 
Presidente; Sidney José Breier, Vice-Presidente; Thiago Mezzomo, 1º Secretário; Sidirléia 
Argenta Assmann, 2ª Secretária; Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior, Cesar Both, 
Cleberson Royer, Cristiano Daniel Becker, e Daniela Kroth. A senhora Presidente fez a 
abertura dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos 
por aberta a presente sessão”. Após as suas saudações iniciais, a vereadora Presidente passou 
ao Expediente, no qual, inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Na sequência, a 
Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, vereador Thiago Mezzomo, que efetuou a 
leitura do Expediente do Poder Executivo, no qual deram entrada: Projeto de Lei 
Complementar n.º 001/2025 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder 
Executivo do Município de São Carlos, promovendo alterações no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras providências”; e Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025 
que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, dos 
conselheiros tutelares, estagiários, aposentados e pensionistas do Município de São Carlos, 
Estado de Santa Catarina, reajusta o valor do vale alimentação, e dá outras providências”. 
Acerca do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, cabe destacar que a proposição deu 
entrada com solicitação de urgência na tramitação, regime esse que foi aprovado pelos 
parlamentares. Em seguida, a Presidente concedeu, novamente a palavra ao 1º Secretário, que 
efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, em que, incialmente, deu entrada o 
Projeto de Resolução n.º 002/2025, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o procedimento para 
pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela Lei Federal 
n.º 14.133/2021, no âmbito da Câmara de Vereadores de São Carlos-SC”. Como item derradeiro 
do Expediente do Poder Legislativo, foram aprovadas as seguintes proposições: Requerimento 
n.º 002/2025 dos vereadores Cristiano Daniel Becker e Daniela Kroth: Seja enviado Ofício 
ao Comandante da Polícia Militar de São Carlos, Sargento Marlon Felipe Schmitz, 
questionando sobre as ações que estão sendo realizadas pela Polícia Militar no sentido de 
eliminar a recente onda de crimes, principalmente furtos, que vem ocorrendo no Município de 
São Carlos.; Indicação n.º 004/2025 da vereadora Miria Maria Boniatti Rigotti: Que o 
Poder Executivo Municipal realize a demarcação das vagas de estacionamento nas vias públicas 
do Município de São Carlos/SC; Indicação n.º 005/2025 da vereadora Sidirléia Argenta 
Assmann: Que o Governo Estadual de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, adote providências visando a implantação de redutor de 
velocidade na SC-160, nas proximidades do acesso a Escola Municipal Pe. Jorge Annecken, 
localizada em Linha Bela Vista, no Município São Carlos/SC; Indicação n.º 006/2025 do 
vereador Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior: Que o Governo do Estado de Santa 
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Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, promova o aumento do 
efetivo da Polícia Civil de São Carlos; Indicação n.º 007/2025 do vereador Cleberson Royer:
Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
e Conselho Municipal de Trânsito, realize a implantação de redutores de velocidade físicos 
(lombadas) na Rua Aloísio Stoffel, da Rótula onde se inicia a rua, nas proximidades do Centro 
de Educação Infantil Municipal – CEIM Cantinho Alegre até o câmpus do Instituto Federal de 
Santa Catarina – IFSC; Moção n.º 002/2025 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação 
do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares do Pe. 
Léo Paulo Fiorin, Pároco da Paróquia São Carlos Borromeu de São Carlos/SC, falecido em 05 
de fevereiro de 2025; Moção n.º 003/2025 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação do 
Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Genécio 
Eisele, falecido em 10 de fevereiro de 2025. Findo o Expediente, a Presidente concedeu a 
palavra ao servidor da Câmara, Cristiano Munslinger, que efetuou a prestação de contas do 
Poder Legislativo de São Carlos, referente ao mês de janeiro de 2025. Ato contínuo, passou-se 
à Ordem do Dia, na qual foi APROVADO em primeira votação, por unanimidade, o Projeto 
de Lei Ordinária n.º 001/2025 que “Dispõe sobre a transferência de bem imóvel, baixa no 
patrimônio, e dá outras providências”. Após, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, 
no qual fizeram uso da palavra os vereadores: Sidirléia Argenta Assmann, Cristiano Daniel 
Becker, Carlos Augusto do Espírito Santo Junior, Daniela Kroth, Cesar Both, Sidney José 
Breier, Thiago Mezzomo e Miria Maria Boniatti Rigotti (registro de áudio dos 
pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, a Edil Presidente, 
prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a 
realizar-se no dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com início às 19h00min, e 
na sequência, às 20h27min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, 
Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono 
da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 10 de fevereiro de 2025.
Miria Maria Boniatti Rigotti
Presidente
Thiago Mezzomo
1º Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária