sessao nº 3

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS – SC
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ATA n.º 04/2025
Às dezenove horas e oito minutos do dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro 
da cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara de Vereadores de São 
Carlos, para a terceira sessão ordinária do mês de fevereiro do ano de 2025, sessão da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, 
senhora Miria Maria Boniatti Rigotti. Compareceram os Edis: Miria Maria Boniatti Rigotti, 
Presidente; Sidney José Breier, Vice-Presidente; Thiago Mezzomo, 1º Secretário; Sidirléia 
Argenta Assmann, 2ª Secretária; Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior, Cesar Both, 
Cleberson Royer, Cristiano Daniel Becker, e Daniela Kroth. A senhora Presidente fez a 
abertura dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos 
por aberta a presente sessão”. Após as suas saudações iniciais, a vereadora Presidente passou 
ao Expediente, no qual, inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Na sequência, a 
Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, vereador Thiago Mezzomo, que efetuou a 
leitura do Expediente do Poder Executivo, no qual deram entrada: Projeto de Lei Ordinária 
n.º 002/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo 
Cultural de Danças Folclóricas Alemãs Zu Der Heimath, e dá outras providências”; Projeto de 
Lei Ordinária n.º 003/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com 
a Associação Coral Porto dos Cantadores, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária 
n.º 004/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação 
das Invernadas Artísticas e Campeira do CTG Amigos da Querência, e dá outras providências”; 
Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de 
fomento com o Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Edelweis, e dá outras providências”. Em 
seguida, a Presidente concedeu, novamente a palavra ao 1º Secretário, que efetuou a leitura do 
Expediente do Poder Legislativo, em que, incialmente, deram entrada: Projeto de Resolução 
n.º 003/2025, de autoria do vereador Cesar Both, que “Dispõe sobre a inserção da frase 
“Contorno leste, uma necessidade de São Carlos e região” nos documentos oficiais do Poder 
Legislativo do Município de São Carlos/SC”; e Projeto de Lei Ordinária do Poder 
Legislativo n.º 001/2025, de autoria do vereador Sidney José Breier, que “Altera a Lei 
Municipal nº 1.851, de 18 de junho de 2019, que “Institui o Programa Municipal de apoio ao 
esporte amador”, para incluir entre os benefícios oferecidos o corte de grama nos campos de 
futebol utilizados por equipes esportivas do Município”. Como item derradeiro do Expediente 
do Poder Legislativo, foram aprovadas as seguintes proposições: Requerimento n.º 003/2025 
da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Seja enviado Ofício ao Poder Executivo 
Municipal, indagando sobre sua ciência acerca de problemas relacionados a esgoto a céu aberto 
que percorre o sistema de escoamento de águas pluviais e passa aos fundos de residências 
situadas às margens da SC-283, próximo a Bebidas São Carlos. Assim, aproveita-se a 
oportunidade para verificar quais procedimentos estão sendo adotados pela Vigilância Sanitária 
e ou Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para investigação das causas e resolução deste 
problema sanitário; Requerimento n.º 004/2025 dos vereadores Sidney José Breier e Thiago 
Mezzomo: Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando 
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esclarecimentos acerca do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). São 
requeridas as seguintes informações: Qual o montante de recursos investido pelo Município na 
manutenção do SAMU nos últimos três anos? Apresentar detalhamento anual; Quais são os 
repasses recebidos de outras esferas governamentais (estadual e federal) para a manutenção do 
SAMU? Existem estudos ou projetos em andamento que prevejam a redução ou encerramento 
das atividades do SAMU em São Carlos? Se sim, quais são as justificativas? Quais são as 
principais dificuldades enfrentadas pelo Município na manutenção do SAMU, incluindo 
questões financeiras, estruturais e de pessoal? Qual é a demanda média mensal de atendimentos 
do SAMU no município nos últimos 12 meses?; Indicação n.º 008/2025 da vereadora
Sidirléia Argenta Assmann: Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
de Obras e Serviços Públicos, adote providências para que seja realizada, com urgência, a 
restauração da ponte situada em Linha Jacutinga, sobre o Rio Barra Grande, e que dá acesso ao 
Município de Palmitos. Após a reforma, que visa o imediato restabelecimento do fluxo de 
trânsito, que sejam iniciadas tratativas com o Município de Palmitos para a construção de uma 
ponte de concreto em substituição à atual, construída em madeira; Indicação n.º 009/2025 do 
vereador Cristiano Daniel Becker: Que o Poder Executivo Municipal elabore projeto de lei a 
fim de atualizar a legislação de telecomunicação do Município, de acordo com as 
recomendações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Trata-se do projeto 
conhecido popularmente como “Projeto 5G”; Indicação n.º 010/2025 do vereador Cristiano 
Daniel Becker: Que o Governo Estadual de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, adote providências visando a implantação de 
redutor de velocidade físico com faixa de pedestres (almofadão) na SC-160, em frente ao Salão
Comunitário de Linha São João, São Carlos/SC; Indicação n.º 011/2025 do vereador Sidney 
José Breier: Que o Poder Executivo Municipal efetue a contratação de profissionais 
farmacêuticos para as unidades básicas de saúde do Balneário de Pratas e de Linha São João; 
Indicação n.º 012/2025 do vereador Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior: Que o Poder 
Executivo Municipal de São Carlos adote providências para a implantação de redutor de 
velocidade na Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Cristo Rei, nas proximidades da empresa de 
Solda Backes e da residência onde é comercializado milho; Indicação n.º 013/2025 do 
vereador Cristiano Daniel Becker: Que o Poder Executivo Municipal providencie a troca das 
lâmpadas queimadas, bem como modifique a iluminação pública por lâmpadas de LED na Rua 
Amazonas, no Balneário de Pratas, no trecho que vai da esquina da E.M. Pe. Nicolau 
Governeur, atravessando a SC-283 até as proximidades do Rio Uruguai. Ato contínuo, passou￾se à Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: APROVADO em 
segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2025 que “Dispõe 
sobre a transferência de bem imóvel, baixa no patrimônio, e dá outras providências”;
APROVADO em votação única, por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 001/2025 que 
“Estabelece o Calendário das sessões ordinárias do primeiro semestre, fevereiro a junho, da 1ª 
Sessão Legislativa (2025), da 18ª Legislatura da Câmara de Vereadores de São Carlos, estado 
de Santa Catarina”; APROVADA em votação única, por unanimidade, a Emenda 
Modificativa n.º 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025; APROVADO em 
votação única, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025 que “Dispõe 
sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São Carlos, 
promovendo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras 
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providências”; APROVADA em votação única, por unanimidade, a Emenda Aditiva n.º 
001/2025 ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025; APROVADA em votação única, 
com seis votos a favor e duas abstenções, a Emenda Modificativa n.º 002/2025 ao Projeto de 
Lei Complementar n.º 002/2025; APROVADO em primeira votação, por unanimidade, o 
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos, dos conselheiros tutelares, aposentados e pensionistas do 
Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, e reajusta o valor do vale alimentação e dá 
outras providências”. Após, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, no qual fizeram 
uso da palavra os vereadores: Sidirléia Argenta Assmann, Cristiano Daniel Becker, Carlos 
Augusto do Espírito Santo Junior, Daniela Kroth, Cesar Both, Sidney José Breier, Thiago 
Mezzomo e Miria Maria Boniatti Rigotti (registro de áudio dos pronunciamentos disponível 
no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, a Edil Presidente, prestou seus agradecimentos 
finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e quatro de 
fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com início às 19h00min, e na sequência, às 21h10min, 
encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei 
e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS 
SESSÕES, em 17 de fevereiro de 2025.
Miria Maria Boniatti Rigotti
Presidente
Thiago Mezzomo
1º Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária