sessao nº 15

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 16/2022
Às dezenove horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e dois, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro 
da cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores 
de São Carlos, para terceira sessão ordinária de maio do ano de 2022, na Segunda Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, senhora 
Sidirléia Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, Presidente; 
Sidney José Breier, Vice-Presidente; José Noimar Mai, 2º Secretário; Alisson Luiz Wickert;
Claudir Watte; Carmo Riffel; José Cléo Kunst; Neri Pereira Putzel e Tcheison Luan 
Heinen. A Senhora Presidente fez a abertura dos trabalhos por meio do refrão regimental:
“Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Inicialmente, após 
as saudações pertinentes, a Presidente procedeu ao Expediente, onde, incialmente, foi aprovada 
a Ata da Sessão Anterior. Na sequência, a Presidente concedeu a palavra ao Vice-Presidente, 
vereador Sidney José Breier, Secretário ad hoc, que efetuou a leitura do Expediente do Poder 
Executivo, onde deu entrada Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022 que Altera o valor 
do nível salarial n.º 56 da Lei Complementar n.º 02/2018, que “Dispõe sobre a organização 
administrativa do Poder Executivo do Município de São Carlos, e dá outras providências”.
Acerca do referido projeto, destaca-se que ele deu entrada com solicitação de urgência na 
tramitação, contudo o regime de tramitação não foi aprovado pelos parlamentares. Ainda no 
Expediente do Poder Executivo foi solicitada a retirada de tramitação do Projeto de Lei 
Complementar n.º 004/2021 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 005/2010 -
Código Tributário Municipal - e dá outras providências”, por meio do Ofício n.º 
072/2022/MSC. Também, no Expediente do Poder Executivo, foi lido Ofício do Contador do
Município, Leonardo Luís Martins, pelo qual encaminha os Balancetes do Poder Executivo 
Municipal. Posteriormente a Presidente concedeu a palavra ao 2º Secretário, vereador José 
Noimar Mai, que efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, onde foram aprovadas
as seguintes proposições: Requerimento n.º 013/2022 do vereador José Noimar Mai: Seja 
enviado Ofício da Associação Hospitalar Pe. João Berthier, solicitando uma prestação de contas 
da aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares desde 2017; Indicação n.º 
043/2022 dos vereadores Claudir Watte, José Cléo Kunst, José Noimar Mai, Neri Pereira 
Putzel, Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier: Que o Poder Executivo Municipal 
realize melhorias na Creche Pró-infância, com a devida colocação de toldo na calçada interna, 
para facilitar o acesso à creche, principalmente, em dias chuvosos; Indicação n.º 044/2022 dos 
vereadores Claudir Watte, José Cléo Kunst, José Noimar Mai, Neri Pereira Putzel, 
Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier: Que o Poder Executivo do Municipal, por 
intermédio do competente, realize recuperação e melhorias no passeio público, localizado no 
terreno onde está localizada antiga estação de psicultura, no Balneário de Pratas; Indicação n.º 
045/2022 dos vereadores Claudir Watte, José Cléo Kunst, José Noimar Mai, Neri Pereira 
Putzel, Sidirléia Argenta Assmann: Que o Poder Executivo Municipal realize manutenção da 
bica d’água, no Balneário de Pratas, com a devida pintura da estrutura e da calçada, assim como 
da estrutura onde está o Poço São Jerônimo. Além disso, sugere-se retirada de lixeira que está 
 
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situada próxima à bica; Moção n.º 012/2022 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação 
do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de 
Ademar Antônio Gerhard; Moção n.º 013/2022 de todas as Bancadas: Que visa a 
manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos 
familiares de João Claudir Siebeneichler; Moção n.º 014/2022 de todas as Bancadas: 
MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro – Presidente da 
República Federativa do Brasil, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do 
Brasil e ao Ministério da Casa Civil, apelando para que o governo elabore novo decreto Federal 
para contemplar os agricultores que não foram beneficiados pelo decreto 11.029 de 01/04/2022.
Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, onde foi: Aprovado em segunda votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022 que “Dispõe sobre reajuste do 
vale-alimentação aos servidores públicos, e dá outras providências”; Aprovada em votação 
única, por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022
(Parecer Verbal); Aprovado em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 
Complementar n.º 006/2022 que “Dispõe sobre reajuste e pagamento complementar dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais (professores), referente ao piso nacional da 
categoria para o ano de 2022, e dá outras providências”; Aprovada em votação única, por 
unanimidade, a Emenda Modificativa n.º 002/2022 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 
013/2022 que altera o art. 4º do referido projeto (Parecer verbal); Aprovado em primeira 
votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 013/2022 que “Altera o Regime de 
Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá 
outras providências”. Posteriormente, foi aprovado requerimento verbal do vereador Sidney 
José Breier, para dispensa da leitura e votação da redação final do projeto de lei aprovado em
segunda votação na sessão. Posteriormente, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, 
onde fizeram uso da palavra os vereadores: Carmo Riffel, Claudir Watte, Sidney José Breier, 
Tcheison Luan Heinen, José Noimar Mai, José Cléo Kunst e Sidirléia Argenta Assmann
(registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por 
derradeiro, a Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a 
próxima sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e dois, com 
início às 19h00min, e na sequência, às 21h42min, encerrou a sessão. Já para constar, eu,
Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e 
aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 16 de Maio de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
José Noimar Mai
2º Secretário