sessao nº 16

 
Avenida Santa Catarina, nº 1010 - Centro - CEP 89885-000 - São Carlos – Santa Catarina
Fone/Fax (49) 3325 4370 - E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br
PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 17/2022
Às dezenove horas e cinco minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e dois, tendo 
como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da 
cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores 
de São Carlos, para quarta sessão ordinária de maio do ano de 2022, na Segunda Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, senhora 
Sidirléia Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, Presidente; 
Sidney José Breier, Vice-Presidente; José Noimar Mai, 2º Secretário; Alisson Luiz Wickert;
Claudir Watte; Carmo Riffel; José Cléo Kunst; Neri Pereira Putzel e Tcheison Luan 
Heinen. A Senhora Presidente fez a abertura dos trabalhos por meio do refrão regimental:
“Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Inicialmente, após 
as saudações pertinentes, a Presidente procedeu ao Expediente, onde, incialmente, foi aprovada 
a Ata da Sessão Anterior. Na sequência, a Presidente concedeu a palavra ao Vice-Presidente, 
vereador Sidney José Breier, Secretário ad hoc, que efetuou a leitura do Expediente do Poder 
Executivo, onde deu entrada o Projeto de Lei Ordinária n.º 015/2022 que “Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Acerca do referido projeto, destaca-se que ele deu 
entrada com solicitação de urgência na tramitação, regime esse que foi aprovado pelos 
parlamentares. Ainda no Expediente do Poder Executivo foi lido o Edital de Convocação para 
Audiência Pública, do Prefeito Municipal, a realizar-se no dia 31 de maio, cuja pauta é: 
Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Município de São Carlos, referente 
ao primeiro quadrimestre de 2022. Na sequência o 2º Secretário efetuou a leitura do Expediente 
do oriundo de Diversos. Posteriormente a Presidente concedeu a palavra ao 2º Secretário, que 
efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, onde foram aprovadas as seguintes 
proposições: Requerimento n.º 014/2022 do vereador José Noimar Mai: Seja enviado Ofício 
a Delegacia de Polícia Civil da Comarca de São Carlos, solicitando cópia do arquivo 
audiovisual dos depoimentos prestados no âmbito do Inquérito Policial n.º 69.21.00063, que 
investiga supostos atos irregulares praticados na Secretaria de Saúde no período de 2017 a 2020; 
Requerimento n.º 015/2022 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Seja alterado o 
calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, incluindo mais uma sessão 
ordinária, a ser realizada no dia 25 de maio, às 19h00; Indicação n.º 046/2022 dos vereadores 
Claudir Watte, José Cléo Kunst, Neri Pereira Putzel e Sidney José Breier: Que os recursos 
oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Altair Silva, no montante de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), sejam, juntamente com contrapartida do Município, destinados 
à aquisição de 3 (três) veículos para Secretaria Municipal de Saúde; Moção n.º 015/2022 de 
todas as Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do 
envio de votos de pesar aos familiares de Cacildo Adonisio Mayer, produtor rural do município, 
residente da comunidade da Linha Centro Aguinhas, como exemplo de cidadão de bem, amigo, 
companheiro, sempre de alegre e disposto a ajudar ao próximo, que faleceu no dia 23/05/2022.
Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, onde foi: Aprovado em segunda votação, por 
 
Avenida Santa Catarina, nº 1010 - Centro - CEP 89885-000 - São Carlos – Santa Catarina
Fone/Fax (49) 3325 4370 - E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br
PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022 que “Dispõe sobre reajuste e 
pagamento complementar dos vencimentos dos servidores públicos municipais (professores), 
referente ao piso nacional da categoria para o ano de 2022, e dá outras providências”; Aprovado 
em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 013/2022 que “Altera 
o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, e dá outras providências”; Aprovada em primeira votação, por unanimidade, a 
Emenda Modificativa n.º 03/2022 referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022
que “Altera requisitos de habilitação profissional dos cargos de Analista de Recursos Humanos 
e Técnico em Informática”; Aprovado em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 
Ordinária n.º 014/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.835.000,00 (um milhão e oitocentos e trinta e 
cinco mil reais)”. Após a Ordem do Dia, foi aprovado requerimento verbal para dispensa de 
leitura e votação da redação final dos projetos aprovados em segunda votação na sessão.
Posteriormente, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, onde fizeram uso da palavra
os vereadores: José Noimar Mai, Alisson Luiz Wickert, Sidney José Breier, Carmo Riffel, 
Tcheison Luan Heinen, José Cléo Kunst e Sidirléia Argenta Assmann (registro de áudio 
dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, a Edil 
Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois, com início às 
19h00min, e na sequência, às 20h32min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano 
Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada 
recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 23 de Maio de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
José Noimar Mai
2º Secretário