sessao nº 17

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 19/2022
Às dezenove horas e três minutos do dia seis de junho do ano de dois mil e vinte e dois, tendo 
como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da 
cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores 
de São Carlos, para primeira sessão ordinária do mês de junho do ano de 2022, na Segunda
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, 
senhora Sidirléia Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, 
Presidente; Sidney José Breier, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; José 
Noimar Mai, 2º Secretário; Claudir Watte; José Cléo Kunst; Neri Pereira Putzel; Ronei 
Schislenco Chaves e Wilmar José Parisotto. A Senhora Presidente fez a abertura dos 
trabalhos por meio do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta 
a presente sessão”. Inicialmente, após as saudações iniciais da Presidente, foi realizado ato 
simbólico onde o vereador suplente Wilmar José Parisotto, empossado em Gabinete na data 
de 1º de Junho de 2022, prestou publicamente seu compromisso para com a população são￾carlense. Wilmar José Parisotto, 4º suplente de vereador do MDB, substituindo o vereador 
titular Carmo Riffel no mês de junho, prestou publicamente o seguinte compromisso: “Prometo 
cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar 
as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município 
e pelo bem estar de seu povo”. Ato contínuo, a Presidente desejou oficialmente as boas-vindas 
ao parlamentar. Na sequência a vereadora Presidente concedeu a palavra ao senhor Roberto 
Luiz Kroth, Técnico em Contabilidade da Casa, que efetuou a prestação de contas do Poder 
Legislativo referente ao mês maio de 2022. Posteriormente, a Presidente concedeu a palavra ao 
senhor Claudir Schuh, que explanou sobre o Projeto “Fábrica de Gaiteiros”, da Fundação 
Cultural de São Carlos, que conta com o apoio do Município de São Carlos e Ministério Público 
de Santa Catarina – MPSC da Comarca de São Carlos. Após, passou-se ao Expediente, onde, 
incialmente, foi aprovada a Ata da Sessão Anterior. Na sequência, a Presidente concedeu a 
palavra a 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente 
do Poder Executivo, onde deram entrada dois projetos, sendo eles: Projeto de Lei 
Complementar n.º 008/2022 que “Cria e altera cargos e níveis da Lei Complementar 
Municipal n.º 002/2018, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 016/2022 que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.487.000,00 
(dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil reais)”. Acerca do Projeto de Lei 
Complementar n.º 008/2022, cabe mencionar que o mesmo deu entrada com solicitação de 
urgência da tramitação, regime esse que foi aprovado pelos parlamentares. Ainda no Expediente 
do Poder Executivo foi solicitada a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei 
Complementar n.º 007/2022 que “Altera o valor do nível salarial n.º 56 da Lei Complementar 
n.º 02/2018, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município 
de São Carlos, e dá outras providências”, por meio do Ofício n.º 076/2022/MSC. Também no 
Expediente do Poder Executivo foi lido Ofício assinado pelo Contador do Município, senhor 
 
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Leonardo Luis Martins, pelo qual encaminhou Balancetes do Poder Executivo Municipal.
Posteriormente a Presidente concedeu a palavra novamente a 1ª Secretária, que efetuou a leitura 
do Expediente do Poder Legislativo, onde foram aprovadas as seguintes proposições:
Requerimento n.º 017/2022 da Bancada do MDB: Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações e 
documentos: Cópia integral do Processo Licitatório n.º 112/2018 – Edital de Concorrência 
Pública n.º 003/2018, referente à “concessão remunerada de uso de bem público com encargos, 
a título oneroso de imóvel – Camping Pratas”, que inclui o quiosque (edificação), localizado ao 
lado da escadaria da “Prainha” no Balneário de Pratas, município de São Carlos/SC. Solicita￾se também a informação sobre eventual autorização para que particulares realizassem a 
ampliação da referida edificação, bem como para utilização em finalidade diversa à atividade 
econômica; Requerimento n.º 018/2022 da Bancada do MDB: Seja enviado Ofício ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações acerca do Processo 
Licitatório n.º 070/2019 – Edital de Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia n.° 
003/2019, referente à “contratação de empresa especializada para execução de obra de 
cobertura da Praça da Matriz”; Requerimento n.º 019/2022 da Bancada do MDB: Seja 
enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da obra 
de recapeamento do pavimento asfáltico da Rua do Comércio, no trecho compreendido entre a 
Rua Guido Kunrath e Rua Castelo Branco. Requer-se que seja informado se houve fiscalização 
e, se tiver sido feita, que seja remetido o respectivo laudo à Câmara Municipal. Questiona-se 
também quais as providências adotadas em relação à empresa que executou à obra, uma vez 
que o pavimento asfáltico apresentou problemas após poucas semanas da realização da obra e 
tende a continuar se deteriorando de forma anormal; Indicação n.º 047/2022 de todas as 
Bancadas: Que o Poder Executivo Municipal apresente projeto de lei para adequação da Lei 
Municipal n.º 1.841, para que o benefício de horas-máquinas concedidas aos produtores rurais, 
quando não usufruído, possa ser cumulativo por no mínimo dois anos, haja vista que a lei é 
omissa quanto a isso; Indicação n.º 048/2022 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que 
o Poder Executivo do Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Estrada e 
Rodagens – DMER, realize melhorias na estrada geral rural de Linha Bela Vista, no sentido à 
Alto Aguinhas e de Linha Bela Vista a Linha Taipas, passando em frente à propriedade de 
Francisco Herbert, com o patrolamento e cascalhamento com britões na via e a devida 
colocação tubos. Além disso, indica-se que seja feita a manutenção da estrada, a partir da saída 
da SC-160, no trecho inicial onde será efetuada a pavimentação com pedras irregulares; 
Indicação n.º 049/2022 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que o Poder Executivo 
do Municipal efetue a manutenção de ponte em Linha Alto Aguinhas, próxima ao centro 
comunitário, com a substituição de tubos danificados; Moção n.º 16/2022 de toas as 
Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de 
votos de louvor ao Comunicador e Narrador Esportivo, Lademir Alves de Oliveira, o 
OLIVEIRA JÚNIOR, pela conquista do prêmio “Microfone de Ouro”, da ACAERT, na 
categoria narrador esportivo do Estado de Santa Catarina; Moção n.º 17/2022 de toas as 
Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de 
votos de pesar aos familiares de Claudia Kreuz Müller, residente da comunidade da Linha 
 
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Moraes, falecida em 30 de maio de 2022; Moção n.º 18/2022 de toas as Bancadas: Que visa 
a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos 
familiares de Luiza dos Santos Malacarne, falecida em 05 de junho de 2022. Em seguida, 
passou-se a Ordem do Dia, onde foi: Aprovado em segunda votação, por unanimidade, o 
Projeto de Lei Ordinária n.º 039/2021 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de 
instituição de condomínio de lotes no município de São Carlos-SC”. Aprovado em votação 
única, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2022 que “Mantém o Veto 
Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022”. Após a Ordem do Dia, foi aprovado 
requerimento verbal para dispensa de leitura e votação da redação final dos projetos aprovados 
em votação única e segunda votação na sessão. Após a Ordem do Dia, foi aprovado 
requerimento verbal para dispensa de leitura e votação da redação final dos projetos aprovados 
em votação única e segunda votação na sessão. Posteriormente, passou-se ao Espaço das 
Explicações Pessoais, onde fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes (registro de 
áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, a Edil 
Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia treze de junho de dois mil e vinte e dois, com início às 19h00min, 
e na sequência, às 21h09min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, 
Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono 
da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 06 de Junho de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária
José Noimar Mai
2º Secretário