sessao nº 20

 
Avenida Santa Catarina, nº 1010 - Centro - CEP 89885-000 - São Carlos – Santa Catarina
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 22/2022
Às dezenove horas do dia vinte e sete de junho do ano de dois mil e vinte e dois, tendo como 
local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da cidade 
de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São 
Carlos, para quarta sessão ordinária do mês de junho do ano de 2022, na Segunda Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, senhora 
Sidirléia Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, Presidente; 
Sidney José Breier, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; José Noimar 
Mai, 2º Secretário; Claudir Watte; José Cléo Kunst; Neri Pereira Putzel; Ronei Schislenco 
Chaves e Wilmar José Parisotto. A Senhora Presidente fez a abertura dos trabalhos por meio
do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente 
sessão”. Inicialmente, após as saudações iniciais da Presidente, passou-se ao Expediente, onde, 
incialmente, foi aprovada a Ata da Sessão Anterior. Em seguida, a Presidente concedeu a 
palavra a 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente 
do Poder Executivo, onde deram entrada: Projeto de Lei Complementar n.º 009/2022 que 
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área 
Urbana Consolidada, nos termos do Art. 4º, I, e § 10 da Lei Federal n.º 12.651, de 12 de maio 
de 2012, e Art. 4º, III – B, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação 
dada pela Lei Federal n.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021”; Projeto de Lei Complementar 
n.º 010/2022 que “Cria Nível Salarial e reenquadra cargos, para adequar a Lei Municipal 
Complementar n.º 2, de 26 de março de 2018, que “Dispõe sobre a organização administrativa 
do Poder Executivo do Município de São Carlos” em relação ao piso salarial nacional 
estabelecido para o cargo de professor, e autoriza o pagamento retroativo de diferença 
remuneratória”; e o Projeto de Lei Ordinária n.º 017/2022 que “Autoriza o Município a firmar 
convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de 
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar”. Na sequência a 1ª Secretária efetuou a leitura 
do Expediente oriundo de Diversos. Ato contínuo, a Presidente concedeu novamente a palavra 
a 1ª Secretária que efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, onde deram entrada 
três projetos, sendo eles: Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 2/2022, de 
todas as Bancadas, que “Atualiza o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal e Altera a Lei Complementar Municipal n.º 7, de 06 
de julho de 2018, que “Institui o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de São Carlos”; Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo 
n.º 3/2022, da Bancada do PSDB, que “Proíbe jogar lixo nas vias públicas do Município de 
São Carlos, estado de Santa Catarina, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária do 
Poder Legislativo n.º 4/2022, de todas as Bancadas, que “Dispõe sobre a concessão de diárias 
a vereadores e servidores do Poder Legislativo de São Carlos, estado de Santa Catarina”. Ainda 
no Expediente do Poder Legislativo foram lidas e aprovadas as seguintes proposições:
Requerimento n.º 020/2022 do vereador José Noimar Mai: Sejam solicitados 
 
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esclarecimentos aos vereadores Claudir Watte e Sidney José Breier em relação aos seus 
pronunciamentos na sessão ordinária realiza na data de 20 de junho de 2022. Requer-se 
forneçam informações em relação à suposta venda de um equipamento do tipo Distribuidor de 
esterco líquido, marca Ipacol, com capacidade de 6.000 litros, de propriedade do Município de 
São Carlos, identificando o vereador que teria efetuado a venda do item em evidência; 
Indicação n.º 053/2022 do vereador Ronei Schislenco Chaves: Que o Poder Executivo dos 
Municípios de São Carlos e Águas de Chapecó adotem providências para a implantação de 
grade, tela ou rede de segurança na Ponte Jorge Lacerda, situada sobre o Rio Chapecó, como 
medida preventiva de tentativas de suicídio no aludido local; Indicação n.º 054/2022 dos 
vereadores José Noimar Mai e Neri Pereira Putzel: Que o Poder Executivo adote 
providências em relação ao sistema de escoamento de águas pluviais e do lajeado que corta o 
Balneário de Prata. Indica-se a colocação de tubulações maiores, isto é, de 1,2 metros na esquina 
da Rua Rio Grande do Norte com Rua Alagoas e arredores; Moção n.º 22/2022 de todas as 
Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de 
votos de louvor ao Cabo da Polícia Militar de Santa Catarina, senhor Marlon Felipe Scmitz, 
pela atuação de destaque em tentativa de salvamento de cidadã que cometeu suicídio, atirando￾se da Ponte Jorge Lacerda. Merece ser enfatizada a bravura, coragem, profissionalismo e 
determinação do agente e das entidades de segurança pública em salvar uma vida. Em seguida, 
passou-se a Ordem do Dia, onde foi aprovado em única votação, por unanimidade, o Projeto 
de Resolução n.º 4/2022 que “Estabelece o Calendário das sessões ordinárias do segundo 
semestre da 2ª Sessão Legislativa (2022) da 17ª Legislatura”. Após a Ordem do Dia, foi 
aprovado requerimento verbal para dispensa de leitura e votação da redação final do projeto 
aprovado votação única na sessão. Posteriormente, passou-se ao Espaço das Explicações 
Pessoais, onde fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes (registro de áudio dos 
pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, a Edil Presidente, 
prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a 
realizar-se no dia quatro de julho de dois mil e vinte e dois, com início às 19h00min, e na
sequência, às 20h46min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico
em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa 
Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 27 de Junho de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária
José Noimar Mai
2º Secretário