sessao nº 22

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 23/2022
Às dezenove horas e sete minutos do dia quatro de julho do ano de dois mil e vinte e dois, tendo 
como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da 
cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores 
de São Carlos, para primeira sessão ordinária do mês de julho do ano de 2022, na Segunda
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, 
senhora Sidirléia Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, 
Presidente; Sidney José Breier, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; José 
Noimar Mai, 2º Secretário; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst; Neri Pereira 
Putzel; e Ronei Schislenco Chaves. A Senhora Presidente fez a abertura dos trabalhos por 
meio do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente 
sessão”. Inicialmente, após as saudações iniciais, a Presidente concedeu a palavra ao senhor 
Roberto Luiz Kroth, Técnico em Contabilidade da Casa, que efetuou a prestação de contas do 
Poder Legislativo referente ao mês de junho de 2022. Na sequência, passou-se ao Expediente, 
onde, incialmente, foi aprovada a Ata da Sessão Anterior. Em seguida, a Presidente concedeu
a palavra a 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente 
oriundo de Diversos. Ato contínuo, passou-se a Ordem do Dia, onde foram aprovados: Em 
primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2022 que 
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área 
Urbana Consolidada, nos termos do Art. 4º, I, e § 10 da Lei Federal n.º 12.651, de 12 de maio 
de 2012, e Art. 4º, III – B, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação 
dada pela Lei Federal n.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021”; Em votação única, por 
unanimidade, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 010/2022; Em 
primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 010/2022 que “Cria 
Nível Salarial e reenquadra cargos, para adequar a Lei Municipal Complementar n.º 2, de 26 de 
março de 2018, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do 
Município de São Carlos” em relação ao piso salarial nacional estabelecido para o cargo de 
professor, e autoriza o pagamento retroativo de diferença remuneratória”; Em primeira votação, 
por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 2/2022, de todas 
as Bancadas, que “Atualiza o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal e Altera a Lei Complementar Municipal n.º 7, de 06 de julho 
de 2018, que “Institui o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de São Carlos”; Em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de 
Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3/2022, da Bancada do PSDB, que “Proíbe jogar lixo 
nas vias públicas do Município de São Carlos, estado de Santa Catarina, e dá outras 
providências”; Em primeira votação, por 7 votas a favor e um contrário (Carmo Riffel), o 
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 4/2022, de todas as Bancadas, que 
“Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de São 
Carlos, estado de Santa Catarina”. Posteriormente, passou-se ao Espaço das Explicações 
Pessoais, onde fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes (registro de áudio dos 
 
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pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, a Edil Presidente, 
prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a 
realizar-se no dia onze de julho de dois mil e vinte e dois, com início às 18h30min, e na
sequência, às 21h14min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico
em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa 
Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 04 de Julho de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária
José Noimar Mai
2º Secretário