sessao nº 3

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 03/2023
Às dezenove horas e dois minutos do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte e três, tendo como local 
o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no centro da cidade de São Carlos, 
estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, para a terceira 
sessão ordinária do mês de fevereiro ano de 2023, sessão da Terceira Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, senhor Ronei Schislenco Chaves.
Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; José Noimar Mai, Vice-Presidente; 
Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Neri Pereira Putzel, 2º Secretário; Carmo Riffel; Claudir 
Watte; José Cléo Kunst; Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier. O senhor Presidente fez 
a abertura dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por 
aberta a presente sessão”. Após as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao 
Expediente, no qual, inicialmente, foi aprovada a ata da sessão anterior. Após, o Presidente concedeu 
a palavra à 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente 
oriundo de Diversos. Em seguida, o Presidente concedeu, novamente, a palavra à 1ª Secretária que 
efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, no qual foram aprovadas as seguintes 
proposições: Requerimento n.º 001/2023, dos vereadores Claudir Watte, José Cléo Kunst, 
Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier: Seja convocado o Secretário Municipal de 
Administração, Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro Bonissoni, para prestar esclarecimentos 
ao Plenário, acerca de supostos atos irregulares praticados na Secretaria Municipal de Saúde, no 
período de 2017 a 2020, em relação ao encaminhamento de exames, que são objeto no Processo 
Judicial n.º 5000629.91.2022.8.24.0059. Salienta-se que este assunto já foi mencionado várias vezes 
pelo vereador José Noimar Mai, que inclusive fez solicitação semelhante por meio do Requerimento 
n.º 010, de 18 de abril de 2022.Indicação n.º 002/2023 do vereador Carmo Riffel: Que o Poder 
Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens – DMER, efetue a 
manutenção da estrada de Linha São João no sentido “Alto Moraes”, da propriedade de Germano Stein 
até a propriedade de Geovani Richter. Na sequência, passou-se à Ordem do Dia, na qual foram 
apreciadas proposições da seguinte forma: Aprovado em votação única, por unanimidade, o Projeto 
de Lei Ordinária n.º 002/2023, que “Ratifica as alterações realizadas na 2ª alteração contratual do 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária – CDIR”; Aprovada em 
segunda votação, com sete votos favoráveis e um contrário (Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann), a
Emenda Aditiva n.º 001/2023, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022; Aprovado em segunda 
votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022 que “Institui o Programa 
Municipal Oportunidade Jovem e dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências”. Aprovado em primeira votação, por unanimidade, o 
Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e 
dá outras providências”. Finda a Ordem do Dia, foi aprovado requerimento verbal da vereadora Tiani 
Marschall Sackser, para dispensa da leitura e discussão da redação final dos projetos aprovados em 
votação única ou segunda votação na sessão. Após, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, no 
qual fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes (registro de áudio dos pronunciamentos 
disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus 
 
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agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e
sete de fevereiro de dois mil e vinte e três, com início às 19h00min, e na sequência, às 20h49min,
encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei 
a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 13 
de Fevereiro de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
 Tiani Marschall Sackser Neri Pereira Putzel
 1ª Secretária 2º Secretário