sessao nº 13

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 13/2023
Às dezenove horas e seis minutos do dia oito de maio de dois mil e vinte e três, tendo como 
local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro, São Carlos, 
estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, para a 
primeira sessão ordinária do mês de maio ano de 2023, sessão da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, Ronei Schislenco 
Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; José Noimar Mai, 
Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Sidirléia Argenta Assmann, 2ª 
Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst e 
Sidney José Breier. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após 
as suas saudações iniciais, o vereador Presidente concedeu a palavra ao senhor Roberto Luiz 
Kroth, Técnico em Contabilidade da Casa, que efetuou a prestação de contas do Poder 
Legislativo, referente ao mês de abril de 2023. Na sequência, passou-se ao Expediente, no qual,
inicialmente, foi aprovada a ata da sessão anterior. Após, o Presidente concedeu a palavra à 1ª 
Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder 
Executivo, no qual deram entrada os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n.º 
004/2023 que “Altera a Lei Municipal n.º 1.820, de 13 de dezembro de 2017, a qual define e 
regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá 
outras providências”; Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023 que “Dispõe sobre a revisão 
geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, e dá outras 
providências”; Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023 que “Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar Municipal n.º 02/2018, dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária 
n.º 010/2023 que “Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos servidores municipais, dá 
outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023 que “Revisa e altera o Plano 
Diretor Participativo de São Carlos/SC, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária 
n.º 012/2023 que “Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à Associação Empresarial de São 
Carlos – ACISC. e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 013/2023 que 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar Recursos Financeiros a 
Organização da Sociedade Civil - OSC, e dá outras providências”. Posteriormente, a 1ª 
Secretária efetuou a leitura do Expediente oriundo de Diversos, no qual foram lidos convites.
Em seguida, o Presidente concedeu, novamente, a palavra à 1ª Secretária que efetuou a leitura 
do Expediente do Poder Legislativo, no qual foi lido o Requerimento n.º 009/2023 do 
vereador Ademir Antonio Damin, pelo qual solicitou o desarquivamento e a retramitação dos 
projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3 e n.º 4 do ano de 2020, nos termos do Art. 
138, Parágrafo único, do Regimento Interno. Após a leitura do Requerimento o Presidente 
determinou o desarquivamento e a retramitação das proposições. Ainda no Expediente do Poder 
Legislativo, foram aprovadas as seguintes proposições: Requerimento n.º 010/2023 dos 
vereadores Claudir Watte e Sidney José Breier: Seja enviado ofício ao Chefe do Poder 
Executivo, solicitando informações relativas à contratação de empresa para prestação de 
serviços de segurança nas unidades escolares, incluindo a disponibilização de: Cópia do 
processo de contratação da empresa em evidência, contratos e documentos correlativos; 
Documentos dos profissionais contratados pela empresa, contemplando também os relativos à 
formação, carga horária e modalidade dos cursos; Certidão de antecedentes criminais; Exames 
toxicológicos; Indicação n.º 015/2023 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que o 
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
 
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Públicos, efetue a manutenção ou realize a implantação de novo pavimento asfáltico na Rua 
Sete de Setembro; Indicação n.º 016/2023 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que o 
Governo Estadual de Santa Catarina adote providências para acelerar a obra de revitalização e 
duplicação de trechos da SC-283 de São Carlos a Palmitos. Além disso, requer-se que sejam 
realizados periodicamente trabalhos de operações conhecidas como “tapa-buracos”; Indicação 
n.º 017/2023 do vereador Sidney José Breier: Que o Poder Executivo Municipal, por 
intermédio do departamento competente, efetue melhorias na “Prainha” do Balneário de Pratas, 
contemplando também a limpeza e eventuais adequações de acessibilidade; Indicação n.º 
018/2023 dos vereadores Ademir Antonio Damin, Claudir Watte, José Cléo Kunst, 
Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier: Que o Poder Executivo do Municipal, por 
intermédio do departamento competente, efetue a manutenção do ginásio de Linha Bela Vista,
realizando a manutenção e/ou troca das estruturas danificadas do telhado da referida edificação.
Após, passou-se para a Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: 
MANTIDO, em votação única, o Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022 
que “Institui o Programa Municipal Oportunidade Jovem e dispõe sobre a concessão de estágios 
no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”; APROVADO, em 
primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 010/2022 que “Institui 
a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e o atendimento preferencial dos 
portadores da doença, no âmbito do Município de São Carlos/SC”. Na sequência, passou-se ao 
Espaço das Explicações Pessoais, no qual fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes 
(registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por 
derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a 
próxima sessão ordinária a realizar-se no dia quinze de maio de dois mil e vinte e três, com 
início às 19h00min, e na sequência, às 20h58min, encerrou a sessão. Já para constar, eu,
Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e 
aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 08 de maio de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária