sessao nº 5

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 06/2022
Às dezenove horas e quatro minutos do dia sete de março de dois mil e vinte e dois, tendo como 
local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da cidade 
de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São 
Carlos, para a primeira sessão ordinária de março do ano de 2022, na Segunda Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação da vereadora Presidente, senhora 
Sidirléia Argenta Assmann. Compareceram os Edis: Sidirléia Argenta Assmann, 
Presidente; Sidney José Breier, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; José 
Noimar Mai, 2º Secretário; Claudir Watte; Carmo Riffel; José Cléo Kunst; Neri Pereira 
Putzel e Ronei Schislenco Chaves; e Sidney José Breier. A Senhora Presidente fez a abertura 
dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por 
aberta a presente sessão”. Após as saudações iniciais, a vereadora Presidente concedeu a 
palavra a Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Ana Paula Rauber, que prestou 
mensagem alusiva ao Dia Internacional da Mulher (08 de Março). Após, passou-se ao 
Expediente, onde, inicialmente, foi aprovada a Ata da Sessão Anterior. Ato contínuo, a 
Presidente concedeu a palavra a 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou 
a leitura do Expediente do Poder Executivo, onde deu entrada o Projeto de Lei Ordinária n.º 
09/2022 que “Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei n.º 1.664/2011 e dá outras 
providências”. Acerca do Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2022, cabe mencionar que ele deu 
entrada com solicitação de urgência na tramitação, regime este que foi aprovado pelos 
parlamentares. Ainda no Expediente do Poder Executivo foi lido Ofício enviado pelo Contador 
do Município, senhor Leonardo Luis Martins, pelo qual encaminha os Balancetes referentes ao 
mês de janeiro de 2022. Na sequência a 1ª Secretária efetuou a leitura do Expediente oriundo 
de Diversos. Em seguida a 1ª Secretária efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, 
onde, primeiramente, foram lidos dois Anteprojetos a serem encaminhados ao Poder Executivo: 
Anteprojeto de Lei n.º 02/2022, de autoria dos vereadores Claudir Watte, José Cléo Kunst, 
José Noimar Mai, Neri Pereira Putzel, Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier, que 
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e sobre imóvel integrante do 
patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham 
dependentes nesta condição e dá outras providências”; Anteprojeto de Lei n.º 03/2022, de 
autoria dos vereadores Claudir Watte, José Cléo Kunst, José Noimar Mai, Neri Pereira Putzel, 
Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier, que “Altera a Lei Municipal n.º 595 de 14 de 
março de 1997, reduzindo a idade de 70 (setenta) para 65 (sessenta e cinco) anos, para isenção 
da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para idosos carentes”. Ainda no 
Expediente do Poder Legislativo foram aprovadas as seguintes proposições: Requerimento n.º 
003/2022 da Bancada do MDB: Seja enviado ao Poder Executivo Municipal, para que, em 
atenção ao princípio da Publicidade, disponibilize toda a documentação relativa à obra da 
cobertura que está sendo construída na Praça da Matriz. Solicita-se que, cópias de todos os 
processos licitatórios e documentações correlatas, tais como: projeto; pesquisa e/ou justificativa 
de preço e suas atualizações; contratos e ordens de serviços; pagamentos; relatório e 
classificação dos recursos investidos por origem, ou seja, de emenda parlamentar ou próprios; 
e eventuais notificações por irregularidades e/ou rescisões e restituições; Indicação n.º 
008/2022 da vereadora Tiani Marschall Sackser: Que o Poder Executivo firme Termo de 
Colaboração, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Rede Feminina de Combate ao 
Câncer – RFCC de São Carlos; Indicação n.º 009/2022 da vereadora Tiani Marschall 
 
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Sackser: Que o Poder Executivo adote providências para imediata atualização dos vencimentos 
dos profissionais do magistério, em conformidade com a Portaria n.º 67, de 04 de fevereiro de 
2022, do Ministério da Educação; Indicação n.º 010/2022 dos vereadores Claudir Watte, 
Neri Pereira Putzel, Sidirléia Argenta Assmann e Sidney José Breier: Que o Poder 
Executivo, por intermédio da Secretaria da Educação e Secretaria de Juventude, Esporte e 
Lazer, avalie e adote providências para ofertar novamente treinos esportivos junto às escolas 
municipais, em turno diverso ao respectivo turno de aula dos alunos; Moção n.º 003/2022 do 
vereador José Cléo Kunst: A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, 
manifesta-se favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo 
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos 
Servidores Públicos Estaduais para revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da 
Lei Complementar n.º 412/2008, pela Lei Complementar n.º 773/2021. Ato contínuo, passou￾se a Ordem do Dia onde: Foi aprovado em votação única, por unanimidade, Projeto de Lei 
Ordinária n.º 008/2022 que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, 
consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública 
(CIGA), e dá outras providências”. E aprovados em primeira votação, por unanimidade, os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Termo de Fomento com Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Edelweis, e dá outras 
providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Termo de Fomento com o Grupo Cultural de Danças Folclóricas Alemãs Zu Der 
Heimath, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2022 que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação das Invernadas Artísticas e 
Campeira do CTG Amigos da Querência, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária 
n.º 07/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade 
Porto dos Cantadores, e dá outras providências”. Em seguida foi aprovado requerimento verbal 
da vereadora Tiani Marschall Sackser para dispensa de leitura e discussão da Redação Final do 
projeto aprovado em votação única na sessão. Posteriormente, passou-se ao Espaço das 
Explicações Pessoais, onde fizeram uso da palavra: Ronei Schislenco Chaves, Sidney José 
Breier, Tiani Marschall Sackser, Neri Pereira Putzel, José Noimar Mai, Carmo Riffel, 
José Cléo Kunst e Sidirléia Argenta Assmann. Antes do término da sessão, houve uma 
homenagem às mulheres vereadoras, servidoras e convidada da sessão, como forma de 
homenagear a todas as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Por derradeiro,
a Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia quatorze de março de dois mil e vinte e dois, com início às 
19h00min, e na sequência, às 21h27min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano 
Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada 
recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 07 de Março de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Presidente
 Tiani Marschall Sackser José Noimar Mai
 1ª Secretária 2º Secretário