sessao nº 16

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 16/2023
Às dezenove horas do dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e três, tendo como local o 
Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro, São Carlos, estado 
de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, para a quarta
sessão ordinária do mês de maio ano de 2023, sessão da Terceira Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente em exercício, vereador Vice-Presidente,
José Noimar Mai. Compareceram os Edis: José Noimar Mai, Vice-Presidente; Tiani 
Marschall Sackser, 1ª Secretária; Sidirléia Argenta Assmann, 2ª Secretária; Ademir 
Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst; e Sidney José Breier. O 
senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a 
proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após as suas saudações iniciais do
vereador Presidente, passou-se ao Expediente, no qual, inicialmente, foi aprovada a ata da 
sessão anterior. Após, o Presidente concedeu a palavra à 1ª Secretária, vereadora Tiani 
Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder Executivo, no qual deu entrada 
o Projeto de Lei Ordinária n.º 014/2023 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a formalizar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras 
providências”. Acerca do Projeto de Lei Ordinária n.º 014/2023, cabe mencionar que ele deu 
entrada com solicitação de urgência na tramitação, regime esse que foi aprovado. Em seguida 
a 1ª Secretária efetuou a leitura do Expediente oriundo de diversos, no qual foram lidos convites.
Em seguida, o Presidente concedeu, novamente, a palavra à 1ª Secretária, que efetuou a leitura 
do Expediente do Poder Legislativo, no qual foram aprovadas as seguintes proposições:
Indicação n.º 021/2023 dos vereadores José Noimar Mai, Sidney José Breier e Tiani 
Marschall Sackser: Que o Poder Executivo Municipal adote providências para a cessão de 
imóvel a Rede Feminina de Combate ao Câncer – RFCC de São Carlos, visando à construção 
de uma sede para a entidade. Moção n.º 003/2023 de todas as Bancadas: Que visa a 
manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio de votos de louvor aos estudantes 
das escolas municipais e das escolas estaduais situadas no município, participantes dos Jogos 
Escolares de Santa Catarina – JESC, que são promovidos pelo Governo do Estado por 
intermédio da Fesporte, em parceria com as prefeituras dos municípios sedes. Após, passou-se
para a Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: APROVADO, 
em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 004/2023 que 
“Altera a Lei Municipal n.º 1.820, de 13 de dezembro de 2017, a qual define e regulamenta os 
benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras 
providências”; APROVADO, em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 
Ordinária n.º 012/2023 que “Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à Associação 
Empresarial de São Carlos – ACISC. e dá outras providências”. Ainda na Ordem do Dia, foram 
lidos os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que determinaram o 
ARQUIVAMENTO dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo 
n.º 002/2021, de autoria do vereador Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior, que “Dispõe 
sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública 
municipal de saúde do município de São Carlos”; Projeto de Lei Ordinária do Poder 
Legislativo n.º 004/2021, de autoria do vereador Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior, que 
“Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de informações do Portal 
da Transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de São Carlos/SC”. Após a 
Ordem do Dia, foi aprovado requerimento verbal para dispensa de leitura e discussão da 
redação final do projeto aprovado em segunda votação na sessão. Na sequência, passou-se ao 
 
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Espaço das Explicações Pessoais, no qual fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes 
(registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por 
derradeiro, o Edil Presidente em Exercício, prestou seus agradecimentos finais e convidou a 
todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia cinco de junho de dois mil e vinte e 
três, com início às 19h00min, e na sequência, às 20h55min, encerrou a sessão. Já para constar, 
eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e 
aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 29 de maio de 2023.
José Noimar Mai
Presidente em Exercício
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária