sessao nº 19

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 19/2023
Às dezenove horas e dezesseis minutos do dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro,
São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São 
Carlos, para a terceira sessão ordinária do mês de junho ano de 2023, sessão da Terceira Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente, vereador Ronei 
Schislenco Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; José 
Noimar Mai, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Sidirléia Argenta 
Assmann, 2ª Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo 
Kunst; e Sidney José Breier. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após 
as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, no qual, inicialmente,
foi aprovada a ata da sessão anterior. Após, o Presidente concedeu a palavra à 1ª Secretária, 
vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder Executivo, no 
qual deu entrada o Projeto de Lei Ordinária n.º 023/2023 que “Cria o Cartão do Cidadão no 
âmbito do Município de São Carlos/SC, e dá outras providências”. Ainda no Expediente do 
Poder Executivo, foi lido o Ofício n.º 098/2023/MSC, do Prefeito Municipal de São Carlos, 
senhor Rudi Miguel Sander, comunicando acerca de sentença proferida nos autos do Processo 
Judicial n.º 5000512- 03.2022.8.24.0059/SC, julgando procedente e condenando a empresa 
GETELL à reparar toda pavimentação asfáltica da Rua do Comércio, conforme projeto, exarada 
pelo Juiz de Direito, Edipo Costabeber, da Comarca de São Carlos, bem como sobre o 
indeferimento de efeito suspensivo formulado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela 
GETELL, proferido pela Desembargadora Dra. Denise de Souza Luiz Francoski. Em seguida a 
1ª Secretária efetuou a leitura do Expediente oriundo de diversos, no qual foram lidos convites.
Posteriormente, o Presidente concedeu, novamente, a palavra à 1ª Secretária, que efetuou a 
leitura do Expediente do Poder Legislativo, no qual deram entrada: Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 001/2023, de todas as Bancadas, que “Altera o § 1º, do Art. 21, da Lei Orgânica 
do Município de São Carlos, em relação a hipótese de convocação de suplente de vereador”;
Projeto de Resolução n.º 004/2023, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o pagamento de 
auxílio-combustível no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos, estado de 
Santa Catarina”; Projeto de Resolução n.º 005/2023, do vereador Presidente, que “Estabelece 
o Calendário das sessões ordinárias do segundo semestre, julho a dezembro, da 3ª Sessão 
Legislativa (2023), da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa 
Catarina”. Ainda no Expediente do Poder Legislativo, foi solicitada, pelo autor (Ver. Ademir 
Antonio Damin), a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária do Poder 
Legislativo n.º 004/2020 que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou 
estacionados em situação que caracterize o seu abandono nas vias públicas do município de São 
Carlos, estado de Santa Catarina, e dá outras providências”. Após, passou-se para a Ordem do 
Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: Foi APROVADO, em votação
única, por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 003/2023, de todas as Bancadas, que 
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao Rotary Club de São Carlos e a 
realização de sessão solene”; Foi APROVADO, em primeira votação, por unanimidade, o 
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 003/2020, de autoria do vereador Ademir 
Antonio Damin, que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de 
artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”; Foi ARQUIVADO, em face 
do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei Ordinária 
 
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do Poder Legislativo n.º 003/2021, de autoria do vereador Carlos Augusto do Espírito Santo 
Júnior. Na sequência, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, no qual fizeram uso da 
palavra os vereadores: Sidirléia Argenta Assmann, Ademir Antonio Damin, Claudir Watte, 
Sidney José Breier, José Noimar Mai, José Cléo Kunst, Tiani Marschall Sackser e Ronei 
Schislenco Chaves (registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da 
Câmara). Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a 
todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e seis de junho de dois mil e 
vinte e três, com início às 19h00min, e na sequência, às 21h02min, encerrou a sessão. Já para 
constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, 
que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 19 de
junho de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária