sessao nº 23

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 23/2023
Às dezenove horas e quatorze minutos do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e três, tendo 
como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro, São 
Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, 
para a terceira sessão ordinária do mês de julho ano de 2023, sessão da Terceira Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente, vereador Ronei 
Schislenco Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; José 
Noimar Mai, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Ademir Antonio 
Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst; e Sidney José Breier. Destaca-se 
a ausência da vereadora Sidirléia Argenta Assmann, 2ª Secretária, por tratamento de saúde. 
O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a 
proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após as saudações iniciais do
vereador Presidente, passou-se ao Expediente, no qual, inicialmente, foi aprovada a ata da 
sessão anterior. Após, o Presidente concedeu a palavra à 1ª Secretária, vereadora Tiani 
Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, no qual foi
apresentado o Projeto de Resolução n.º 006/2023, das Bancadas do MDB, PSDB, PP e PL, 
que “Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Ordinária n.º 
011/2023 que “revisa e altera o Plano Diretor Participativo de São Carlos/SC, e dá outras 
providências”. Após, passou-se para a Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da 
seguinte forma: Foi APROVADA, em segunda votação, com 7 votos a favor e 1 contrário (José 
Noimar Mai), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023 que “Altera o § 1º, do Art. 
21, da Lei Orgânica do Município de São Carlos, em relação a hipótese de convocação de 
suplente de vereador”; Foi APROVADO, em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de 
Lei Complementar n.º 007/2023 que “Altera a Lei Municipal n.º 1.7587, de 07 de novembro 
de 2014, retificando as confrontações da Servidão Egon Werlang”; Foi APROVADO, em 
segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023 que “Dispõe 
sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras 
providências”; Foi APROVADO, em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 
Ordinária do Poder Legislativo n.º 3/2020 (Nova Redação), de autoria do vereador Ademir 
Antonio Damin, que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de 
 
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artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”; Foi APROVADO, em 
segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 024/2023 que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a alienar e dar baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis próprios 
do Município”. Após a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento verbal da vereadora Tiani 
Marschall Sackser, para dispensa da leitura e discussão da Redação Final das proposições 
aprovadas em segunda votação na sessão. Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus 
agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 
07 de agosto de dois mil e vinte e três, com início às 19h00min, e na sequência, às 19h39min, 
encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei 
e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS 
SESSÕES, em 14 de julho de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária