sessao nº 24

 
Avenida Santa Catarina, nº 1010 - Centro - CEP 89885-000 - São Carlos – Santa Catarina
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
ATA n.º 24/2023
Às dezenove horas e quinze minutos do dia sete de agosto de dois mil e vinte e três, tendo como 
local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro, São Carlos, 
estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, para a
primeira sessão ordinária do mês de agosto ano de 2023, sessão da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente, vereador Ronei Schislenco 
Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; José Noimar Mai, 
Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo 
Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst; Leda Maria Lauschner Lasch; e Sidney José 
Breier. Destaca-se a participação da vereadora Leda Maria Lauschner Lasch, em substituição
à vereadora titular Sidirléia Argenta Assmann. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos 
através do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente 
sessão”. Após as suas saudações iniciais, o vereador Presidente concedeu a palavra ao senhor 
Roberto Luiz Kroth, Técnico em Contabilidade da Casa, que efetuou a prestação de contas do 
Poder Legislativo, referente aos meses de junho e julho de 2023. Após, passou-se ao 
Expediente, no qual, inicialmente, foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, o 
Presidente concedeu a palavra à 1ª Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou 
a leitura do Expediente do Poder Executivo, no qual deram entrada os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar n.º 009/2023 que “Altera a Lei Complementar n.º 002, de 18 
de agosto de 2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 025/2023 que 
“Dispõe sobre a transferência de bem imóvel, baixa no patrimônio, e dá outras providências”.
Ato contínuo, passou-se ao Expediente oriundo de diversos, no qual foram lidos convites. Na 
sequência, passou-se ao Expediente do Poder Legislativo, no qual foram aprovadas as seguintes 
proposições: Requerimento n.º 017/2023 do vereador Ademir Antonio Damin: Seja enviado 
ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando relatório, referente ao atual mandato, acerca 
de: quantidade de tubos que foram colocados nas estradas do interior e bairros; metros 
quadrados de calçamento e pavimentação asfáltica construídos foram feitos; quais projetos que 
estão prontos para execução; Indicação n.º 027/2023 do vereador Ademir Antonio Damin:
Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente e/ou mediante parcerias, adote providências para a implantação de um viveiro 
público municipal, visando a produção de mudas nativas, exóticas e de flores; Indicação n.º 
028/2023 do vereador Ademir Antonio Damin: Que o Poder Executivo Municipal, por meio 
da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, efetue instalação de sistema de iluminação pública 
com lâmpadas de Led, no Loteamento Imperial; Indicação n.º 029/2023 dos vereadores 
Ademir Antonio Damin, José Cléo Kunst, José Noimar Mai, Leda Lauschner Lasch e 
Sidney José Breier: Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos, realize uma ampliação do pavimento com pedras irregulares junto ao centro 
comunitário de Linha Alto São Pedro, de, no mínimo, 100 (cem) metros; Indicação n.º 
030/2023 dos vereadores Carmo Riffel, Ronei Schislenco Chaves e Tiani Marschall 
Sackser: Que o Poder Executivo Municipal adote providências para a instalação de faixa de 
pedestres elevada em frente à Delegacia de Polícia Civil, situada na Avenida Santa Catarina; 
Moção n.º 010/2023 de todas as Bancadas: A Câmara de Vereadores de São Carlos, Estado 
de Santa Catarina, APELA ao Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento – MAPA, 
para que altere o calendário de semeadura de soja para a safra 2023/2024, no tocante ao Estado 
de Santa Catarina, ampliando a janela de plantio para, no mínimo, de 10 setembro de 2023 a 10 
de fevereiro de 2024. Após, passou-se para a Ordem do Dia, na qual foram apreciadas 
 
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proposições da seguinte forma: Foi APROVADO, em votação única, por unanimidade, o 
Projeto de Resolução n.º 006/2023 que “Constitui Comissão Especial com a finalidade de 
analisar o Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023 que revisa e altera o Plano Diretor Participativo 
de São Carlos/SC, e dá outras providências”; Foi APROVADA, em votação única, por 
unanimidade, a Emenda Modificativa n.º 002/2023 relativa ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 012/2022; Foi APROVADO, em primeira votação, por unanimidade, o 
Projeto de Lei Complementar n.º 012/202 que “Altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 005/2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”; Foi 
APROVADO, em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 
023/2023 que “Cria o Cartão do Cidadão no âmbito do Município de São Carlos/SC, e dá outras 
providências”. Após a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento verbal da vereadora Tiani 
Marschall Sackser, para dispensa da leitura e discussão da Redação Final das proposições 
aprovadas em segunda votação na sessão. Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus 
agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 
14 de agosto de dois mil e vinte e três, com início às 19h00min, e na sequência, às 21h06min, 
encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei 
e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS 
SESSÕES, em 07 de agosto de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária