sessao nº 25

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
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ATA n.º 25/2023
Às dezenove horas e sete minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e três, tendo 
como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro, São 
Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, 
para a segunda sessão ordinária do mês de agosto ano de 2023, sessão da Terceira Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente, vereador Ronei 
Schislenco Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; José 
Noimar Mai, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Ademir Antonio 
Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst; Leda Maria Lauschner Lasch; e 
Sidney José Breier. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após 
as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, no qual, inicialmente,
foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à 1ª 
Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder 
Executivo, no qual deram entrada os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária n.º 026/2023 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 
1.927.715,00 (um milhão novecentos e vinte e sete mil setecentos e quinze reais)”; Projeto de 
Lei Ordinária n.º 027/2023 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras 
providências”. Ato contínuo, passou-se ao Expediente oriundo de diversos, no qual foram lidos 
convites. Na sequência, passou-se ao Expediente do Poder Legislativo, no qual, inicialmente,
foi lido o Edital de Convocação para Audiência Pública n.º 001/2023, cujos objetivos são
eiscutir, debater, esclarecer e receber sugestões para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 
024/2022, do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n.º 843, de 29 de junho 
de 1999, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no 
Município de São Carlos”, no tocante às faixas não edificáveis ao longo das ao longo das águas 
correntes ou dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias ou dutos. 
Também no Expediente do Poder Legislativo deu entrada o Projeto de Resolução n.º 
007/2023, de autoria da Bancada do MDB, que “Altera o § 3º do Art. 2º da Resolução n.º 5, de 
12 de dezembro de 2018, em relação às hipóteses de concessão da Comenda de Mérito 
Artístico”. Ainda no Expediente do Poder Legislativo foram aprovadas as seguintes 
proposições: Indicação n.º 031/2023 de todas as Bancadas: Que o Poder Executivo Municipal 
adote providências para a troca de telhado no ginásio de Linha Baixo Aguinhas, bem como 
realize melhorias na instalação elétrica; Moção n.º 011/2023 de todas as Bancadas: A Câmara 
de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se favorável ao Projeto de 
Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em 
Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para 
revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 412/2008, 
pela Lei Complementar n.º 773/2021; Moção n.º 012/2023 de todas as Bancadas: A Câmara 
de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional pela 
urgência na tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 151/2023, de autoria 
da Deputada Federal Carolina De Toni, que almeja sustar efeitos da alteração da alíquota de 
imposto de importação de leite e outros promovida pela Resolução GECEX n.º 353/2022. Na 
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sequência, antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra para a Presidente 
da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina - Acamosc, senhora 
Franciéli Werlang, vereadora de Pinhalzinho, que explanou acerca dos trabalhos da entidade.
Após, passou-se para a Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma:
Foi APROVADO, em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar
n.º 012/202 que “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005/2010 - Código 
Tributário Municipal, e dá outras providências”; Foi APROVADO, em segunda votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 023/2023 que “Cria o Cartão do Cidadão no 
âmbito do Município de São Carlos/SC, e dá outras providências”. Foi APROVADO, em 
primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 025/2023 que “Dispõe 
sobre a transferência de bem imóvel, baixa no patrimônio, e dá outras providências”. 
Posteriormente, foi aprovado Requerimento verbal da vereadora Tiani Marschall Sackser, para 
dispensa da leitura e discussão da Redação Final das proposições aprovadas em segunda 
votação na sessão. Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e
convidou a todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 21 de agosto de dois mil 
e vinte e três, com início às 19h00min, e na sequência, às 20h49min, encerrou a sessão. Já para 
constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, 
que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 14 de
agosto de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária