sessao nº 27

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
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ATA n.º 27/2023
Às dezenove horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e 
três, tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, 
Centro, São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de 
São Carlos, para a quarta sessão ordinária do mês de agosto ano de 2023, sessão da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente, vereador 
Ronei Schislenco Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; 
José Noimar Mai, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Ademir Antonio 
Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst; Leda Maria Lauschner Lasch; e 
Sidney José Breier. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após 
as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, no qual, inicialmente,
foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à 1ª 
Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder 
Executivo, no qual deram entrada: Projeto de Lei Complementar n.º 011/2023 que “Altera o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações, dispõe sobre o 
estágio probatório dos servidores em cargo efetivo, cria gratificações e dá outras providências”;
Projeto de Lei Ordinária n.º 029/2023 que “Autoriza o repasse de verbas oriundas da União 
para pagamento de valores adicionais aos técnicos de enfermagem do Município de São 
Carlos/SC”. Acerca do Projeto de Lei Ordinária 029/2023, destaca-se que deu entrada com 
solicitação de urgência na tramitação, regime esse que foi aprovado pelos vereadores. Ato 
contínuo, passou-se ao Expediente oriundo de diversos, no qual foram lidos convites. Na 
sequência, passou-se ao Expediente do Poder Legislativo, em que foram aprovadas as seguintes 
proposições: Requerimento n.º 019/2023 de todas as Bancadas: Seja enviado ofício 
convidando a empresa VINICIUS RIBEIRO - ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E 
MOBILIDADE URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.036.326/0001-01, responsável 
pela elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor do Município de São Carlos, contratada 
pelo Processo Licitatório n.º 113/2021 na modalidade Tomada de Preços n.º 019/2021, para 
participar de reunião, na Câmara de Vereadores de São Carlos, em dia e hora previamente 
acordados, visando esclarecer dúvidas acerca do trabalho desenvolvido; Moção n.º 013/2023 
de todas as Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio 
do envio de votos de pesar aos familiares de Célia Zart Riffel, falecida em 24 de agosto; Moção 
n.º 014/2023 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São 
Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Lívia Schmitz, falecida em 18 de 
agosto, filha de Marlon Felipe Schmitz e Jussara Narcizo dos Santos. Após, passou-se para a
Ordem do Dia, onde foram apreciadas proposições da seguinte forma: Foi APROVADO, em 
votação única, por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 007/2023 que “Altera o § 3º do 
Art. 2º da Resolução n.º 5, de 12 de dezembro de 2018, em relação às hipóteses de concessão 
da Comenda de Mérito Artístico”; Foi APROVADO, em segunda votação, por unanimidade, o 
Projeto de Lei Complementar n.º 009/2023 que “Altera a Lei Complementar n.º 002, de 18 
de agosto de 2021, e dá outras providências”; Foi APROVADO, em segunda votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 026/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação Parcial 
ou Total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.927.715,00 (um milhão novecentos e 
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vinte e sete mil setecentos e quinze reais)”. Posteriormente, foi aprovado Requerimento verbal 
da vereadora Tiani Marschall Sackser, para dispensa da leitura e discussão da Redação Final 
dos projetos aprovados em votação única e segunda votação na sessão. Na sequência, passou￾se ao Espaço das Explicações Pessoais, no qual fizeram uso da palavra os vereadores: José 
Noimar Mai, Carmo Riffel, Sidney José Breier, Leda Lauschner Lasch e José Cléo Kunst
(registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por 
derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a 
próxima sessão ordinária a realizar-se no dia quatro de setembro de dois mil e vinte e três, com 
início às 19h00min, e na sequência, às 20h38min, encerrou a sessão. Já para constar, eu,
Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e 
aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 28 de agosto de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária