sessao nº 29

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
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ATA n.º 29/2023
Às dezenove horas e vinte e um minutos do dia onze de setembro de dois mil e vinte e três, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro,
São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São 
Carlos, para a segunda sessão ordinária do mês de setembro ano de 2023, sessão da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente, vereador 
Ronei Schislenco Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; 
José Noimar Mai, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Ademir Antonio 
Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo Kunst; Leda Maria Lauschner Lasch; e 
Sidney José Breier. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após 
as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, no qual, inicialmente,
foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à 1ª 
Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder 
Executivo, no qual deram entrada: Projeto de Lei Ordinária n.º 031/2023 que “Regulamenta 
o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de São 
Carlos/SC, torna o Executivo Fiscal mais eficiente, e dá outras providências”; Projeto de Lei 
Ordinária n.º 032/2023 que “Dispõe sobre a proibição do consumo do cachimbo conhecido 
como “narguilé” em locais públicos e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 
033/2023 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências”; 
Projeto de Lei Ordinária n.º 034/2023 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público 
e dá outras providências”. Acerca do Projeto de Lei Ordinária n.º 031/2023, destaca-se que o 
ele deu entrada com solicitação de URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO, regime esse que foi 
aprovado pelos parlamentares. Ainda no Expediente do Poder Executivo, foi lido o Ofício n.º 
133/2023/MSC, pelo qual o Prefeito Municipal solicitou a retirada de tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n.º 010/2023 que “Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos 
servidores municipais, dá outras providências”. Ato contínuo, passou-se ao Expediente oriundo 
de diversos, no qual foram lidos convites. Na sequência, passou-se ao Expediente do Poder 
Legislativo, no qual deu entrada o Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 
001/2023, da Mesa Diretora, que “Atualiza o valor do Auxílio Alimentação concedido aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e Altera a Lei Complementar Municipal 
n.º 7, de 06 de Julho de 2018, que “Institui o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Carlos”. Ainda no Expediente do Poder 
Legislativo foi aprovada a seguinte proposição: Indicação n.º 038/2023 do vereador José 
Noimar Mai: Que o Poder Executivo Municipal adote providências em relação à infraestrutura 
urbana do Município quanto aos seguintes itens: Realização de pintura, incluindo a prévia 
manutenção de partes danificadas no portal turístico do Município, tais como substituição de 
madeiras, vidros e telhas danificadas; Remoção e/ou alteração de faixas de pedestres mal 
implantadas, sendo elas em frente ao Altar da Pátria, na Rua do Comércio, e em frente a Epagri, 
na Avenida Santa Catarina. Após, passou-se para a Ordem do Dia, onde foram apreciadas 
proposições da seguinte forma: Foi APROVADO, em segunda votação, por unanimidade, o 
Projeto de Lei Ordinária n.º 027/2023 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público 
e dá outras providências”; Foi APROVADO, em primeira votação, por unanimidade, o Projeto 
de Lei Complementar n.º 010/2023 que “Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação aos 
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servidores públicos, e dá outras providências”; Foi APROVADO, em primeira votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 024/2022 que “Altera a Lei Municipal n.º 843, 
de 29 de junho de 1999, e dá outras providências”. Na sequência, passou-se ao Espaço das 
Explicações Pessoais, no qual fizeram uso da palavra os vereadores: Sidney José Breier, José 
Cléo Kunst, Ademir Antônio Damin, José Noimar Mai, Carmo Riffel e Claudir Watte
(registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por 
derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a 
próxima sessão ordinária a realizar-se no dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e três, com 
início às 19h00min, e na sequência, às 20h57min, encerrou a sessão. Já para constar, eu,
Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e 
aprovada recebe o abono da Mesa Diretora – SALA DAS SESSÕES, em 11 de setembro de 
2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária