sessao nº 40

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 1
ATA n.º 40/2023
Às dezenove horas e doze minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e três, tendo 
como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, Centro, São 
Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, 
para a primeira sessão ordinária do mês de dezembro ano de 2023, sessão da Terceira Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do Presidente, vereador Ronei 
Schislenco Chaves. Compareceram os Edis: Ronei Schislenco Chaves, Presidente; José 
Noimar Mai, Vice-Presidente; Tiani Marschall Sackser, 1ª Secretária; Sidirléia Argenta 
Assmann, 2ª Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; José Cléo 
Kunst; e Sidney José Breier. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através do refrão 
regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente sessão”. Após 
as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, no qual, inicialmente,
foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à 1ª 
Secretária, vereadora Tiani Marschall Sackser, que efetuou a leitura do Expediente do Poder 
Executivo, no deram entrada as seguintes proposições: Projeto de Lei Ordinária n.º 047/2023
que “Altera a Lei Municipal n.º 1820/2017, de 13 de dezembro de 2017, que define e 
regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá 
outras providências”; Projeto de Lei Complementar n.º 016/2023 que “Promove alterações 
no que tange ao nível dos profissionais de educação física no plano de cargos e carreiras, cria 
vagas e dá outras providências”. Acerca do Projeto de Lei Ordinária n.º 047/2023, cabe 
mencionar que ele deu entrada com solicitação de URGÊNCIA na tramitação, regime esse que 
foi aprovado. Ainda no Expediente do Poder Executivo, foi lido o Ofício n.º 161/2023/MSC, 
pelo qual o Prefeito Municipal solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 
044/2023. Após, o Presidente concedeu, novamente, a palavra à 1ª Secretária, que efetuou a 
leitura Expediente oriundo de diversos, no qual foi lido Edital de Convocação para Assembleia 
da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina – ACAMOSC, e também 
foi lido convite para evento. Na sequência, passou-se ao Expediente do Poder Legislativo, no 
qual foram aprovadas três moções: Moção n.º 022/2023 de todas as Bancadas: A Câmara de 
Vereadores de São Carlos, Estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional, ao 
Ministério da Agricultura e Abastecimento, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa 
Catarina – ALESC e ao Governo do Estado, para que intervenham visando a implantação e/ou 
mudanças de políticas para auxiliar a atividade da bovinocultura leiteira, inclusive, por meio 
de linhas de crédito e repactuações de dívidas vencidas e/ou ajuizadas, visando um prazo de 
carência de no mínimo 3 (três) anos, abatimento juros e multas, e ampliação de prazo para 
amortização, para que os produtores possam manter sua atividade. Manifesta-se, ainda, a 
Câmara Municipal, APOIANDO ao Projeto de Lei n.º 550, de 2022, do Senador Álvaro Dias, 
do Podemos/PR, que “Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras 
providências”. Aproveita-se a oportunidade, para sugerir que a proposição seja aprimorada, 
ampliando o rol de operações de crédito, alterando a data limite em que foram contratadas, haja 
vista que se trata de uma proposta de 2022, e, atualmente, estamos no fim de 2023. Além, disso, 
sugere-se a implantação de dispositivo que permita a renegociação de dívidas com cobranças 
ajuizadas; Moção n.º 023/2023 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação do Poder 
Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Renito José 
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Thiesen, ex-vereador da Sexta Legislatura (1973/1977) e Sétima Legislatura (1977/1983) do 
Município de São Carlos–SC, que veio a falecer no dia 20 de novembro de 2023, em Cunhataí 
– Santa Catarina; Moção n.º 024/2023 de todas as Bancadas: Que visa a manifestação do 
Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares da Sra. 
Delci Weber Kuhn, mãe do ex-vereador, ex-presidente desta Casa Legislativa e Ex-prefeito 
municipal, senhor Cleomar Weber Kuhn, falecida no dia 02 de dezembro, em São Carlos, Santa 
Catarina. Após, passou-se para a Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da 
seguinte forma: APROVADA, em segunda votação, a Emenda Modificativa n.º 007/2023 ao 
Projeto de Lei Ordinária n.º 045/2023; APROVADO em votação única, por unanimidade, o
Projeto de Lei Ordinária n.º 045/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa 
Mais Médicos, a conceder auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências”;
APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 040/2023 
que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Carlos/SC para o exercício de 
2024”; APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 
043/2023 que “Altera a Lei Municipal n.º 1.992, de 25 de setembro de 2023, que autorizou o 
Município de São Carlos/SC a promover a 8ª Expainco, em parceria com a ACISC e CDL, no 
período de 14 a 17 de março de 2024, e dá outras providências”; APROVADA, em segunda 
votação, a Emenda Modificativa n.º 006/2023 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023;
APROVADA, em segunda votação, a Emenda Aditiva n.º 005/2023 ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 011/2023; APROVADO em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de 
Lei Ordinária n.º 011/2023 que “Revisa e altera o Plano Diretor Participativo de São 
Carlos/SC, e dá outras providências”. Em seguida, foi aprovado requerimento verbal da 
vereadora Tiani Marschall Sackser, para dispensa da leitura e discussão da Redação Final dos
Projetos aprovados em votação única ou segunda votação na sessão. Após, passou-se ao Espaço 
das Explicações Pessoais, no qual fizeram uso da palavra os vereadores: Sidirléia Argenta 
Assmann, Sidney José Breier, Tiani Marschall Sackcser, Carmo Riffel, José Cléo Kunst, 
Claudir Watte, José Noimar Mai e Ronei Schislenco Chaves (registro de áudio dos 
pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Destaca-se que nesta sessão esteve 
presente Gilson da Maia, Pastor da Igreja Assembleia de Deus, e na oportunidade prestou
agradecimentos aos parlamentares pela aprovação de projeto de lei que, aprovado e 
transformado em lei, instituiu o “Dia municipal da Igreja Assembleia de Deus”. Por derradeiro,
o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia onze de dezembro de dois mil e vinte e três, com início às 
19h00min, e na sequência, às 21h13min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano 
Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada 
recebe o abono da Mesa Diretora - SALA DAS SESSÕES, em 04 de dezembro de 2023.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente
Tiani Marschall Sackser
1ª Secretária
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária