sessao nº 3

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 1
ATA n.º 03/2024
Às dezenove horas e sete minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no centro 
da cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores 
de São Carlos, para a terceira sessão ordinária de fevereiro do ano de 2024, sessão da Quarta 
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, 
senhor Sidney José Breier. Compareceram os Edis: Sidney José Breier, Presidente; José 
Noimar Mai, Vice-Presidente; José Cléo Kunst, 1º Secretário; Sidirléia Argenta Assmann, 
2ª Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; Ronei Schislenco 
Chaves e Tiani Marschall Sackser. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através 
do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente 
sessão”. Após as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, em que, 
inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Em seguida, o Presidente concedeu a 
palavra ao 1º Secretário, vereador José Cléo Kunst, que efetuou a leitura do Expediente do 
Poder Executivo, no qual deram entrada: Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2024 que “Autoriza 
o Poder Executivo a municipalizar trechos da SC 283 e SC 160 situadas no Município de São 
Carlos/SC, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024 que 
“Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São Carlos, 
promovendo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de Cargos e 
Carreiras, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar n.º 002/2024 que “Dispõe 
sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São Carlos em relação 
ao Piso Salarial Nacional estabelecido para os Profissionais do Magistério”. Acerca do Projeto 
de Lei Complementar n.º 002/2024, cabe informar que deu entrada com solicitação de urgência 
na tramitação, regime esse que foi aprovado pelos parlamentares. Ainda no Expediente do 
Poder Executivo, foi lido Ofício da Secretaria Municipal de Educação, agradecendo a cessão 
do auditório da Câmara para a realização de formação de servidores. Na sequência, o Presidente 
concedeu novamente a palavra ao 1º Secretário para que efetuasse a leitura do Expediente do 
Poder Legislativo, no qual foram aprovadas as seguintes proposições: Requerimento n.º 
001/2024 de autoria da vereadora Tiani Marschall Sackser: Seja enviado Ofício ao 
Secretário Municipal de Saúde, senhor Thiago Mezzomo, solicitando esclarecimentos acerca 
do número de cirurgias eletivas realizadas no ano de 2023, assim como o número de pessoas 
que ainda aguardam ser contempladas; Requerimento n.º 002/2024 de autoria da vereadora 
Tiani Marschall Sackser: Seja enviado Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações 
relativas às empresas contratadas e quais os valores gastos com coleta de lixo seletiva e também 
a coleta de resíduos encaminhados para aterro; Requerimento n.º 003/2024 de autoria dos 
vereadores Claudir Watte e Carmo Riffel: Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de 
Assistência e Promoção Social, senhor Eloi Maia, solicitando relatório de concessão do 
benefício eventual denominado “auxílio-funeral”, previsto na Lei Municipal n.º 1.820, de 13 de 
dezembro de 2017, que “Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política 
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. Solicita-se relatório dos 
beneficiários do referido auxílio durante o ano de 2023; Moção n.º 002/2024 de Todas as 
Bancadas: Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de 
votos de pesar aos familiares de Eduarda Vitória Munzlinger, que veio a falecer no dia 09 de 
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fevereiro de 2024; Moção n.º 003/2024 de Todas as Bancadas: Que visa a manifestação do 
Poder Legislativo, hipotecando solidariedade ao estabelecimento “Recanto das Aves”, 
integrante da Rota do Turismo do Município de São Carlos. Pleiteia-se, ainda, que hipótese de 
haver irregularidades a serem sanadas que órgãos competentes, especialmente da esfera 
ambiental, concedam prazo para regularização e não efetuem o fechamento do estabelecimento.
Ato contínuo, passou-se à Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte 
forma: APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 
001/2024 que “Dispõe sobre a transferência de bem imóvel, baixa no patrimônio, e dá outras 
providências”; APROVADO em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 
Ordinária do Poder Legislativo n.º 002/2023 que “Declara a Associação Empresarial de São 
Carlos – ACISC como entidade de utilidade pública”; APROVADO em primeira votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 003/2023 que “Declara a 
Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de São Carlos como entidade de utilidade pública”; 
APROVADO em votação única, por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 002/2024 que 
“Altera o § 1º, do art. 5º, da Resolução n.º 4, de 27 de junho de 2023, em relação ao rol de 
veículos automotores que possam ser utilizados para fins de concessão de auxílio combustível, 
no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos”. Após, passou-se ao Espaço das Explicações 
Pessoais, no qual fizeram uso da palavra: Ademir Antonio Damin, José Noimar Mai, Claudir 
Watte, Tiani Marschall Sackser, Sidirléia Argenta Assmann, José Cléo Kunst e Sidney 
José Breier (registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). 
Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a 
próxima sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e 
quatro, com início às 19h00min, e na sequência, às 20h36min, encerrou a sessão. Já para 
constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, 
que lida e aprovada recebe o abono da Mesa Diretora - SALA DAS SESSÕES, em 19 de 
fevereiro de 2024.
Sidney José Breier
Presidente
José Cléo Kunst
1º Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária