sessao nº 4

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 1
ATA n.º 04/2024
Às dezenove horas e quatro minutos do dia vinte seis de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no centro 
da cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores 
de São Carlos, para a quarta sessão ordinária de fevereiro do ano de 2024, sessão da Quarta 
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, 
senhor Sidney José Breier. Compareceram os Edis: Sidney José Breier, Presidente; José 
Noimar Mai, Vice-Presidente; José Cléo Kunst, 1º Secretário; Sidirléia Argenta Assmann, 
2ª Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo Riffel; Claudir Watte; Ronei Schislenco 
Chaves e Tiani Marschall Sackser. O senhor Presidente fez a abertura dos trabalhos através 
do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos por aberta a presente 
sessão”. Após as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se ao Expediente, em que, 
inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Em seguida, o Presidente concedeu a 
palavra ao 1º Secretário, vereador José Cléo Kunst, que efetuou a leitura do Expediente do 
Poder Executivo, no qual deu entrada, deu entrada o Projeto de Lei Ordinária n.º 002/2024
que “Regulamenta o art. 12, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SC, 
dispondo sobre a Política de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação 
de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”. Na sequência, o 
Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário para que efetuasse a leitura do Expediente 
oriundo de Diversos. Em seguida, o Presidente concedeu novamente a palavra ao 1º Secretário 
para que efetuasse a leitura do Expediente do Poder Legislativo, no qual foram aprovadas as 
seguintes proposições: Requerimento n.º 004/2024 de autoria do vereador José Noimar 
Mai: Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, 
senhor Ivan Pedro Bonissoni, solicitando relatório de todos os pavilhões e/ou salas industriais 
e comerciais, isto é, todos imóveis, que fazem parte do Patrimônio Público Municipal e estão 
cedidos a terceiros atualmente. Solicita-se, ainda, relatório do pagamento de impostos, taxas e 
aluguéis referentes à cessão e às operações comerciais realizadas nos imóveis cedidos, desde o 
início da vigência. Requerimento n.º 005/2024 de autoria do vereador José Noimar Mai:
Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e 
Eventos, solicitando cópia de prestação de contas relativas à cessão do camping do Balneário 
Pratas, evidenciando se estão sendo atendidos os requisitos da concessão, autorizada pela 
Câmara e realizada mediante licitação. Solicita-se, ainda, apuração de eventual transmissão do 
direito de uso exploração do camping a terceiros, isto é, que não possuem contrato com a 
Administração Municipal, mas com o cessionário. Requer-se esclarecimentos acerca da 
utilização das piscinas do Balneário de Pratas, que o Município detém 17%. Questiona-se sobre 
eventuais lucros e/ou prejuízos e se os demais integrantes da sociedade estão aportando recursos 
financeiros. Por fim, solicita-se prestação de contas da aplicação de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), transferidos a Águas de Pratas Mineração Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 
83.426.304/0001-42, mediante a Lei Municipal n.º 1.852, de 24 de julho de 2019. Ato contínuo, 
passou-se à Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: 
APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Poder 
Legislativo n.º 002/2023 que “Declara a Associação Empresarial de São Carlos – ACISC como 
entidade de utilidade pública”; APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto 
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de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 003/2023 que “Declara a Câmara de Dirigentes 
Lojistas - CDL de São Carlos como entidade de utilidade pública”. Finda a Ordem do Dia, o 
Presidente concedeu a palavra ao senhor Sadi Baron, Secretário Municipal de Educação, que 
explanou acerca dos trabalhos da Secretaria, assim como respondeu aos questionamentos dos 
parlamentares. Após, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, no qual fizeram uso da 
palavra: Sidirléia Argenta Assmann, Ronei Schislenco Chaves, José Cléo Kunst, Ademir 
Antonio Damin, José Noimar Mai e Sidney José Breier. (registro de áudio dos 
pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, o Edil Presidente, 
prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a 
realizar-se no dia quatro de março de dois mil e vinte e quatro, com início às 19h00min, e na 
sequência, às 20h56min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico 
em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa 
Diretora - SALA DAS SESSÕES, em 19 de fevereiro de 2024.
Sidney José Breier
Presidente
José Cléo Kunst
1º Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária