sessao nº 8

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 1
ATA n.º 08/2024
Às dezenove horas e doze minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e quatro, 
tendo como local o Plenário da Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro 
da cidade de São Carlos, estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores 
de São Carlos, para a quarta sessão ordinária de março do ano de 2024, sessão da Quarta Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, senhor 
Sidney José Breier. Compareceram os Edis: Sidney José Breier, Presidente; José Cléo 
Kunst, 1º Secretário; Sidirléia Argenta Assmann, 2ª Secretária; Ademir Antonio Damin; 
Carmo Riffel; Claudir Watte; Ronei Schislenco Chaves e Tiani Marschall Sackser. O 
vereador José Noimar Mai esteve ausente em face de orientação médica. O senhor Presidente 
fez a abertura dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus 
damos por aberta a presente sessão”. Após as saudações iniciais do vereador Presidente, 
passou-se ao Expediente, em que, inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Em 
seguida, o Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, vereador José Cléo Kunst, que 
efetuou a leitura do Expediente do Poder Legislativo, no qual foram aprovadas as seguintes 
proposições: Requerimento n.º 010/2024 de autoria do vereador Ronei Schislenco Chaves:
Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Controlador Interno do 
Município, solicitando esclarecimentos acerca dos processos de concessão de diárias e possível 
violação ao Princípio Constitucional da Impessoalidade. Requer-se esclarecimentos sobre qual 
a justificativa para alguns servidores receberem diárias e outros somente adiantamento, que 
condiciona a comprovação de despesas de por meio de notas fiscais, até mesmo de um táxi, 
para que o servidor não acabe pagando para trabalhar; Requerimento n.º 011/2024 de autoria 
da vereadora Tiani Marschall Sackser: Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo, 
solicitando esclarecimentos acerca do pavimento asfáltico de trecho da Rua do Comércio. 
Questiona-se quanto ao trecho a partir da esquina com a Rua Castelo Branco, sentido Linha São 
João, no que diz respeito à previsão da realização de obras de restauração do pavimento asfáltico 
da via em questão; Indicação n.º 002/2024 de autoria da vereadora Sidirléia Argenta 
Assmann: Que o Poder Executivo Municipal realize a contratação de profissional nutricionista 
(serviços ou concurso após criação do cargo) para atuar na Secretaria Municipal de Saúde; 
Moção n.º 007/2024 de autoria da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que visa a 
manifestação do Poder Legislativo, por meio do envio de votos de louvor aos servidores 
públicos municipais que se aposentaram de 1º de janeiro de 2023 até a presente data, em 
reconhecimento pelos serviços e pelo tempo dedicado à comunidade são-carlense. Ato 
contínuo, passou-se à Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: 
APROVADA em votação única, por unanimidade, a Emenda Aditiva n.º 002/2024 ao Projeto 
de Lei Ordinária n.º 006/2024; APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o
Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2024 que “Autoriza o Poder Executivo a municipalizar 
trechos da SC 283 e SC 160 situadas no Município de São Carlos/SC e dá outras providências”; 
APROVADO em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 
017/2023 que “Altera o Estatuto dos servidores públicos do Município de São Carlos, das 
autarquias e fundações (Lei Complementar n.º 9, de 02 de setembro de 2013), em relação ao 
estágio probatório dos servidores em cargo efetivo, cria gratificações e dá outras providências”; 
APROVADO em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 
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001/2024 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de 
São Carlos, promovendo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de 
Cargos e Carreiras, e dá outras providências”; APROVADO em primeira votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2024 que “Dispõe sobre a transferência de 
bem imóvel, baixa no patrimônio, e dá outras providências”. Finda a Ordem do Dia, foi 
aprovado requerimento verbal do vereador José Cléo Kunst, para dispensa da leitura e discussão 
da redação final do projeto aprovado em segunda votação na sessão. Na sequência o Presidente 
concedeu a palavra ao senhor Walter Lohmann, Secretário Municipal de Juventude, Esporte e 
Lazer, que explanou acerca das atividades de sua Secretaria, bem como respondeu aos 
questionamentos dos Edis. Após, passou-se ao Espaço das Explicações Pessoais, no qual 
fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes (registro de áudio dos pronunciamentos 
disponível no acervo digital da Câmara). Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus 
agradecimentos finais e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 
primeiro de abril de dois mil e vinte e quatro, com início às 19h00min, e na sequência, às 
21h46min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, Cristiano Munslinger, Técnico em 
Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e aprovada recebe o abono da Mesa 
Diretora - SALA DAS SESSÕES, em 25 de março de 2024.
Sidney José Breier
Presidente
José Cléo Kunst
1º Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária