sessao nº 9

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
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ATA n.º 09/2024
Às dezenove horas do dia primeiro de abril e vinte e quatro, tendo como local o Plenário da 
Câmara, situado na Avenida Santa Catarina, n.º 1.010, no Centro da cidade de São Carlos, 
estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, para a 
primeira sessão ordinária de abril do ano de 2024, sessão da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura, sob a coordenação do vereador Presidente, senhor Sidney José 
Breier. Compareceram os Edis: Sidney José Breier, Presidente; José Cléo Kunst, 1º 
Secretário; Sidirléia Argenta Assmann, 2ª Secretária; Ademir Antonio Damin; Carmo 
Riffel; Claudir Watte; Ronei Schislenco Chaves e Tiani Marschall Sackser. O vereador 
José Noimar Mai esteve ausente em face de orientação médica. O senhor Presidente fez a 
abertura dos trabalhos através do refrão regimental: “Requerendo a proteção de Deus damos 
por aberta a presente sessão”. Após as saudações iniciais do vereador Presidente, passou-se
ao Expediente, em que, inicialmente, foi aprovada a Ata da sessão anterior. Em seguida, o 
Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, vereador José Cléo Kunst, que efetuou a leitura 
do Expediente do Poder Executivo no qual deu entrada o Projeto de Lei Complementar n.º 
006/2024 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de 
São Carlos, promovendo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”. Acerca 
do PLC 006/2024, cabe destacar que a proposição deu entrada com solicitação de urgência na 
tramitação, regime esse que foi aprovado pelos parlamentares. Ainda no Expediente do Poder 
Executivo, foi lido o Ofício PMSC/CTB n.º 04/2024, assinado pelo Contador do Município, 
Leonardo Luis Martins, pelo qual encaminhou os balancetes relativos a janeiro de 2024. Após, 
o 1º Secretário efetuou a leitura do Expediente oriundo de Diversos, em que foram lidos 
convites. Na sequência, passou-se ao Expediente do Poder Legislativo, no qual foram aprovadas
as seguintes proposições: Requerimento n.º 012/2024 de autoria do vereador Sidney José 
Breier: Seja alterado o Calendário de Sessões da Câmara, visando a antecipação da sessão 
ordinária prevista para o dia 08 de abril de 2024, passando-a para o dia 03 de abril de 2024, às 
19h00; Requerimento n.º 013/2024 de autoria do vereador Ronei Schislenco Chaves: Seja 
enviado Ofício ao Controlador Interno do Município, solicitando cópia dos documentos que 
ensejaram o pagamento e prestação de contas relativas aos Empenhos 1235 e 1397/2024, 
possivelmente relativos a adiantamentos; Requerimento n.º 014/2024 de autoria do vereador 
Ronei Schislenco Chaves: Seja enviado Ofício ao Presidente da Comissão Central 
Organizadora da Expainco, assim como para a Presidência da CDL e da ACISC, indagando se 
os preços praticados na arena de shows da Expainco foram devidamente aprovados pela 
comissão central organizadora do evento, conforme o Termo de Referência do PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 124/2023 – ADM, PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2023 - ADM. Ato 
contínuo, passou-se à Ordem do Dia, na qual foram apreciadas proposições da seguinte forma: 
APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 
017/2023 que “Altera o Estatuto dos servidores públicos do Município de São Carlos, das 
autarquias e fundações (Lei Complementar n.º 9, de 02 de setembro de 2013), em relação ao 
estágio probatório dos servidores em cargo efetivo, cria gratificações e dá outras providências”; 
APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 
001/2024 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de 
São Carlos, promovendo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de 
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Cargos e Carreiras, e dá outras providências”; APROVADO em segunda votação, por 
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2024 que “Dispõe sobre a transferência de 
bem imóvel, baixa no patrimônio, e dá outras providências”; APROVADO em primeira 
votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2024 que “Altera a Lei 
Municipal Complementar n.º 002/2018, cria novos cargos, e dá outras providências”; 
APROVADO em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do 
Poder Legislativo n.º 001/2024 que “Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo e atualiza o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal, alterando a Lei Complementar n.º 4, de 18 de junho de 2019 e a 
Lei Complementar n.º 7, de 06 de Julho de 2018”. Após, passou-se ao Espaço das Explicações 
Pessoais, no qual fizeram uso da palavra os vereadores: Carmo Riffel, Ademir Antonio 
Damin, Sidirléia Argenta Assmann, Ronei Schislenco Chaves, José Cléo Kunst e Sidney 
José Breier (registro de áudio dos pronunciamentos disponível no acervo digital da Câmara). 
Por derradeiro, o Edil Presidente, prestou seus agradecimentos finais e convidou a todos para a 
próxima sessão ordinária a realizar-se no dia três de abril de dois mil e vinte e quatro, com 
início às 19h00min, e na sequência, às 20h14min, encerrou a sessão. Já para constar, eu, 
Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, lavrei e digitei a presente ata, que lida e 
aprovada recebe o abono da Mesa Diretora - SALA DAS SESSÕES, em 1º de abril de 2024.
Sidney José Breier
Presidente
José Cléo Kunst
1º Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária