| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CINZEIROS DEFRONTE A BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 131 |
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