| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES, NO ÃMBITO DO MÚNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 231 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-07-29T17:33:16.386120-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 15 | 0 | 0 |
| 2020-07-27T16:39:35.223277-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 16 | 0 | 0 |
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