| Ementa | Os Vereadores signatários, com fulcro no artigo 156 do Regimento Interno desta Casa, vêm, por meio do presente, REQUERER, após a leitura e deliberação, envio de expediente à Prefeita Municipal e à Secretaria de Educação, requerendo a aplicação, no município de São José, da Lei Federal n° 13.987, de 7 de abril de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus. |