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materia nº 13/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaOs Vereadores signatários, com fulcro no artigo 156 do Regimento Interno desta Casa, vêm, por meio do presente, REQUERER, após a leitura e deliberação, envio de expediente à Prefeita Municipal e à Secretaria de Educação, requerendo a aplicação, no município de São José, da Lei Federal n° 13.987, de 7 de abril de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.
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2020-04-22T16:55:45.111645-03:00 Aprovada por Unanimidade 18 0 0

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