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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-03-01
EmentaALTERA OS ARTS. 1º DAS LEIS N.º 2.341, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 E LEI Nº. 5.731, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
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2020-09-21T16:17:53.850139-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

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