| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Os Vereadores signatários, com fulcro no artigo 156 do Regimento Interno desta Casa, vêm, por meio do presente, REQUERER, após a leitura e deliberação, envio de expediente à Prefeita Municipal e ao Secretario de Receita, requerendo a aplicação ou facilite o processo para o acesso ao programa de recuperação fiscal (refis) no Município de São José. |
| native_id | 63 |
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