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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS ORIUNDOS DA SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL HORIZONTE NÚCLEO I.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-14 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 478, de 14 de fevereiro de 2014
2014-02-05 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-02-04 Proposição aprovada U Elaborar autógrafo

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 001/2014 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS ORIUNDOS DA 
SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL 
HORIZONTE NUCLEO I 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma 
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de 
Pais e Professores – APP do Grupo Escolar Municipal Horizonte Núcleo I, os materiais 
inservíveis retirados da cobertura (telhas e forro de PVC) do Grupo Escolar Municipal 
Horizonte Núcleo I. 
Parágrafo Único – Os materiais inservíveis retirados da obra serão doados para 
a APP do G.E.M.H. Núcleo I, pelo fato dos materiais terem sido retirados dessa
escola.
Art. 2º - O valor arrecadado pela Associação com a venda dos materiais recebidos 
deverá ser aplicado na própria escola em melhorias e/ou aquisição de materiais e 
equipamentos que venham melhorar o atendimento das crianças que nela 
encontram-se matriculadas.
Art. 3º - A Associação terá um prazo de 60 dias após a venda dos materiais para 
prestar contas ao Município, sobre o valor arrecadado e da aplicação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 27 de janeiro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 001/2014 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o 
incluso Projeto de Lei que trata da doação dos materiais oriundos da substituição da 
cobertura (telhas e forro de PVC) do Grupo Escolar Municipal Horizonte Núcleo I. 
Como demonstra o texto do Projeto, a doação desses materiais para a APP da 
escola ira beneficiar a mesma que poderá arrecadar valores para investir na própria 
instituição, tendo em vista que o município necessita de autorização legislativa para 
efetuar a doação, e assim entendendo como de grande importância a doação desses 
bens a citada Associação.
O valor dos materiais retirados da escola e doados pela Municipalidade à 
Associação possui um valor baixo de mercado, o qual não cobriria as despesas 
pertinentes à realização de leilão público, para venda dos mesmos.
Conforme se tratando de um projeto de interesse da municipalidade 
solicitamos a apreciação e aprovação do mesmo, colocando-se a disposição para 
qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Zortéa – SC, 27 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 27 de janeiro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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