PROJETO DE LEI N° 010/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições
legais e na forma da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – órgão
permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas
públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Zortéa.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I- Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos
direitos do idoso;
II- Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de
criação da Política Municipal do Idoso;
III- Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e
ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução;
IV- Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes
à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal
nº 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter
municipal;
V- Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item
anterior;
VI- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições,
denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa
idosa exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e
reparação;
VII-Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e
melhora da qualidade de vida do idoso;
VIII- Propor aos poderes e autoridades competente a criação
do fundo especial da pessoa idosa nos termos do capítulo II desta Lei;
IX- Elaborar e aprovar o plano de acão e aplicação dos recursos
oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e
fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
X- Elaborar seu regimento interno;
XI- Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias
municipais (Plano Plurianual – PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação
orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas,
zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XII-Divulgar os direitos dos idosos, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos;
XIII- Convocar e promover as conferênciais de direitos do
idoso em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso
(CNDI);
XIV- Realizar outras ações que considerar necessário à
proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3º - Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública,
especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando
as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso é composto de forma
paritária entre o poder público estadual/municipal e a sociedade civil, e
será constituído:
I- Por representante de cada um dos órgãos setoriais indicados a
seguir:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Diretoria de Esporte.
II- Por 5 representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa
dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em
regular funcionamento há mais de 01(um) ano, sendo eleitos para
preenchimento das seguintes vagas:
a) (2)representantes de outras entidades que comprovem possuir
políticas relativas ao idoso;
b) (2) representantes idosos dos usuários das Políticas Públicas de
Assistência social;
c) (1) da Secretaria de Assistência Social.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um
suplente.
§ 2. Todos os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova
indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum
próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus
representantes ao Prefeito, diretamente, no caso da primeira composição do
Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições
seguintes, para nomeação, no prazo de 20(vinte) dias após a realização do
Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal
do Idoso serão escolhidos mediante votação, dentre os membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais, a cada novo mandato.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá
o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e do Ministério
Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de
interesse do idoso.
Art. 6º - Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá direito a
um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também
exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 8º. As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
condições:
I- Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II- Irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível sua representação no Conselho;
III- Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovada.
Art.9º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I-Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
II- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
III- Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte;
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V- For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Art.10º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
do Conselho Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art.11. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou
da quarta intercalada.
Art.12. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente
ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art.13. O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio
de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.14. As sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art.15. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias,
possuindo dotações próprias.
Capitulo II
Do Fundo Municipal do Idoso
Art.17. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumentos de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Zortéa.
Art.18. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I- Dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II- As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
III- Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
IV- As advindas de acordos e convênios;
V- As provenientes das multas aplicadas com base na lei n
10.741/03;
Art.19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação
aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal Assistência Social gerir o Fundo
Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do
Idoso, cabendo ao seu titular:
I- Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal
do Idoso;
II- Submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
IV- Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
V- Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capitulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.20. Para a primeira instalação do Conselho Municipal do Idoso, o
Prefeito convocará, por meio do edital, os integrantes da sociedade civil
organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso,
que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser
realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo
as convocações seguintes a Presidência do Conselho.
Art.21. A primeira indicação dos representantes governamentais
será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias
após a publicação desta lei.
Art.22. O Conselho Municipal do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação,
o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa
oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento
do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL