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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL.
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-09 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 489, de 09 de abril de 2014
2014-04-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-04-08 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N° 010/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO FUNDO 
ESPECIAL.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições 
legais e na forma da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – órgão 
permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas 
públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Zortéa.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I- Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos 
direitos do idoso;
II- Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de 
criação da Política Municipal do Idoso;
III- Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e 
ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução;
IV- Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes 
à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal 
nº 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter 
municipal;
V- Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o 
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item 
anterior;
VI- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, 
denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa 
idosa exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e 
reparação;
VII-Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e 
pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e 
melhora da qualidade de vida do idoso;
VIII- Propor aos poderes e autoridades competente a criação 
do fundo especial da pessoa idosa nos termos do capítulo II desta Lei;
IX- Elaborar e aprovar o plano de acão e aplicação dos recursos 
oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e 
fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
X- Elaborar seu regimento interno;
XI- Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias 
municipais (Plano Plurianual – PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação 
orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, 
zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XII-Divulgar os direitos dos idosos, bem como os mecanismos que 
asseguram tais direitos;
XIII- Convocar e promover as conferênciais de direitos do 
idoso em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso 
(CNDI);
XIV- Realizar outras ações que considerar necessário à 
proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3º - Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será 
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, 
especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de 
possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando 
as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso é composto de forma 
paritária entre o poder público estadual/municipal e a sociedade civil, e 
será constituído:
I- Por representante de cada um dos órgãos setoriais indicados a 
seguir:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Diretoria de Esporte.
II- Por 5 representantes de entidades não governamentais 
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa 
dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em 
regular funcionamento há mais de 01(um) ano, sendo eleitos para 
preenchimento das seguintes vagas:
a) (2)representantes de outras entidades que comprovem possuir 
políticas relativas ao idoso;
b) (2) representantes idosos dos usuários das Políticas Públicas de 
Assistência social;
c) (1) da Secretaria de Assistência Social.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um 
suplente.
§ 2. Todos os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus 
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as 
indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, 
podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no 
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu 
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova 
indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum 
próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral 
acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus 
representantes ao Prefeito, diretamente, no caso da primeira composição do 
Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições 
seguintes, para nomeação, no prazo de 20(vinte) dias após a realização do 
Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, 
conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal 
do Idoso serão escolhidos mediante votação, dentre os membros, por 
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não 
governamentais, a cada novo mandato.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá 
o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência 
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo 
conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e do Ministério 
Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de 
interesse do idoso.
Art. 6º - Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá direito a 
um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também 
exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal do Idoso não 
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse 
público.
Art. 8º. As entidades não governamentais representadas no Conselho 
Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes 
condições:
I- Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II- Irregularidades no seu funcionamento, devidamente 
comprovadas, que tornem incompatível sua representação no Conselho;
III- Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, 
devidamente comprovada.
Art.9º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I-Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua 
representação;
II- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem 
justificativa; 
III- Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na 
sessão seguinte;
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das 
funções;
V- For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal.
Art.10º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros 
do Conselho Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos 
efetivos.
Art.11. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros 
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou 
da quarta intercalada.
Art.12. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á mensalmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente 
ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art.13. O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio 
de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.14. As sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art.15. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o 
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do 
Conselho Municipal do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias, 
possuindo dotações próprias.
Capitulo II
Do Fundo Municipal do Idoso
Art.17. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumentos de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte 
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Zortéa.
Art.18. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I- Dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II- As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou 
jurídicas;
III- Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis;
IV- As advindas de acordos e convênios;
V- As provenientes das multas aplicadas com base na lei n 
10.741/03;
Art.19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de 
projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação 
aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira 
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos 
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa 
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após 
apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua 
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal Assistência Social gerir o Fundo 
Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do 
Idoso, cabendo ao seu titular:
I- Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal 
do Idoso;
II- Submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil 
da movimentação financeira do Fundo;
IV- Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas 
do Fundo;
V- Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capitulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.20. Para a primeira instalação do Conselho Municipal do Idoso, o 
Prefeito convocará, por meio do edital, os integrantes da sociedade civil 
organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, 
que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser 
realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo 
as convocações seguintes a Presidência do Conselho.
Art.21. A primeira indicação dos representantes governamentais 
será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias 
após a publicação desta lei.
Art.22. O Conselho Municipal do Idoso elaborará o seu regimento 
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, 
o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa 
oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento 
do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros 
assuntos.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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