Projeto de Lei Nº 013/2015 de 25 de maio de 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação –
PME e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos I e II, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 8º da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2o São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3o
As metas previstas nesta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste
PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4o
As metas previstas nesta Lei deverão ter como referência o Diagnóstico
elaborado pela Equipe Técnica com base nos dados divulgados por Órgãos Oficiais.
Art. 5o
A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação – CME;
III - Fórum Municipal de Educação;
§ 1o
Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2o
Ao longo do período de vigência deste PME, observar-se-ão os resultados dos
estudos publicados a cada 2 (dois) anos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução no cumprimento das metas
estabelecidas nesta Lei.
§ 3o
A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4o
O investimento público em educação a que se refere a meta 20 desta
Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como do art. 213 da
Constituição Federal.
§ 5o
Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo
aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros
recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a
finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal.
Art. 6o
O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e
coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.
§ 1o
O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação da conferência municipal com as conferências estadual
e nacional de educação.
§ 2o
As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4
(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional de
Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação – PEE, bem como deste Plano Municipal
e subsidiar a elaboração dos planos de educação para o decênio subsequente.
Art. 7o
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime
de colaboração visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto
deste Plano, na forma da lei.
§ 1o Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a
adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste
PME.
§ 2o
As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais
em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os
entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
§ 3o
O sistema de ensino municipal criará mecanismos para o acompanhamento
local da consecução das metas do PME.
§ 4o
Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnicoeducacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5
o
O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o
Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e
pactuação.
§ 6
o
O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á,
inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8
o O Município, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação da Lei n.
13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a legislação local, disciplinando a gestão
democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem
como neste PME.
Art. 9
o O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela
União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica
e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas
deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no
período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o
próximo decênio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
0456/2013, de 09 de julho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, em 25 de maio de
2015.
Paulo José Francescki
Prefeito Municipal de Zortéa