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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id104

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-03 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 519, de 03 de maio de 2015.
2015-06-03 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-06-02 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-06-02 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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Projeto de Lei Nº 013/2015 de 25 de maio de 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação –
PME e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a 
seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos I e II, com vistas ao 
cumprimento do disposto no art. 8º da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2o São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e 
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação 
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB que assegure atendimento às 
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3o
 As metas previstas nesta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste 
PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4o
 As metas previstas nesta Lei deverão ter como referência o Diagnóstico 
elaborado pela Equipe Técnica com base nos dados divulgados por Órgãos Oficiais.
Art. 5o
 A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação – CME;
III - Fórum Municipal de Educação;
§ 1o
 Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2o
 Ao longo do período de vigência deste PME, observar-se-ão os resultados dos 
estudos publicados a cada 2 (dois) anos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução no cumprimento das metas 
estabelecidas nesta Lei.
§ 3o
 A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no 
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às 
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4o
 O investimento público em educação a que se refere a meta 20 desta 
Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como do art. 213 da 
Constituição Federal.
§ 5o
 Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo 
aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros 
recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação 
financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a 
finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da 
Constituição Federal.
Art. 6o
 O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências 
municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e 
coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.
§ 1o
 O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação da conferência municipal com as conferências estadual 
e nacional de educação.
§ 2o
 As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 
(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional de 
Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação – PEE, bem como deste Plano Municipal
e subsidiar a elaboração dos planos de educação para o decênio subsequente.
Art. 7o
 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime 
de colaboração visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto 
deste Plano, na forma da lei.
§ 1o Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a 
adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste 
PME.
§ 2o
 As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais 
em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os 
entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de 
coordenação e colaboração recíproca.
§ 3o
 O sistema de ensino municipal criará mecanismos para o acompanhamento 
local da consecução das metas do PME.
§ 4o
 Haverá regime de colaboração específico para a implementação de 
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico￾educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e 
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a 
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5
o
 O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o 
Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e 
pactuação.
§ 6
o
 O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, 
inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8
o O Município, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação da Lei n. 
13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a legislação local, disciplinando a gestão 
democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem 
como neste PME.
Art. 9
o O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do 
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de 
viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela 
União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica 
e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o 
Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas 
deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no 
período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o 
próximo decênio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
0456/2013, de 09 de julho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, em 25 de maio de 
2015.
Paulo José Francescki
Prefeito Municipal de Zortéa

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