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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO.
native_id105

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-05 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 520, de 05 de agosto de 2015.
2015-08-05 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-08-04 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-08-04 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53 – Centro – Zortéa – Santa Catarina – CEP 89633-000
E-mai: prefeitura@zortea.sc.gov.br – www.zortea.sc.gov.br – Telefone (49) 3557-2000
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 014/2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO 
MUNICÍPIO.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA – ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições encaminha a Câmara de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Em atendimento a Lei Federal nº 11.445/07, fica eleito como ente regulador 
dos serviços de saneamento do Município de Zortéa - SC, englobando água, esgoto, 
resíduos sólidos e drenagem urbana, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental 
(CISAM Meio Oeste), o qual exercerá a regulação por meio de seu Órgão Regulador, 
denominado CISAM-REG, o qual se constitui, nos termos da Cláusula Trigésima Segunda 
do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) e art. 33 do Estatuto do 
Consórcio, em órgão de natureza consultiva e deliberativa do CISAM Meio Oeste destinado 
ao exercício da atividade regulatória dos serviços de saneamento em proveito dos 
municípios consorciados.
Art. 2º O funcionamento, composição e procedimentos do CISAM-REG serão os 
estabelecidos em resoluções próprias do CISAM Meio Oeste.
Art. 3º Diante da inserção do Contrato de Consórcio Público, do estatuto do 
consórcio e de todas as normas derivadas desses instrumentos no ordenamento jurídico do 
Município, fica criado o preço de regulação (PR), com a finalidade de promover o adequado 
custeio e sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo CISAM￾REG, cujos valores serão fixados por meio de resoluções aprovadas na Assembleia Geral 
do CISAM Meio Oeste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 0432/2012 de 02 de outubro de 2002.
Art. 5º A revogação da regulação junto a ARIS será solicitada após aprovação desta 
lei.
Zortéa – SC, 16 de junho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53 – Centro – Zortéa – Santa Catarina – CEP 89633-000
E-mai: prefeitura@zortea.sc.gov.br – www.zortea.sc.gov.br – Telefone (49) 3557-2000
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 014/2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e demais vereadores:
No âmbito brasileiro, sobretudo após a edição da Lei Federal nº 11.445/07, a 
atividade regulatória dos serviços públicos de saneamento, além de imperativo legal, é 
medida de transparência e de controle social com vistas à melhoria da atividade pública em 
proveito de seus destinatários.
Assim, vimos por meio deste, em atendimento as disposições da Lei Federal nº 
11.445/07, propor a fixação do CISAM Meio Oeste (Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Ambiental) como o ente regulador na área do saneamento.
Efetivamente, o Município já é consorciado a esse consórcio, de modo que, 
aproveitando a estrutura consorcial já existente, será possível promover o exercício da 
atividade regulatória de forma muito mais barata e eficiente, haja vista que seria inviável criar 
ente regulador próprio.
Diante disso, na certeza de que o projeto é interessante, relevante e oportuno, pede￾se a aprovação por parte desse digno Legislativo.
Zortéa – SC, 16 de junho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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