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Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53 – Centro – Zortéa – Santa Catarina – CEP 89633-000
E-mai: prefeitura@zortea.sc.gov.br – www.zortea.sc.gov.br – Telefone (49) 3557-2000
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 014/2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO
MUNICÍPIO.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA – ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições encaminha a Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Em atendimento a Lei Federal nº 11.445/07, fica eleito como ente regulador
dos serviços de saneamento do Município de Zortéa - SC, englobando água, esgoto,
resíduos sólidos e drenagem urbana, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental
(CISAM Meio Oeste), o qual exercerá a regulação por meio de seu Órgão Regulador,
denominado CISAM-REG, o qual se constitui, nos termos da Cláusula Trigésima Segunda
do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) e art. 33 do Estatuto do
Consórcio, em órgão de natureza consultiva e deliberativa do CISAM Meio Oeste destinado
ao exercício da atividade regulatória dos serviços de saneamento em proveito dos
municípios consorciados.
Art. 2º O funcionamento, composição e procedimentos do CISAM-REG serão os
estabelecidos em resoluções próprias do CISAM Meio Oeste.
Art. 3º Diante da inserção do Contrato de Consórcio Público, do estatuto do
consórcio e de todas as normas derivadas desses instrumentos no ordenamento jurídico do
Município, fica criado o preço de regulação (PR), com a finalidade de promover o adequado
custeio e sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo CISAMREG, cujos valores serão fixados por meio de resoluções aprovadas na Assembleia Geral
do CISAM Meio Oeste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 0432/2012 de 02 de outubro de 2002.
Art. 5º A revogação da regulação junto a ARIS será solicitada após aprovação desta
lei.
Zortéa – SC, 16 de junho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 014/2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e demais vereadores:
No âmbito brasileiro, sobretudo após a edição da Lei Federal nº 11.445/07, a
atividade regulatória dos serviços públicos de saneamento, além de imperativo legal, é
medida de transparência e de controle social com vistas à melhoria da atividade pública em
proveito de seus destinatários.
Assim, vimos por meio deste, em atendimento as disposições da Lei Federal nº
11.445/07, propor a fixação do CISAM Meio Oeste (Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental) como o ente regulador na área do saneamento.
Efetivamente, o Município já é consorciado a esse consórcio, de modo que,
aproveitando a estrutura consorcial já existente, será possível promover o exercício da
atividade regulatória de forma muito mais barata e eficiente, haja vista que seria inviável criar
ente regulador próprio.
Diante disso, na certeza de que o projeto é interessante, relevante e oportuno, pedese a aprovação por parte desse digno Legislativo.
Zortéa – SC, 16 de junho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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