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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-04 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 521, de 04 de setembro de 2015.
2015-08-28 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-08-25 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-08-25 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 015/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA – SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha 
a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Zortéa – SC, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, 
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades 
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado 
para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de 
desastres.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, 
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma 
comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, 
materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o 
problema usando meios próprios;
III. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de 
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão 
de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV. Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave 
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, 
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade 
de resposta.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
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Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenadoria Executiva
II. Conselho Municipal
III. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado 
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de 
proteção e defesa civil no município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos 
de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação 
ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos 
representantes das seguintes secretarias e entidades:
Poder Público:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Entidades Civis:
Policia Militar do Município de Zortéa;
Policia Civil do Município de Zortéa;
Lions Club de Zortéa;
Associação de Moradores do Município de Zortéa;
Associação de Produtores Rurais do Município de Zortéa.
Paragrafo Único – Os representantes das entidades civis serão indicados pelas 
respectivas diretorias, no caso das associações de Bairros serão indicados dentre todas as 
associações regulares do Município, indicando apenas um representante, bem como seu 
suplente.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não 
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
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Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 – Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a 
Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, 
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal nº 043/97 de 09 de outubro de 1997.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 015/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos anexo a este o Projeto de 
Lei que trata da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Zortéa – SC. 
O projeto inclui as diretrizes da Politica Nacional de Defesa Civil a serem 
adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os 
princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada 
posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a 
competência dos órgãos e as disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores 
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município 
consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos 
desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua Aprovação.
Certos de contarmos com a aprovação do incluso projeto, desde já 
agradecemos a atenção, colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento que se 
fizer necessário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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