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PROJETO DE LEI Nº 015/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA – SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha
a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Zortéa – SC, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado
para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de
desastres.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma
comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos,
materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o
problema usando meios próprios;
III. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão
de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV. Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade
de resposta.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
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Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenadoria Executiva
II. Conselho Municipal
III. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de
proteção e defesa civil no município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos
de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação
ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos
representantes das seguintes secretarias e entidades:
Poder Público:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Entidades Civis:
Policia Militar do Município de Zortéa;
Policia Civil do Município de Zortéa;
Lions Club de Zortéa;
Associação de Moradores do Município de Zortéa;
Associação de Produtores Rurais do Município de Zortéa.
Paragrafo Único – Os representantes das entidades civis serão indicados pelas
respectivas diretorias, no caso das associações de Bairros serão indicados dentre todas as
associações regulares do Município, indicando apenas um representante, bem como seu
suplente.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
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Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 – Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 043/97 de 09 de outubro de 1997.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 015/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos anexo a este o Projeto de
Lei que trata da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Zortéa – SC.
O projeto inclui as diretrizes da Politica Nacional de Defesa Civil a serem
adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os
princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada
posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a
competência dos órgãos e as disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município
consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos
desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua Aprovação.
Certos de contarmos com a aprovação do incluso projeto, desde já
agradecemos a atenção, colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento que se
fizer necessário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL