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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC (FUNMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id107

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-04 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 522, de 04 de setembro de 2015.
2015-08-28 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-08-25 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-08-25 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 016/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA –
SC (FUNMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA – ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Zortéa – SC -
FUNMDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho 
Gestor. 
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o 
presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo e os demais escolhidos dentre os 
membros que compõem a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMPDEC. 
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer 
título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos 
relevantes.
Art. 3º O FUNMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de 
modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial 
às populações atingidas por desastres. 
Art. 4º Compete ao órgão gestor do FUNMDEC: 
I - administrar recursos financeiros; 
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC; 
III - prestar contas da gestão financeira; 
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam 
compatíveis com os objetivos do FUNMDEC. 
Art. 5º Constitui receita do FUNMDEC: 
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município, 
e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; 
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II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; 
III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, 
nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistencial e 
reconstrução; 
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; 
V - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; 
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de 
calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; 
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos. 
Parágrafo Único - Os recursos do FUNMDEC serão movimentados em conta corrente 
específica aberta junto a Banco oficial, sediado no Município de Zortéa – SC ou em cidade 
próxima, se no Município não houver agência. 
Art. 6º Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados 
pelo FUNMDEC: 
I - fixar as diretrizes operacionais do FUNMDEC; 
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos 
financeiros disponíveis; 
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte; 
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; 
V - decidir sobre a aplicação dos recursos; 
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMDEC; 
VII - promover o desenvolvimento do FUNMDEC e exercer ações para que seus objetivos 
sejam alcançados; 
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; 
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. 
Art. 7º O FUNMDEC será implementado em 2016 e suas dotações orçamentárias 
consignadas anualmente no orçamento geral do Município, na forma de unidade 
orçamentária, criada especificamente para a previsão da receita e a fixação da despesa 
anual. 
Art. 8º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta 
Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMDEC. 
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 016/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos anexo a este o Projeto de Lei 
que trata da criação do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC).
A criação do fundo é uma das solicitações do Ministério da Defesa Civil, bem como 
da Defesa Civil Estadual e das coordenadorias regionais do estado de Santa Catarina.
Sua criação servirá, para que em caso de necessidade, ou por sua utilização o 
Município possa receber recursos para utilização na área de defesa civil do Município, 
assim como estar regular junto aos órgãos que solicitaram a criação do mesmo, não 
impedindo o Município de receber recursos ou serviços prestados pelos mesmos.
Certos de ser uma legislação de interesse de toda a coletividade do Município e de 
relevante importância, solicitamos desta Egrégia Casa, sua análise e posterior aprovação.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 14 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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