1
PROJETO DE LEI Nº 016/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA –
SC (FUNMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA – ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Zortéa – SC -
FUNMDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho
Gestor.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o
presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo e os demais escolhidos dentre os
membros que compõem a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMPDEC.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer
título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos
relevantes.
Art. 3º O FUNMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de
modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial
às populações atingidas por desastres.
Art. 4º Compete ao órgão gestor do FUNMDEC:
I - administrar recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam
compatíveis com os objetivos do FUNMDEC.
Art. 5º Constitui receita do FUNMDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município,
e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
2
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistencial e
reconstrução;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de
calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único - Os recursos do FUNMDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto a Banco oficial, sediado no Município de Zortéa – SC ou em cidade
próxima, se no Município não houver agência.
Art. 6º Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados
pelo FUNMDEC:
I - fixar as diretrizes operacionais do FUNMDEC;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos
financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUNMDEC e exercer ações para que seus objetivos
sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º O FUNMDEC será implementado em 2016 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento geral do Município, na forma de unidade
orçamentária, criada especificamente para a previsão da receita e a fixação da despesa
anual.
Art. 8º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMDEC.
3
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
4
PROJETO DE LEI Nº 016/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos anexo a este o Projeto de Lei
que trata da criação do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC).
A criação do fundo é uma das solicitações do Ministério da Defesa Civil, bem como
da Defesa Civil Estadual e das coordenadorias regionais do estado de Santa Catarina.
Sua criação servirá, para que em caso de necessidade, ou por sua utilização o
Município possa receber recursos para utilização na área de defesa civil do Município,
assim como estar regular junto aos órgãos que solicitaram a criação do mesmo, não
impedindo o Município de receber recursos ou serviços prestados pelos mesmos.
Certos de ser uma legislação de interesse de toda a coletividade do Município e de
relevante importância, solicitamos desta Egrégia Casa, sua análise e posterior aprovação.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 14 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL