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PROJETO DE LEI Nº 017/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ZORTÉA E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI - PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil fica criado nos termos
desta Lei.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil é constituído pelos órgãos
da Administração Pública Municipal, por entidades privadas e pela comunidade, sob a direção da
Coordenaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 3º - São objetivos dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil:
I - executar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
III - identificar e mapear as áreas de risco de desastres e implantar o cadastro de
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos;
IV - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
V - implementar ações que visem a resiliência da cidade e os processos sustentáveis
de urbanização;
VI - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações
nessas áreas;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres;
X - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XI - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre;
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XII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município;
XIV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias
nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação
conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
§ 1º - Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil -
SIMPDEC desenvolverem ações integradas de políticas de ordenamento territorial,
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos
hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e as demais políticas setoriais,
tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
§ 2º O município criará o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil,
responsável pela gestão do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa
Civil sendo sua composição definida conforme estrutura estabelecida pelo Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - A direção do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe ao Prefeito
Municipal e é exercida por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é o elo de articulação
permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 6º - À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de cabe:
I - coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil;
II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
III - elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;
IV- coordenar a campanha Construindo Cidades Resilientes no âmbito do município;
V - implantar bancos de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidades, nível de riscos e recursos relacionados com o equipamento do território,
disponíveis para o apoio às operações;
VI - assegurar a capacitação e a qualificação, em caráter permanente, de recursos
humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil aos integrantes do SIMPDEC;
VII - promover a consolidação e a interligação das informações de riscos e desastres
no âmbito do SIMPDEC, manter o Sistema Nacional e Estadual informados sobre as ocorrências
de desastres em atividades de Defesa Civil e a articulação com órgãos de monitorização, alerta
e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres elencados na Codificação Brasileira
de Desastres - COBRADE;
VIII - propor à autoridade municipal, a decretação de Situação de Emergência e de
Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional
de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
IX - articular a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao
abastecimento em situações de desastres;
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X - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e
preencher os formulários estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC com base nas informações prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa Civil;
XI - articular-se com o Corpo de Bombeiros e a Coordenadoria Regional de Defesa
Civil – REDEC;
XII - incentivar a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, e
a participação no Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XIII - coordenar o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa
Civil;
XIV - elaborar e operacionalizar o Plano de Chamada da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil;
Art. 7º - As Diretorias Municipais darão o necessário suporte administrativo ao
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil.
Art. 8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - defesa civil: conjunto de ações preventivas, mitigação, preparação de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a
população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma
comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais,
econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando
meios próprios;
III - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições
de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de
desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV - estado de calamidade pública : situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão
de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;
V - dano : resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às
pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um
desastre;
VI - prejuízo : medida de perda relacionada com o valor econômico, social e
patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre;
VII - recursos : conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros
utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade.
Art. 9º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil tem a seguinte estrutura:
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I - órgão central: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, subordinado
diretamente ao Prefeito e dirigido pelo Coordenador;
II - órgãos setoriais: órgãos da Administração Pública Municipal, empresas
públicas, envolvidos nas ações de Proteção e Defesa Civil, referidos nos artigos 11 e 12 desta
Lei;
III - órgãos de apoio: entidades públicas e do setor privado, Organizações Não
Governamentais - ONGs, clubes de serviços, Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil -
NUPDECS e associações diversas, que venham prestar ajuda aos órgãos integrantes do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 10 - Os representantes de que trata o inciso II do artigo 9º desta lei serão
indicados pelo titular da Pasta e deverão possuir autorização para mobilizar recursos humanos e
materiais administrados pelos representados, para emprego imediato nas ações de Proteção e
Defesa Civil, quando em situações de ameaças, desastres e riscos.
Art. 11 - Aos órgãos setoriais relacionados no inciso II do artigo 9º, em caso de
desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública, compete o desempenho de
tarefas específicas consentâneas com suas atividades normais, mediante articulação prévia com
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 12 - Aos órgãos de apoio relacionados no inciso III do artigo 9º, as atividades
serão acordadas entre as partes através de termo de cooperação.
Art. 13 - Caberá aos órgãos integrantes do SIMPDEC localizados na área atingida
a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.
§ 1º - A atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais na área atingida será
em regime de cooperação.
§ 2º - Os próprios municipais localizados nas proximidades dos desastres e que
sejam adequados à instalação de abrigos provisórios serão colocados à disposição da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para serem utilizados por pessoas
desabrigadas, atingidas por eventos desastrosos.
§ 3º - A manutenção da ordem e respeito nos abrigos provisórios nos próprios
municipais cedidos, será de responsabilidade da Diretoria de Ação Social, podendo, para tanto,
solicitar apoio de outros órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC.
Art. 14 - Os órgãos e entidades da Administração Direta deverão empenhar todos
os esforços necessários para, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil, cooperar nos eventos desastrosos.
Art. 15 - O servidor público municipal requisitado na forma desta lei ficará à
disposição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem prejuízo do cargo ou
função que ocupa, da remuneração e direitos respectivos, à conta do órgão cedente.
Parágrafo único - A participação efetiva de servidor público municipal requisitado
na forma desta lei, devidamente atestada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil, será considerada como serviço relevante ao Município e anotada em sua ficha funcional
mediante requerimento do interessado.
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Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 017/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores;
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos anexo o incluso projeto de lei que
trata da Criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Zortéa, tratando-se de
legislação especifica que regulará a forma de atuação da Defesa Civil no Município de Zortéa.
Esta legislação proposta é fruto da necessidade de adequação da legislação
municipal aos ditames nacionais, quando se trata de defesa civil, sendo que a legislação
municipal está desatualizada, por isso a necessidade de encaminhamento de legislação
padronizada pela defesa civil nacional.
Tratando-se de um projeto de lei de interesse da coletividade e de adequação de
normas municipais, solicitamos a esta Egrégia Casa, apreciação e posterior aprovação do
incluso projeto de lei.
Zortéa - SC, 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL