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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaINSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAIS INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id109

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-04 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 524, de 04 de setembro de 2015.
2015-09-02 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-09-01 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-09-01 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI N° 018/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015.
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO 
DE ATIVIDADE EM LOCAIS INSALUBRES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
 
Artigo 1º - A presente Lei visa instituir o pagamento de adicional de insalubridade pelo 
exercício de atividades em condições insalubres no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Zortéa. 
Artigo 2º - Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta Lei, 
serão observados os locais de trabalho e as atividades desempenhadas, conforme 
conclusão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Anexo a 
esta Lei.
Artigo 3º- O valor do adicional de que trata este artigo será fixado sobre o valor do salário 
mínimo nacional e reajustado sempre que ocorrer alteração.
§ 1º - O valor do adicional de que trata este Artigo não será incorporado ao 
vencimento do servidor.
§ 2º - O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a 
classificação constante no LTCAT, que faz parte integrante do presente, o qual varia 
segundo a classificação, nos graus máximo (40% do salário mínimo), médio (20% do 
salário mínimo) e mínimo (10% do salário mínimo). 
Artigo 4º - O pagamento a título de insalubridade, não integrará aos proventos de férias, 
licença tratamento de saúde (igual ou superior a 15 dias consecutivos) e licença prêmio 
concedida ou convertida em espécie.
Parágrafo Único - O adicional de insalubridade, quando concedido, será somado 
aos vencimentos do servidor, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) a cada 
mês de trabalho, em atividade insalubre, na ocasião do pagamento do 13º salário.
Art. 5º - O adicional de que trata esta Lei será concedido ao servidor somente enquanto 
durar o exercício em atividades insalubres, e deverá cessar com a eliminação das 
condições ou dos riscos que originaram à sua concessão, acompanhado de laudo que 
ateste que a atividade deixou de ser insalubre, ou ainda, que foi reduzido o grau de sua 
classificação.
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Art. 6º - A eliminação ou neutralização das condições de insalubridade ocorrerá:
§ 1º - Com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de 
trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme descrição detalhada no LTCAT.
§ 2º - Com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) que 
diminuam a intensidade do agente agressivo à níveis abaixo dos limites de tolerância.
Art. 7º - Caberá aos servidores públicos do município observar as normas de segurança 
do trabalho e colaborar para sua aplicação e dos demais dispositivos legais relativos ao 
assunto.
Parágrafo Único – Constitui ato de indisciplina, punido na forma da lei Municipal nº 
003/1997, de 03 de janeiro de 1997, a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de 
proteção individual (EPI) ou o descumprimento do disposto no caput.
Artigo 8º - O LTCAT será reavaliado anualmente, para fins de verificação da função 
exercida pelo servidor, observando a permanência ou não da exposição ao agente 
insalubre e o grau de risco e seu respectivo percentual.
Artigo 9º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei serão utilizados 
recursos do orçamento do Município.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
Município de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 018/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores
O presente projeto de lei visa adequar a legislação municipal, regulando quanto as 
atividades insalubres, concedendo o adicional correspondente ao grau de risco da função 
exercida.
Trata-se de antigo pleito dos servidores, já que para haver o correspondente 
pagamento do adicional, deverá haver laudo técnico de verificação e, por consequência, 
Lei específica concedendo o pagamento do percentual correspondente.
Com a aprovação do presente projeto, a Administração Municipal pretende garantir 
direitos aos servidores, avalizando que tenham seus direitos preservados, especialmente 
no que tange a aposentadoria especial no futuro.
Por se tratar de um projeto de importância ao Município de Zortéa – SC, 
especialmente aos servidores, bem como de adequação a Lei Federal que regula quanto 
ao percentual e atividades consideradas insalubres, encaminha-se o referido Projeto para 
análise, apreciação e posterior aprovação desta Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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