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PROJETO DE LEI N° 018/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015.
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE EM LOCAIS INSALUBRES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - A presente Lei visa instituir o pagamento de adicional de insalubridade pelo
exercício de atividades em condições insalubres no âmbito da Administração Pública
Municipal de Zortéa.
Artigo 2º - Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta Lei,
serão observados os locais de trabalho e as atividades desempenhadas, conforme
conclusão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Anexo a
esta Lei.
Artigo 3º- O valor do adicional de que trata este artigo será fixado sobre o valor do salário
mínimo nacional e reajustado sempre que ocorrer alteração.
§ 1º - O valor do adicional de que trata este Artigo não será incorporado ao
vencimento do servidor.
§ 2º - O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a
classificação constante no LTCAT, que faz parte integrante do presente, o qual varia
segundo a classificação, nos graus máximo (40% do salário mínimo), médio (20% do
salário mínimo) e mínimo (10% do salário mínimo).
Artigo 4º - O pagamento a título de insalubridade, não integrará aos proventos de férias,
licença tratamento de saúde (igual ou superior a 15 dias consecutivos) e licença prêmio
concedida ou convertida em espécie.
Parágrafo Único - O adicional de insalubridade, quando concedido, será somado
aos vencimentos do servidor, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) a cada
mês de trabalho, em atividade insalubre, na ocasião do pagamento do 13º salário.
Art. 5º - O adicional de que trata esta Lei será concedido ao servidor somente enquanto
durar o exercício em atividades insalubres, e deverá cessar com a eliminação das
condições ou dos riscos que originaram à sua concessão, acompanhado de laudo que
ateste que a atividade deixou de ser insalubre, ou ainda, que foi reduzido o grau de sua
classificação.
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Art. 6º - A eliminação ou neutralização das condições de insalubridade ocorrerá:
§ 1º - Com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de
trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme descrição detalhada no LTCAT.
§ 2º - Com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) que
diminuam a intensidade do agente agressivo à níveis abaixo dos limites de tolerância.
Art. 7º - Caberá aos servidores públicos do município observar as normas de segurança
do trabalho e colaborar para sua aplicação e dos demais dispositivos legais relativos ao
assunto.
Parágrafo Único – Constitui ato de indisciplina, punido na forma da lei Municipal nº
003/1997, de 03 de janeiro de 1997, a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de
proteção individual (EPI) ou o descumprimento do disposto no caput.
Artigo 8º - O LTCAT será reavaliado anualmente, para fins de verificação da função
exercida pelo servidor, observando a permanência ou não da exposição ao agente
insalubre e o grau de risco e seu respectivo percentual.
Artigo 9º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei serão utilizados
recursos do orçamento do Município.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
Município de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 018/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores
O presente projeto de lei visa adequar a legislação municipal, regulando quanto as
atividades insalubres, concedendo o adicional correspondente ao grau de risco da função
exercida.
Trata-se de antigo pleito dos servidores, já que para haver o correspondente
pagamento do adicional, deverá haver laudo técnico de verificação e, por consequência,
Lei específica concedendo o pagamento do percentual correspondente.
Com a aprovação do presente projeto, a Administração Municipal pretende garantir
direitos aos servidores, avalizando que tenham seus direitos preservados, especialmente
no que tange a aposentadoria especial no futuro.
Por se tratar de um projeto de importância ao Município de Zortéa – SC,
especialmente aos servidores, bem como de adequação a Lei Federal que regula quanto
ao percentual e atividades consideradas insalubres, encaminha-se o referido Projeto para
análise, apreciação e posterior aprovação desta Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL