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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO §2º, DO ART. 45 E DA ALTERAÇÃO DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2015, RELATIVA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-04 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei Complementar nº 29, de 04 de setembro de 2015.
2015-08-25 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-08-25 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO §2º, DO ART. 45 E DA 
ALTERAÇÃO DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2015, 
RELATIVA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da 
Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei 
Complementar:
Art. 1º- Fica suprimido o §2º, do art. 45 da Lei Complementar nº 028/2015, de 
21 de maio de 2015.
Art. 2º - O art. 58 da Lei Complementar nº 028/2015, de 21 de maio de 2015, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. Os cargos de Professor II terão 48 (quarenta e oito) vagas; 
Professor III, 19 (dezove) vagas.”
Art. 3º. O Paragrafo Único do Art. 29, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. A progressão ocorrerá mediante mudança de nível de 
vencimento, através do avanço de duas referências no plano de carreira dos
cargos, correspondente à nova habilitação ou titulação, conforme Tabela de 
Níveis de Vencimentos - Grupo Docente do Anexo I da Lei Complementar nº 
028/2015 e o novo vencimento previsto neste artigo será pago a partir do mês 
seguinte ao deferimento do pedido.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 019/2015 DE 15 DE JULHO DE 2015
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa 
Legislativa trata da supressão de exclusões para concessão do prêmio 
assiduidade, por ser contraditória ao caput do art. 45.
Bem como a alteração do número de vagas de Professor II e III, tendo 
em vista que na elaboração do Plano de Cargos e Salários do Magistério não foi 
considerado os servidores ocupantes de cargo em comissão, mas ocupantes das 
vagas de provimento efetivo. Cuja alteração não representa impacto 
orçamentário, na medida em que é reduzido em duas vagas o cargo de Professor 
II e acrescida uma vaga de Professor III.
Solicitamos alteração do paragrafo único do Art. 29, em virtude do 
mesmo mencionar o Anexo II ao invés do Anexo I – Quadro Permanente de 
Pessoal – Secretaria de Educação e Cultura.
Dessa forma o anexo II da Lei Complementar 028/2015 será 
readequado. 
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa, para o pleito 
requerido.
Zortéa/SC, 15 de julho de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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