br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id111

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-11 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 525, de 11 de setembro de 2015.
2015-09-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-09-08 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-09-08 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
PROJETO DE LEI Nº 020/2015 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas, no valor total de 
R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
003 2005 - Contribuição ao Corpo de 
Bombeiros
335000 - Custeio 00.00 3.000,00
012 1001 - Reformas no Centro Adm. 
Municipal
339000 – Custeio 00.00 5.000,00
013 1001 - Reformas no Centro Adm. 
Municipal
449000 – Capital 00.00 10.870,00
025 1002 – Construção, Ampliação e 
Reforma de Espaços Educacionais 
- Ensino Fundamental
339000 – Custeio 00.01 4.000,00
026 1002 – Construção, Ampliação e 
Reforma de Espaços Educacionais 
- Ensino Fundamental
449000 – Capital 00.01 1.200,00
027 1003 – Aquisição de 
Equipamentos e Material 
Permanente – Ensino 
Fundamental
449000 – Capital 00.01 20.000,00
030 1004 - Aquisição de Veículos para 
o Transporte Escolar 449000 – Capital 00.01 5.000,00
045 1005 – Construção, Ampliação e 
Reforma de Espaços Educacionais 
– Educação Infantil
449000 – Capital 00.01 185.000,00
046 1006 – Aquisição de 
Equipamentos e Material 
Permanente – Educação Infantil
449000 - Capital 00.01 18.000,00
024 1026 – Aquisição de Imóveis 
Ensino Fundamental 449000 – Capital 00.01 30.000,00
035 2011 – Manutenção do Ensino 
Fundamental
339000 – Custeio 00.36 100.000,00
042 2014 – Ensino Médio 339000 – Custeio 00.00 27.000,00
043 2015 – Ensino Profissionalizante 339000 – Custeio 00.00 1.000,00
044 2016 – Ensino Superior 339000 – Custeio 00.00 15.000,00
050 2018 – Alfabetização de Jovens e 
Adultos
339000 – Custeio 00.00 1.000,00
052 2020 – Manutenção do 
Departamento de Apoio 
Pedagógico 
319000 – Custeio 00.01 50.000,00
2
059
1007 – Construção, Ampliação e 
Reformas em Poços, 
Reservatórios e Redes de 
Distribuição de Água
339000 – Custeio 00.00 5.000,00
060
1007 – Construção, Ampliação e 
Reformas em Poços, 
Reservatórios e Redes de 
Distribuição de Água
449000 – Capital 00.00 4.000,00
071 1009 – Aquisição de Máquinas, 
Veículos e Equipamentos –
Infraestrutura
449000 – Capital 00.00 50.000,00
082 1011 – Construção e Reforma de 
Pontes, Passarelas e Pontilhões 339000 – Custeio 00.00 5.000,00
073 1027 – Infraestrutura Urbana 449000 – Capital 00.00 50.000,00
083 1028 – Ampliação e Reforma na 
Garagem da Frota de Máquinas 339000 – Capital 00.00 10.000,00
084 1028 – Ampliação e Reforma na 
Garagem da Frota de Máquinas 449000 – Capital 00.00 30.000,00
086 1015 – Participação na Construção 
e Reforma de Casas Populares 449000 – Capital 00.00 80.000,00
088 1016 – Implantação da Área 
Industrial
339000 – Custeio 00.00 8.000,00
089 1016 – Implantação da Área 
Industrial
449000 – Capital 00.00 20.000,00
091 2029 – Manutenção da Diretoria de 
Indústria, Comércio, Turismo e 
Vigilância Sanitária
339000 – Custeio 00.00 12.000,00
092 1018 – Aquisição de Máquinas, 
Equipamentos e Implementos 
Agrícolas
449000 – Capital 00.00 34.200,00
095 2030 – Programas de Incentivo 335000 – Custeio 00.00 5.000,00
098 2031 – Manutenção da Diretoria de 
Agricultura, Indústria e Comércio 335000 – Custeio 00.00 20.000,00
100 1019 – Construção, Ampliação e 
Reforma de Espaços Esportivos 449000 – Capital 00.00 730,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 810.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes 
dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
010 2007 - Manut. da Diretoria de 
Planejamento
319000 – Custeio 00.00 5.000,00
011 2007 - Manut. da Diretoria de 
Planejamento
339000 – Custeio 00.00 35.000,00
017 2008 – Contribuições a Entidades 
Municip.
335000 – Custeio 00.00 1.000,00
031 2011 – Manutenção do Ensino 
Fundamental
319000 – Custeio 00.01 77.200,00
3
033 2011 – Manutenção do Ensino 
Fundamental
339000 – Custeio 00.01 150.000,00
029 1003 – Aquisição de Equipamentos 
e Material Permanente – Ensino 
Fundamental
449000 – Capital 00.36 100.000,00
039 2013 – Transporte Escolar 339000 – Custeio 00.01 100.000,00
049 2017 – Manutenção da Educação 
Infantil
339000 - Custeio 00.01 30.000,00
064 1008 – Construção, Ampliação e 
Reformas em Sistemas de 
Saneamento
449000 – Capital 00.00 40.000,00
062 2025 – Manutenção da Diretoria de 
Meio Ambiente, Água e Esgoto 339000 – Custeio 00.00 48.800,00
068 2026 – Manutenção da Iluminação 
Pública
339000 – Custeio 00.00 50.000,00
075 2027 – Manutenção do 
Departamento de Obras Públicas 339000 – Custeio 00.00 80.000,00
090 1017 - Construção, Ampliação e 
Reformas de Espaços destinados 
a Agricultura, Indústria e Comércio
449000 - Capital 00.00 40.000,00
Convênio Horto
119 2039 – Manutenção da Assistência 
Social
339000 – Custeio 00.00 43.000,00
Convênio Natal
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 810.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 25 de agosto de 2015.
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
4
PROJETO DE LEI Nº 020/2015 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de 
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas 
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções 
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade 
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para 
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do 
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2005 - Contribuição ao Corpo de Bombeiros
1001 - Reformas no Centro Adm. Municipal
1001 - Reformas no Centro Adm. Municipal
1002 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais - Ensino Fundamental
1002 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais - Ensino Fundamental
1003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ensino Fundamental
1004 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
1005 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais – Educação Infantil
1006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Educação Infantil
1026 – Aquisição de Imóveis Ensino Fundamental
2011 – Manutenção do Ensino Fundamental
2014 – Ensino Médio
2015 – Ensino Profissionalizante
2016 – Ensino Superior
2018 – Alfabetização de Jovens e Adultos
2020 – Manutenção do Departamento de Apoio Pedagógico 
1007 – Const. Ampliação e Reformas em Poços, Reservatórios/Redes de Distribuição de Água
1009 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos – Infraestrutura
1011 – Construção e Reforma de Pontes, Passarelas e Pontilhões
1027 – Infraestrutura Urbana
1028 – Ampliação e Reforma na Garagem da Frota de Máquinas
1015 – Participação na Construção e Reforma de Casas Populares
1016 – Implantação da Área Industrial
1016 – Implantação da Área Industrial
2029 – Manutenção da Diretoria de Indústria, Comércio, Turismo e Vigilância Sanitária
1018 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
2030 – Programas de Incentivo
2031 – Manutenção da Diretoria de Agricultura, Indústria e Comércio
1019 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
5
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar 
dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro das 
respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
2007 - Manut. da Diretoria de Planejamento
2007 - Manut. da Diretoria de Planejamento
2008 – Contribuições a Entidades Municip.
2011 – Manutenção do Ensino Fundamental
2011 – Manutenção do Ensino Fundamental
1003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ensino Fundamental
2013 – Transporte Escolar
2017 – Manutenção da Educação Infantil
1008 – Construção, Ampliação e Reformas em Sistemas de Saneamento
2025 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto
2026 – Manutenção da Iluminação Pública
2027 – Manutenção do Departamento de Obras Públicas
1017 - Construção, Ampliação e Reformas de Espaços a Agricultura, Indústria e Comércio
2039 – Manutenção da Assistência Social
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do 
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que 
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as 
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da 
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem 
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária nº 
0505/2014 de 14/11/2014.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que 
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a fim 
de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 25 de Agosto de 2015.
 
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

open original →