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PROJETO DE LEI Nº 021/2014 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 461/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº
461/2013, de 22 de agosto de 2013, os quais passam a vigorar conforme os respectivos
anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
em 14 de setembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 021/2014 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
Mensagem 021/2015 de 14 de setembro de 2015.
Encaminha Projeto de Lei de alteração do Plano Plurianual
2014/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo estamos encaminhando nesta data para apreciação e aprovação o incluso Projeto de
Lei nº 021/2015, dispondo sobre alteração na Lei Municipal nº 461/2013 – Plano Plurianual 2014-2017.
O Projeto de Lei nº 022/2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, estabelece valores de receita e despesa para o próximo exercício. Dessa forma, é necessário que
esses valores de receita e despesa guardem compatibilidade com os valores expressos no Plano
Plurianual 2014-2017.
Dessa forma, para que a receita e a despesa de 2016 previstos na LDO estejam em perfeita
consonância com os valores previstos no PPA, faz-se necessário alterar estes valores no PPA, para o
quê enviamos aos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Por esse motivo, as alterações formuladas na Lei 461/2013 – PPA 2014-2017 referem-se tão
somente aos valores de receita e despesa previstos para o exercício de 2016. Os Anexos alterados
tratam:
Anexo I – Metas de Receitas
Anexo II – Identificação dos Programas
Anexo III – Identificação das Ações
Anexo IV – Programas e Ações de Governo
Anexo V – Metas de Despesas
Anexo VI – Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Anexo VII – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Certos de vossa aprovação, renovamos votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
em 14 de setembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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