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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 461/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id112

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-21 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 526, de 21 de outubro de 2015.
2015-10-21 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-10-20 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-10-20 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 021/2014 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 461/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº 
461/2013, de 22 de agosto de 2013, os quais passam a vigorar conforme os respectivos 
anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, 
em 14 de setembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 021/2014 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
Mensagem 021/2015 de 14 de setembro de 2015.
Encaminha Projeto de Lei de alteração do Plano Plurianual 
2014/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo estamos encaminhando nesta data para apreciação e aprovação o incluso Projeto de 
Lei nº 021/2015, dispondo sobre alteração na Lei Municipal nº 461/2013 – Plano Plurianual 2014-2017.
O Projeto de Lei nº 022/2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2016, estabelece valores de receita e despesa para o próximo exercício. Dessa forma, é necessário que 
esses valores de receita e despesa guardem compatibilidade com os valores expressos no Plano
Plurianual 2014-2017.
Dessa forma, para que a receita e a despesa de 2016 previstos na LDO estejam em perfeita 
consonância com os valores previstos no PPA, faz-se necessário alterar estes valores no PPA, para o 
quê enviamos aos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Por esse motivo, as alterações formuladas na Lei 461/2013 – PPA 2014-2017 referem-se tão 
somente aos valores de receita e despesa previstos para o exercício de 2016. Os Anexos alterados 
tratam:
Anexo I – Metas de Receitas
Anexo II – Identificação dos Programas
Anexo III – Identificação das Ações
Anexo IV – Programas e Ações de Governo
Anexo V – Metas de Despesas
Anexo VI – Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Anexo VII – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Certos de vossa aprovação, renovamos votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
em 14 de setembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL 

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