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PROJETO DE LEI Nº 023/2015 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO ZORTEENSE
DE ACADEMICOS – AZA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, submete a
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a
ASSOCIAÇÃO ZORTEENSE DE ACADEMICOS – AZA, o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil
e quinhentos reais).
Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados no custeio das despesas
com a realização do Baile para a Escolha da Rainha do Município.
Parágrafo Único: A Rainha representará o município em eventos oficiais e
também durante as festividades de Comemoração aos 20 anos do município que será
realizado entre os dias 12 e 13 de dezembro de 2015.
Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao município do recurso
transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados,
assinado pelo Presidente da entidade no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina a legislação vigente.
Parágrafo Único – A não prestação de contas no prazo estipulado, sem
prorrogação expressa concedida pelo poder Executivo, acarretará na responsabilização
da Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuízo das sanções legais.
Art. 4º – Para custear as despesas decorrentes do artigo 1º, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, à seguinte
dotação:
Órgão/Unidade 04.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade: 2.016 – Ensino Superior
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000.0 ................................................. R$ 2.500,00
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito
adicional especial correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no
Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 04.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Atividade: 2.021 – Manutenção do Departamento de Cultura
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.0 ................................................. R$ 2.500,00
.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 22 de outubro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 023/2015 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES.
Considerando que a Associação Zorteense de Acadêmicos – AZA, é uma entidade
declarada de Utilidade Pública sem fins lucrativos pela Lei Municipal nº 158/2002 de 06 de
março de 2002 e que sempre que solicitada, mantem parceria com a Administração
Municipal, solicitamos a apreciação do referido Projeto de Lei.
O Baile para Escolha da Rainha do Município tornou-se um evento tradicional no
ano de 2014, e desde então a AZA é a responsável pela realização do evento. Como a
Rainha vai representar o Município de Zortéa, achamos viável que a administração venha
a custear parte das despesas do evento em que diz respeito às candidatas a Rainha.
Aguardando a deliberação favorável sobre a matéria, manifestamos a Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nosso respeito e
consideração.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 22 de outubro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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