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PROJETO DE LEI Nº 024/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Mensagem
Encaminha Projeto de Lei Orçamentária Anual 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos aos Nobres Edis o Orçamento do Município de Zortéa para o exercício
financeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a despesa em R$ 15.455.000,00.
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos da
Administração Municipal de Zortéa para o exercício de 2016, foi elaborado com base no que dispõe a
Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal
através dos Ministérios competentes, em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2016.
Para determinação do volume de recursos que a Administração Municipal irá dispor em
2016, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento
da arrecadação no exercício de 2015, e as perspectivas de crescimento da economia em 1,3%,
inflação anual de 5,6% (estes últimos conforme mensagem que acompanha Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2016).
As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos previstos para 2016, a evolução dos custos de
manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, os compromissos financeiros com
amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2016, medida pela variação do IPCA e
estimada em 5,6%, o custo unitário dos diversos investimentos priorizados para 2016 conforme
orçamento e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1. DAS RECEITAS
1.1. DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO RELATIVA DAS FONTES DE RECEITA
FONTES DE RECEITA VALOR P/
2016
PARTICIPAÇÃO
RELATIVA (%)
Receita Tributária 718.680,00 4,7%
Receita de Contribuições 237.000,00 1,5%
Receita Patrimonial 111.580,00 0,7%
Receita de Serviços 264.360,00 1,7%
Transferências Correntes 13.992.660,00 90,5%
Outras Receitas Correntes 85.720,00 0,6%
Amortização de Empréstimos 0,00 0,0%
Alienação de bens 0,00 0,0%
Transferências de Capital 45.000,00 0,3%
TOTAL 15.455.000,00 100,00%
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1.2. QUADRO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
RECEITA Arrecadada
2012
Arrecadada
2013
Arrecadada
2014 Prevista 2015 Prevista 2016
1. RECEITAS
CORRENTES 10.558.428,79 12.661.090,68 13.937.342,00 14.015.000,00 15.410.000,00
Receita Tributária 251.575,14 401.781,67 570.244,02 435.800,00 718.680,00
Receita de Contribuições 96.932,67 99.210,60 138.441,20 120.000,00 237.000,00
Receita Patrimonial 47.061,24 67.704,17 170.799,48 95.000,00 111.580,00
Receita de Serviços 199.433,97 210.305,97 202.455,30 206.160,00 264.360,00
Transferências Correntes 9.873.162,28 11.740.117,76 12.741.597,85 13.118.870,00 13.992.660,00
Outras Receitas Correntes 90.263,49 141.970,51 113.804,15 39.170,00 85.720,00
2. RECEITAS DE
CAPITAL 659.509,12 272.146,47 864.400,30 45.000,00 45.000,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 87.150,00 0,00 0,00
Amortiz. de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 659.509,12 272.146,47 777.250,30 45.000,00 45.000,00
TOTAL 11.217.937,91 12.933.237,15 14.801.742,30 14.060.000,00 15.455.000,00
2. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
Receita Tributária: Esta fonte representa as receitas próprias, compostas dos impostos, inclusive
IRRF e taxas.
Receita de Contribuições: Esta fonte de receita tem como origem a Contribuição para Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública.
Receita Patrimonial: Esta fonte de Receita tem origem no rendimento das aplicações das
disponibilidades no mercado financeiro.
Receita Agropecuária: Esta fonte de Receita tem origem na venda de produtos agropecuários.
Receita de Serviços: Esta fonte de Receita tem origem na cobrança dos serviços administrativos bem
como dos serviços realizados com os equipamentos rodoviários à particulares, conforme autorização
em lei.
Transferências Correntes: As Transferências Correntes, com destaque para o Fundo de Participação
dos Municípios – FPM e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, representa os
recursos recebidos pelo Município das esferas Federal e Estadual, destinados a despesas de
custeio.
O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios
(22,5%) na arrecadação do IPI e IR, cujo retorno é determinado pelo nº de habitantes da cidade.
O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos Municípios
(25%) na arrecadação do ICMS. 85% do retorno do ICMS aos Municípios é determinado pelo valor
adicionado apurado no movimento econômico e 15% do retorno do ICMS é distribuído em partes
iguais a todos os Municípios.
Outras Receitas Correntes: Esta fonte de Receita se constitui, basicamente de multas e juros de
mora incidente sobre tributos recolhidos em atraso e cobrança de dívida ativa.
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Operações de Crédito: Registra o valor total da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou
de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares internas ou externas.
Amortização de Empréstimos: Esta fonte de Receita se constitui, basicamente, do recebimento de
parcelas de financiamentos concedidos através do Fundo Municipal de Habitação.
Alienação de Bens: Refere-se a alienação de bens móveis inservíveis para a administração.
Transferências de Capital: Esta fonte de receita se refere a convênios com o Estado e União para
execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos.
Deduções da Receita Correntes: Se refere a contribuição ao FUNDEB incidente em 20,00% sobre as
receitas transferidas do FPM, ICMS Exportação, ICMS, IPI Exportação, ITR e IPVA.
3. DAS DESPESAS
3.1. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS EM NÍVEL DE FUNÇÃO
O quadro a seguir demonstra a evolução da despesa no período de 2014 a 2016 em nível
de função de governo, conforme Portaria SOF nº 42/1999.
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA EM
2014
FIXADA PARA
2015
FIXADA PARA
2016
01 – Legislativa 566.012,46 645.000,00 690.000,00
04 – Administração 2.393.836,04 2.209.000,00 2.307.000,00
06 – Segurança pública 21.221,09 28.360,00 32.840,00
08 – Assistência social 593.266,55 698.800,00 795.060,00
10 – Saúde 2.555.911,31 2.402.330,00 2.709.580,00
12 – Educação 4.499.049,35 4.223.530,00 4.580.021,00
13 – Cultura 136.482,13 131.000,00 220.500,00
15 – Urbanismo 385.535,16 415.120,00 1.046.720,00
16 – Habitação 57.936,34 112.000,00 2.000,00
17 – Saneamento 507.154,97 249.000,00 266.819,00
19 – Ciência e tecnologia 0,00 0,00 0,00
20 – Agricultura 748.641,45 695.120,00 685.120,00
22 – Indústria 0,00 58.000,00 10.000,00
23 – Comércio e serviços 1.881,46 0,00 0,00
24 – Comunicações 0,00 2.500,00 2.500,00
25 – Energia 0,00 0,00 0,00
26 – Transporte 1.862.519,86 1.807.240,00 1.735.840,00
27 – Desporto e lazer 182.543,86 215.000,00 198.000,00
28 – Encargos especiais 162.266,57 153.000,00 158.000,00
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QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA EM
2014
FIXADA PARA
2015
FIXADA PARA
2016
99 – Reserva de contingência 0,00 15.000,00 15.000,00
TOTAL GERAL 14.674.258,60 14.060.000,00 15.455.000,00
Neste nível, para o exercício de 2016, destacam-se os recursos alocados nas funções:
Administração, Saúde, Educação e Transporte, evidenciando o significativo custo de manutenção
das estradas vicinais, obras e serviços de infra-estrutura urbana, e a prioridade para as ações em
saúde e educação por imposição constitucional, ao exigir que se destine pelo menos 25% das
receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% da receita
produto dos impostos para ações básicas de saúde em obediência a Constituição Federal.
3.2. DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA 2016 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SUA
PARTICIPAÇÃO RELATIVA
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VALOR PARTICIPAÇÃO
RELATIVA
Câmara de Vereadores 690.000,00 4,5%
Gabinete do Prefeito 903.840,00 5,8%
Secretaria de Administração e Finanças 1.571.000,00 10,2%
Secretaria de Educação e Cultura 4.803.021,00 31,1%
Secretaria de Infraestrutura 3.049.379,00 19,7%
Secretaria de Assistência Social 2.000,00 0,0%
Secretaria de Agricultura, Ind. Com. e Turismo 695.120,00 4,5%
Diretoria de Esportes 198.000,00 1,3%
Encargos Gerais 158.000,00 1,0%
Fundo Municipal de Assistência Social 647.060,00 4,2%
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 13.000,00 0,1%
Reserva de Contingência 15.000,00 0,1%
Fundo Municipal de Saúde 2.709.580,00 17,5%
TOTAL 15.455.000,00 100,0%
4. DOS COMPROMISSOS E DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/08/2015.
4.1. ATIVO FINANCEIRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO SALDO EM
31/08/2015
Caixa e Equivalentes 1.208.703,23
Créditos a Curto Prazo 35.980,43
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 120.567,16
Variações Patrimoniais Diminutivas pagas Antecipadamente 85.743,20
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TOTAL 1.450.994,02
O quadro acima evidencia as disponibilidades financeiras da Prefeitura, em 31/08/2015.
4.2. PASSIVO FINANCEIRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
ESPECIFICAÇÃO SALDO EM
31/08/2015
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar 885.292,73
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 16.185,56
Demais Obrigações a Curto Prazo 82.430,67
TOTAL 983.908,96
O quadro mostra os compromissos financeiros de curto prazo, posição em 31/08/2015.
Relacionando as disponibilidades com os compromissos financeiros mostrados nos
quadros acima, tem-se que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo a Prefeitura dispõe de
R$ 1,47 demonstrando uma excelente saúde financeira.
5. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
IDENTIFICAÇÃO SALDO EM EVOLUÇÃO DO SALDO
31/08/2015 2016 2017
0,00 0,00 0,00
TOTAIS 0,00 0,00 0,00
O quadro mostra o estoque da dívida fundada, posição em 31/08/2015 e a sua evolução
até 2017, considerando os novos financiamentos e o desembolso do principal de cada um dos
contratos programados para os exercícios de 2015 a 2017.
Eram estas as considerações que julgamos oportunas para o encaminhamento da
Proposta Orçamentária para o exercício de 2016.
Zortéa/SC, em 28 de outubro de 2015.
Paulo José Francescki
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 024/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma Lei encaminha o seguinte Projeto de Lei:
LEI:
I - DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Zortéa para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 15.455.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais).
II - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2016 estima a Receita em R$
15.455.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), fixa as Despesas do
Poder Legislativo e Executivo em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) e R$
14.765.000,00 (Quatorze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais) respectivamente.
§ 1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e
da Adolescência integrarão o orçamento do Poder Executivo como órgãos e unidades orçamentárias,
respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS, no valor de R$ 2.709.580,00 (Dois
milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e oitenta reais) integrará o orçamento do Poder Executivo
como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na
legislação em vigor.
§ 3º Observado o inciso I, § 8º, do artigo 120 da Constituição Estadual, é permitido ao Poder
Executivo Municipal recompor dotações orçamentárias, em até o limite de um quarto do montante
citado no caput deste artigo, mediante transposição, remanejamento ou transferências de valores
entre Unidades Orçamentárias ou Gestoras, projetos, atividades, operações especiais, ou
modalidades de aplicação.
§ 4º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada conforme o quadro:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 15.410.000,00
Receita Tributária 718.680,00
Receita de Contribuições 237.000,00
Receita Patrimonial 111.580,00
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ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 15.410.000,00
Receita de Serviços 264.360,00
Transferências Correntes 13.992.660,00
Outras Receitas Correntes 85.720,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 45.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortizações de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 45.000,00
TOTAL 15.455.000,00
§ 5º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas obedecendo a seguinte
classificação institucional:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Unidade Gestora – Prefeitura Municipal 12.055.420,00
Gabinete do Prefeito 903.840,00
Secretaria de Administração e Finanças 1.571.000,00
Secretaria de Educação e Cultura 4.803.021,00
Secretaria de Infraestrutura 3.049.379,00
Secretaria de Assistência Social 2.000,00
Secretaria de Agricultura, Ind. Com. e Turismo 695.120,00
Diretoria de Esportes 198.000,00
Encargos Gerais 158.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 647.060,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 13.000,00
Reserva de Contingência 15.000,00
Unidade Gestora – Fundo Municipal de Saúde 2.709.580,00
Fundo Municipal de Saúde 2.709.580,00
Unidade Gestora – Câmara Municipal de Vereadores 690.000,00
Câmara Municipal de Vereadores 690.000,00
TOTAL 15.455.000,00
§ 6º A classificação funcional-programática e por natureza econômica das Despesas dos Poderes
Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de
riscos fiscais no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais.
§ 2º Não se efetivando até o dia 10/12/2016 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
orçamentária, desde que o Orçamento para 2017 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
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Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de
despesa para outro, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais.
Parágrafo único - Nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei n° 527/2015 (LDO), a abertura de
créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, III, da Lei Federal n° 4.320/64, quando não
ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizada por
Lei específica e obedecer ao limite de 25% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das
unidades gestoras.
Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos
vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será
realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF, e Portaria STN nº 437/2012.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da
LRF, e Portaria STN nº 437/2012.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o excesso de
arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício.
II - Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o superávit
financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos.
III - Assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da
administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou
não.
IV -
V - Mediante autorização legal específica, transferir recursos do Tesouro Municipal às entidades
privadas, de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal.
VI - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiência de caixa, nos termos do art. 7º, II da Lei Federal n° 4.320/64.
VII - Realizar Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite
de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de
2016.
Município de Zortéa/SC, em 28 de outubro de 2015.
Paulo José Francescki
Prefeito Municipal