PROJETO DE LEI Nº 025/2015 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS,
VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais
e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar, mediante Leilão, os bens e sucatas a seguir descritos, de propriedade do
Município de ZORTÉA - SC, no estado em que se encontram, considerados
inservíveis para o serviço a que se destinam:
LOTE 01: VEICULO MARCA NISSAN, MODELO GRAND LIVINA 1.8, PLACA MIK
6297, MOTOR Nº MR18418051H, RENAVAM Nº 162405, COR BRANCO GLACIAL,
COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO 2009/2010. PATRIMÔNIO
3117. LANCE INICIAL R$ 20.000,00.
LOTE 02: VEICULO MARCA VOLKSWAGEM MODELO KOMBI, PLACA MEU 7320,
RENAVAN 749506008, ANO/MOD 2000/2001 POTENCIA 61 HP-CHASSI
9BWGB07XO1P006469, COR BRANCO. PATRIMONIO Nº 869.
LANCE INICIAL R$ 10.600,00
LOTE 03: 01 TRATOR FORD 5030, SÉRIE 39 SUPER FORÇA, PATRIMÔNIO Nº
140.
LANCE INICIAL R$ 10.000,00
LOTE 04: 01 DISTRIBUIDOR DE CALCAREO BERTANHA, PATRIMÔNIO Nº 179
LANCE INICIAL R$ 3.000,00.
LOTE 05: 01 CHASSI COM RODADO.
LANCE INICIAL R$ 1.000,00.
LOTE 06: LOTE COM SUCATAS DE INFORMÁTICA, CONTENDO MONITORES,
IMPRESSORA, TECLADOS, MOUSES, ESTABILIZADORES E OUTROS.
LANCE INICIAL R$ 100,00.
LOTE 07: SUCATA DE MOBILIÁRIO CONTENDO, MESAS, CARTEIRAS E
CADEIRAS ESCOLAR, ENTRE OUTROS.
LANCE INICIAL R$ 150,00.
LOTE 08: LOTE COM SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS E
ELETRONICOS, CONTENDO: BATEDEIRA, LIQUIDIFICADOR, TELEVISORES,
VÍDEO CASSETE, MINI SISTEM, CAIXA DE SOM, AR CONDICIONADO,
VENTILADORES, APARELHOS DE TELEFONE, PROCESSADOR DE ÁGUA.
LANCE INICIAL R$ 1000,00.
Artigo 2º - Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no
artigo 1º são os fixados pela Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito
Municipal pelo Decreto nº 095/2015 de 22 de outubro de 2015, conforme cópia da Ata,
que será parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Zortéa – SC, 16 de outubro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 025/2015
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho anexo o Projeto de Lei nº
025/2015, que trata da alienação através de Leilão, de bens móveis, veículos, sucatas
e outros, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.
Considerando as condições de uso de veículos, equipamentos e outros,
utilizados pela Administração Municipal e seus órgãos, bem como os gastos
desprendidos com a manutenção dos mesmos, constatou-se a necessidade de
realizar certame licitatório na modalidade leilão para alienação dos mesmos.
Entendo a municipalidade que a única forma a qual a lei possibilita o município
a se desfazer de bens inservíveis é a apontada acima. Os bens propostos a serem
alienados são aqueles que perderam a sua serventia para o bom desempenho dos
serviços públicos prestados a população.
Outra situação que nos leva a propor tal projeto encontra-se baseada na
necessidade do município ate o final do corrente exercício estar com a sua situação
patrimonial devidamente equilibrada, bem como o acumulo de bens, equipamentos e
outros em locais que poderão ser utilizados pela administração para outras
atividades/depósito.
Certos da compreensão desta Egrégia Casa, tratando-se de um projeto de
interesse de toda a Municipalidade, solicitamos analise e posterior aprovação do
mesmo.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 16 de outubro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL