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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-02 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 531, de 02 de dezembro de 2015.
2015-12-02 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-12-01 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-12-01 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 025/2015 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, 
VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais 
e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
alienar, mediante Leilão, os bens e sucatas a seguir descritos, de propriedade do 
Município de ZORTÉA - SC, no estado em que se encontram, considerados 
inservíveis para o serviço a que se destinam:
LOTE 01: VEICULO MARCA NISSAN, MODELO GRAND LIVINA 1.8, PLACA MIK 
6297, MOTOR Nº MR18418051H, RENAVAM Nº 162405, COR BRANCO GLACIAL, 
COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO 2009/2010. PATRIMÔNIO 
3117. LANCE INICIAL R$ 20.000,00.
LOTE 02: VEICULO MARCA VOLKSWAGEM MODELO KOMBI, PLACA MEU 7320, 
RENAVAN 749506008, ANO/MOD 2000/2001 POTENCIA 61 HP-CHASSI 
9BWGB07XO1P006469, COR BRANCO. PATRIMONIO Nº 869.
LANCE INICIAL R$ 10.600,00
LOTE 03: 01 TRATOR FORD 5030, SÉRIE 39 SUPER FORÇA, PATRIMÔNIO Nº 
140.
LANCE INICIAL R$ 10.000,00
LOTE 04: 01 DISTRIBUIDOR DE CALCAREO BERTANHA, PATRIMÔNIO Nº 179
LANCE INICIAL R$ 3.000,00.
LOTE 05: 01 CHASSI COM RODADO. 
LANCE INICIAL R$ 1.000,00.
LOTE 06: LOTE COM SUCATAS DE INFORMÁTICA, CONTENDO MONITORES, 
IMPRESSORA, TECLADOS, MOUSES, ESTABILIZADORES E OUTROS.
LANCE INICIAL R$ 100,00.
LOTE 07: SUCATA DE MOBILIÁRIO CONTENDO, MESAS, CARTEIRAS E 
CADEIRAS ESCOLAR, ENTRE OUTROS. 
LANCE INICIAL R$ 150,00.
LOTE 08: LOTE COM SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS E 
ELETRONICOS, CONTENDO: BATEDEIRA, LIQUIDIFICADOR, TELEVISORES, 
VÍDEO CASSETE, MINI SISTEM, CAIXA DE SOM, AR CONDICIONADO, 
VENTILADORES, APARELHOS DE TELEFONE, PROCESSADOR DE ÁGUA.
LANCE INICIAL R$ 1000,00.
Artigo 2º - Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no 
artigo 1º são os fixados pela Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito 
Municipal pelo Decreto nº 095/2015 de 22 de outubro de 2015, conforme cópia da Ata, 
que será parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Zortéa – SC, 16 de outubro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI 
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 025/2015
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho anexo o Projeto de Lei nº 
025/2015, que trata da alienação através de Leilão, de bens móveis, veículos, sucatas 
e outros, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.
Considerando as condições de uso de veículos, equipamentos e outros, 
utilizados pela Administração Municipal e seus órgãos, bem como os gastos 
desprendidos com a manutenção dos mesmos, constatou-se a necessidade de 
realizar certame licitatório na modalidade leilão para alienação dos mesmos.
Entendo a municipalidade que a única forma a qual a lei possibilita o município 
a se desfazer de bens inservíveis é a apontada acima. Os bens propostos a serem 
alienados são aqueles que perderam a sua serventia para o bom desempenho dos 
serviços públicos prestados a população.
Outra situação que nos leva a propor tal projeto encontra-se baseada na 
necessidade do município ate o final do corrente exercício estar com a sua situação 
patrimonial devidamente equilibrada, bem como o acumulo de bens, equipamentos e 
outros em locais que poderão ser utilizados pela administração para outras 
atividades/depósito.
Certos da compreensão desta Egrégia Casa, tratando-se de um projeto de 
interesse de toda a Municipalidade, solicitamos analise e posterior aprovação do 
mesmo.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 16 de outubro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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