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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaREVOGA A LEI Nº 0494/2014, DE 04/06/2014, DÁ NOVA REDAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 31 (TRINTA E UM) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, REALOCA BENEFICIÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-10 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 533, de 10 de dezembro de 2015.
2015-12-10 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-12-08 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-12-08 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 026/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
REVOGA A LEI Nº 0494/2014, DE 04/06/2014, DÁ NOVA REDAÇÃO - AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO DE 31 (TRINTA E UM) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO 
ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA, REALOCA BENEFECIÁRIOS NA FORMA QUE 
ESPECIFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, submete a 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
concessão de direito de uso real de 31 (trinta e um) Lotes Urbanos, de propriedade do 
Poder Público Municipal, por meio de contrato administrativo, para fins de construção de 
casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo Único – Os lotes urbanos estão localizados no Bairro Parque das 
Andorinhas, em um terreno urbano com área de 15.000,00 m² (quinze mil metros 
quadrados), matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos 
Novos – SC, sob o nº 26.431.
Art. 2º - Ficam realocados os beneficiários dos seguintes Lotes:
NIVALDA GOMES: do lote 01 da Quadra “D” para o lote 01 da Quadra “A”;
JOSÉ RODRIGUES DE LIMA: do Lote 03 da Quadra “D” para O LOTE 02 da
Quadra “A”;
ANA BEATRIZ BERNARDI: do lote 05 da Quadra “B” para o lote 03 da Quadra “A”;
IZALINO TOLDO: do lote 02 da Quadra “C” para o lote 04 da Quadra “A”;
LUCINDA PRAZER CARDOSO: do lote 06 da Quadra “B” para o lote 05 da Quadra 
“A”;
JOAQUIM DA SILVA: do lote 09 da quadra “C” para o lote 06 da Quadra “A”;
Parágrafo Primeiro: FERNANDA TELLES beneficiária do lote 05 da Quadra “D”, 
conforme ata de reunião, DESISTIU da concessão.
Parágrafo Segundo: Em virtude da realocação e da desistência de um 
beneficiário, ficam incluídos na concessão os seguintes beneficiários:
DANIEL MARTIM VARELA: incluído no lote 01 da quadra “D”;
DENAJIRA DO NASCIMENTO: incluída no lote 03 da quadra “D”;
LUCINÉIA BREDA DE SIQUEIRA: incluída no lote 05 da Quadra “B”;
ANA PAULA PEDROSO: incluída no lote 02 da Quadra “C”;
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CARLA ELISANDRA BRANCO DA SILVA: incluída no lote 09 da Quadra “C”;
ANDRÉIA GANZALA: incluída no lote 06 da Quadra “B”;
CLÁUDIA REGINA WESCHENFELDER: incluída no lote 05 da Quadra “D”.
Art. 3º- Os 31 (trinta e um) Lotes Urbanos estão divididos nas QUADRAS A, B, C e 
D. Os lotes 01 e 04 da Quadra A tem área individual de 250,00 m², os lotes 02 e 05 
possuem área individual de 220,00m² e os lotes 03 e 06 possuem área de 229,20 m². Na 
quadra B, o lote 01 tem área individual de 204,00 m², os lotes 02, 03 e 04 possuem área de 
240,00 m², os lotes 06, 07, 08 e 09 possuem área de 240,00 m2, os lotes 05 e 10 possuem 
área de 243,80 m². Na Quadra C, os lotes 01 a 04 possuem área de 240,00 m², os lotes 06 
a 09 possuem área de 240,00 m² e os lotes de 05 a 10 possuem área de 243,80 m². Na 
quadra “D” os lotes de 01 a 04 possuem metragem de 240,00m² e o lote 05 de 243,80m². 
Sendo que a concessão aproveitará os seguintes beneficiários:
Quadra A:
I - O lote 01 da Quadra A, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes 
Pires, a Oeste com a propriedade de Ercilio R. Almeida e Maralice A. Bastos, a Leste com 
o lote 02 e ao Sul com o lote 04. Beneficiaria NIVALDA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 
004.664.159-90.
II - O lote 02 da Quadra A, com área de 220,00 m² (duzentos e vinte metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes 
Pires; Oeste com o lote 01, Leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 05. Beneficiário: JOSÉ 
RODRIGUES DE LIMA, CPF: 028.521.278-81.
III - O lote 03 da Quadra A, com área de 229,20 m² (duzentos e vinte e nove 
metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a 
Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste no entroncamento da Rua 
Tancredo Neves e ao Sul com o lote 06. Beneficiária: ANA BEATRIZ BERNARDI, CPF
849.954.409-68.
IV - O lote 04 da Quadra A, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 01; Oeste com a 
propriedade de Ercilio R. Almeida e Maralice A. Bastos; Leste com o lote 05 e ao Sul com a 
Rua Projetada 1. Beneficiario: IZALINO TOLDO, CPF: 467.394.599-91.
V- O lote 05 da Quadra A, com área de 220,00 m² (duzentos e vinte metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 02; Oeste com o Lote 
04; Leste com lote 06 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCINDA PRAZER 
CARDOSO, CPF 015.471.979-00.
VI- O lote 06 da Quadra A, com área de 229,20 m² (duzentos e vinte e nove 
metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 03; Oeste com o Lote 05; Leste com a Rua Tancredo Neves e ao Sul com a Rua 
Projetada 1. Beneficiario: JOAQUIM DA SILVA, CPF: 371.662.390-34.
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Quadra B:
I – O lote 01 da Quadra B com área de 204,00 m² (duzentos e quatro metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes 
Pires; Oeste no entroncamento da Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul com 
o lote 06. Beneficiaria LURDES ROSA AMARO DE MATTOS, CPF: 062.471.549-33.
II - O lote 02 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes 
Pires; Oeste com o lote 01, leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07. Beneficiaria
FLAVIA BORCHARDT, CPF: 021.313.289-31.
III - O lote 03 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes 
Pires; Oeste com o lote 02, Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08. Beneficiaria
ROSELI APARECIDA DA SILVA, CPF: 074.539.349-74.
IV - O lote 04 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes 
Pires; Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o lote 09. Beneficiaria INES 
ALVES KRUMMENAUER MAURER CPF: 849.960.729-20.
V - O lote 05 da Quadra B, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta e três 
metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com 
a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 04, Leste no entroncamento com a Rua 
Arthur Adolfo Santos e ao Sul com o Lote 10. Beneficiaria LUCINÉIA BREDA DE 
SIQUEIRA, CPF: 039.181.259-98.
VI - O lote 06 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 01; Oeste com a Rua 
Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria
ANDRÉIA GANZALA, CPF: 008.330.849-09.
VII - O lote 07 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 02; Oeste com o lote 06; 
Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria JANETE DE SOUZA,
CPF: 892.013.709-97.
VIII - O lote 08 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o lote 07; 
Leste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria CELIA PIRES JAQUES 
DE ALMEIDA, CPF: 812.060.389-34.
IX - O lote 09 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 04; Oeste com o lote 08; 
Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria, VILMA LANHE, CPF:
482.169.509-00.
X - O lote 10 da Quadra B, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta e três 
metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com a Rua 
Projetada 1. Beneficiaria LUCIA DE FATIMA PACHECO PIAZZA, CPF: 645.953.589-20.
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Quadra C:
I - O lote 01 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 01; Oeste 
com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 06. Beneficiaria
DAIANA DA COSTA, CPF: 073.411.659-44.
II - O lote 02 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com 
o lote 01; Leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07. Beneficiária ANA PAULA 
PEDROSO, CPF: 053.050.359-02.
III - O lote 03 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com 
o lote 02; Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08. Beneficiaria ROSANGELA MARIA 
BORIN, CPF: 008.890.549-75. 
IV - O lote 04 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; ao Oeste 
com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o lote 09. Beneficiaria SIRLETE 
APARECIDA DOS ANJOS MOREIRA, CPF: 025.425.199-43.
V - O lote 05 da Quadra C, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta e três 
metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a 
Rua Projetada 1; Oeste com o lote 04; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com 
o lote 10. Beneficiaria LORENI ODETE DE MATTOS, CPF: 712.972.869-87.
VI - O lote 06 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 01; Oeste com a Rua 
Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria 
JANDIA CARMEN PAGNO, CPF: 065.608.939-36.
VII - O lote 07 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 02; Oeste com o lote 06; 
Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria ROSMARI TEREZINHA 
TALINI, CPF: 668.009.869-68.
VIII - O lote 08 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o lote 07; 
Oeste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria DEJANIRA DE 
LOURDES CARNEIRO, CPF: 036.323.439-00.
IX – O lote 09 da Quadra C, com área de 240,00 m² (Duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 04; Oeste com o lote 08; 
Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiária CARLA ELISANDRA 
BRANCO DA SILVA, CPF: 901.291.800-68.
X – O lote 10 da Quadra C, com área de 243,80 m² (Duzentos e quarenta e três 
metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com a Rua 
Projetada 2. Beneficiária IVANETE TURATTO, CPF: 636.825.169-72.
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Quadra “D”:
I - O lote 01 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 2, a Oeste 
com a Rua Tancredo Neves, a Leste com o lote 02 e ao Sul com a Área Verde e 
Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos. Beneficiaria DANIEL 
MARTIM VARELA, CPF: 025.724.239-28.
II - O lote 02 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 2; Oeste com 
o lote 01, Leste com o lote 03 e ao Sul com ao Sul com a Área Verde e Propriedade de 
Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos. Beneficiaria ADRIANA MACHADO, 
CPF: 016.475.130-06.
III - O lote 03 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 2; Oeste com 
o lote 02, Leste com o Lote 04 e ao Sul com ao Sul com a Área Verde e Propriedade de 
Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos. Beneficiária DEJANIRA DO 
NASCIMENTO, CPF: 071.463.529-43.
IV - O lote 04 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com a Rua projetada 2; Oeste com 
o Lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto 
Almeida e Maralice Almeida Bastos Beneficiaria CLAUDIA CORDEIRO DOS SANTOS, 
CPF: 782.243.579-53.
V- O lote 05 da Quadra D, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta e três 
metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com a 
Rua Projetada 2; Oeste com o Lote 04; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul 
com a Área Verde e Propriedade de Ercilio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos. 
Beneficiaria CLAÚDIA REGINA WESCHENFELDER, CPF: 645.952.269-34.
Parágrafo Primeiro: Os beneficiários foram escolhidos com base na avaliação da 
documentação apresentada, conforme IN nº 14 de 10 de julho de 2013. A escolha dos 
lotes deu-se através de sorteio realizado pelo presidente do Conselho de Habitação 
juntamente com todos os beneficiários.
Parágrafo Segundo: A concessão de direito real de uso dos Lotes Urbanos 
previstos neste artigo será feita diretamente aos beneficiários, dispensada a licitação, na 
modalidade de concorrência pública, nos termos do artigo 17, I, “f” da Lei Federal nº 
8.666/93, com redação dada pela lei Federal nº 11.481/07.
Art. 4º - A concessão de direito real de uso, prevista nesta Lei foi precedida de 
avaliação individualizada de todos os lotes urbanos descritos por comissão de avaliação 
instituída para esta finalidade pelo Decreto Municipal nº 005/2014 de 03 de fevereiro de 
2014, o qual estabelece o valor de R$ 60,00m² (sessenta reais o metro quadrado), para 
cada lote. Ficando assim avaliado por áreas e valor venal.
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Área (m²) Valor (R$)
250,00 15.000,00
243,80 14.628,00
240,00 14.400,00
229,20 13.752,00
220,00 13.200,00
204,00 12.240,00
Art. 5º - Os beneficiários acima qualificados, não poderão durante o período que 
houver vinculação com o órgão articulador do Programa, quer seja por financiamento, 
doação ou transferência de direito real; ceder, transferir, doar ou vender, neste ultimo caso 
somente ocorrendo a liquidação dos débitos pendentes sobre a operação contratada, 
comprovando junto a Secretaria de Assistência Social do município.
Art. 6º - A municipalidade promovera a infraestrutura necessária para a 
implantação do projeto, como abertura de ruas, rede de água, elétrica, rede pluvial e de 
esgotamento sanitário, conforme legislação ambiental.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 
0494/2014, de 04 de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete de Prefeito Municipal de Zortéa, 23 de novembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 026/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o incluso 
Projeto de Lei que trata da concessão de direito real de uso de 31 (trinta e um) lotes urbanos, 
por meio de contrato administrativo, para fins de construção de casas do Programa Minha 
Casa Minha Vida.
Com o intuito de melhorar as condições de vida da população do município e retirar 
pessoas de áreas de situação de risco, a Administração Municipal, vem através deste, 
conceder lotes urbanos de propriedade do município para que sejam construídas moradias 
através do Programa Minha Casa Minha Vida.
Os beneficiários foram selecionados pela Secretaria de Assistência Social e Fundo 
Municipal de Habitação e Interesse Social, através dos critérios estabelecidos pela Instrução 
Normativa nº 14 de 10 de julho de 2013 que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida 
– Entidades – PMCMV-E.
Todo o processo de seleção e escolha observou as regras contidas na citada IN, bem 
como foi avaliada de forma pormenorizada a realidade individual de cada beneficiário, 
objetivando reduzir as mazelas sociais de nosso município e respeitar a dignidade da pessoa 
humana. Já que os Programas de habitação Popular têm como objetivo principal implementar 
políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa 
renda, que compõe a grande maioria do déficit habitacional.
Durante a execução do projeto de concessão aos beneficiários houveram alterações 
na legislação federal, sendo necessária a realização de novas reuniões e definições de quais 
interessados seriam incluídos nos Programas de Habitação Federal. Juntamente ocorreram 
desistências, havendo assim necessidade de realocação dos beneficiários que possuem 
condições financeiras para arcar com os custos das prestações.
Como se trata de um projeto de interesse da municipalidade solicitamos a apreciação 
e aprovação do mesmo, colocando-se a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer 
necessário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 23 de novembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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