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PROJETO DE LEI Nº 027/2015 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Zortéa e do Fundo Municipal de Saúde, a
seguir mencionadas, no valor total de R$ 548.330,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil
trezentos e trinta reais).
Prefeitura:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
011 2007 – Manutenção da Diretoria
de Planejamento
339000 - Custeio 00.00 34.000,00
027 1003– Aquisição de Equipamentos
e Material – Fundam.
449000 – Capital 00.00 11.000,00
046 1006 – Aquisição de
Equipamentos e Material –Infantil
449000 – Capital 00.00 10.000,00
018 2009 – Merenda Escolar – Ensino
Fundamental
339000 – Custeio 00.01 15.000,00
020 2046 - Merenda Escolar – Creche 339000 – Custeio 00.01 15.000,00
022 2047 - Merenda Escolar – Préescola
339000 – Custeio 00.01 5.000,00
047 2017 - Manutenção da Educação
Infantil
319000 – Custeio 00.01 150.000,00
080 1010 - Pavimentação e
Recuperação de Vias Públicas e
Passeios
339000 – Custeio 00.00 40.000,00
081 1010 - Pavimentação e
Recuperação de Vias Públicas e
Passeios
449000 – Capital 00.00 44.880,00
072 1027 - Infraestrutura Urbana 339000 – Custeio 00.00 5.000,00
073 1027 - Infraestrutura Urbana 449000 – Capital 00.00 75.000,00
085 1015 - Participação na Construção
e Reforma de Casas Populares
339000 – Custeio 00.00 5.000,00
086 1015 - Participação na Construção
e Reforma de Casas Populares
449000 – Capital 00.00 25.000,00
087 2028 - Manutenção do Fdo de
Habitação de Interesse Social
339000 – Custeio 00.00 2.000,00
091 2029 - Manutenção da Diretoria de
Ind. Comércio, Turismo e
Vigilância
339000 – Custeio 00.00 1.000,00
094 1024 - Construção e Reforma de
Centros Comunitários
449000 – Capital 00.00 20.000,00
096 2030 - Programas de Incentivos 339000 – Custeio 00.01 17.120,00
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103 0001 - Amortização e Encargos da
Dívida Fundada
329000 – Custeio 00.00 1.000,00
104 0001 - Amortização e Encargos da
Dívida Fundada
469000 – Capital 00.00 1.000,00
105 0002 - Precatórios 339000 – Custeio 00.00 1.330,00
107 1020 - Construção de Espaços
Socioassistenciais
449000 – Capital 00.00 10.000,00
109 2035 - Bloco de Proteção Social
Especial de Média Complexidade
339000 – Custeio 00.00 2.000,00
110 2036 - Bloco de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
335000 – Custeio 00.00 1.000,00
111 2036 - Bloco de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
339000 – Custeio 00.00 2.000,00
112 2037 - Bloco de Gestão – IGDBF 339000 – Custeio 00.00 2.000,00
115 2038 - Bloco de Gestão –
IGDSUAS
339000 – Custeio 00.00 1.000,00
122 2040 - Concessão de Benefícios
Eventuais
339000 – Custeio 00.00 15.000,00
132 2049 - Fortalecimento do Controle
Social – IGDBF
339000 – Custeio 00.00 1.000,00
134 2050 - Fortalecimento do Controle
Social – IGDSUAS
339000 – Custeio 00.00 1.000,00
136 2041 - Manutenção do FIA 339000 – Custeio 00.00 10.000,00
137 2041 - Manutenção do FIA 449000 – Capital 00.00 1.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 524.330,00
Fundo Municipal de Saúde:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
001 1021 – Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades de Saúde
339000 - Custeio 00.02 4.000,00
002 1021 – Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades de Saúde
449000 – Capital 00.02 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 24.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação:
Prefeitura:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
001 2002 – Manutenção do Gabinete
do Prefeito e Vice
319000 – Custeio 00.00 17.000,00
015 2006 – Manutenção da Secretaria
de Administração e Finanças
339000 – Custeio 00.00 48.330,00
017 2008 – Contribuições a Entidades
Municip.
335000 – Custeio 00.00 25.000,00
031 2011 – Manutenção do Ensino
Fundamental
319000 – Custeio 00.01 150.000,00
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056 2022 – Festividades Municipais 339000 – Custeio 00.00 30.000,00
074 2027 – Manutenção do
Departamento de Obras Públicas
319000 – Custeio 00.00 110.000,00
075 2027 – Manutenção do
Departamento de Obras Públicas
339000 – Custeio 00.00 39.000,00
097 2031 – Manutenção da Diretoria de
Agricultura
3190000 – Custeio 00.00 15.000,00
106 0003 – Contribuição ao PASEP 339000 – Custeio 00.00 10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 444.330,00
Saúde:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
008 2042 – Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
319000 – Custeio 00.02 104.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 104.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 04 de dezembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 027/2015 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2007 – Manutenção da Diretoria de Planejamento
1003– Aquisição de Equipamentos e Material – Fundam.
1006 - 1003– Aquisição de Equipamentos e Material –Infantil
2009 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental
2046 - Merenda Escolar – Creche
2047 - Merenda Escolar – Pré-escola
2017 - Manutenção da Educação Infantil
1010 - Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas e Passeios
1027 - Infraestrutura Urbana
1015 - Participação na Construção e Reforma de Casas Populares
2028 - Manutenção do Fdo de Habitação de Interesse Social
2029 - Manutenção da Diretoria de Ind. Comércio, Turismo e Vigilância
1024 - Construção e Reforma de Centros Comunitários
2030 - Programas de Incentivos
0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
0002 - Precatórios
1020 - Construção de Espaços Socioassistenciais
2035 - Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade
2036 - Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
2037 - Bloco de Gestão – IGDBF
2038 - Bloco de Gestão – IGDSUAS
2040 - Concessão de Benefícios Eventuais
2049 - Fortalecimento do Controle Social – IGDBF
2050 - Fortalecimento do Controle Social – IGDSUAS
2041 - Manutenção do FIA
1021 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
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Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar
dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro das
respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice
2006 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
2008 – Contribuições a Entidades Municip.
2011 – Manutenção do Ensino Fundamental
2022 – Festividades Municipais
2027 – Manutenção do Departamento de Obras Públicas
2027 – Manutenção do Departamento de Obras Públicas
2031 – Manutenção da Diretoria de Agricultura
0003 – Contribuição ao PASEP
2042 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária nº
0505/2014 de 14/11/2014.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a fim
de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 04 de dezembro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL